fidelidade confiança

NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA

I - Tendo o STJ, em anterior aresto, ordenado a baixa do processo ao tribunal para ampliar a matéria de facto com o propósito de se averiguar se, como alegara, o réu adotara cuidados para salvaguardar a sua responsabilidade pelo facto de ter em seu poder um vídeo que documenta uma cena da vida íntima, é de concluir, perante a indemonstração dos factos decorrentemente aditados e dado aquele ser o ú

I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...

i) Os magistrados do Ministério Público só têm o direito à remuneração prevista no art. 63.º, n.º, 6 do EMP, por acumulação de funções, se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos nºs. 4 e 5 do mesmo artigo. ii) Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos nºs. 4 e 5 desse art. 63.º EMP, não ocorreu o...

I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe...

I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade

I – Comete o crime de importunação sexual de menor aquele que, sob o pretexto de dar uma volta de motorizada leva a menor, de 12 anos de idade, para um local descampado, longe da povoação e dos seus amigos, onde efectua uma paragem e dirige-se à mesma, dizendo-lhe para se voltar para ele, e após ficar voltada, frente a frente, tenta abraçá-la e beijá-la na boca, à sua revelia, o que só não...

I - A prova indiciária é apreciada segundo as regras de experiência e a livre convicção do julgador, com a amplitude prevista no artigo 127º do Código de Processo Penal, tendo enquanto critérios valorativos a experiência comum e a lógica do homem médio. II - A avaliação da suficiência dos indícios que o juiz de instrução tem de fazer no momento da decisão instrutória da pronúncia exige somente...

I – No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio ou de cessação de união de facto o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor. II – Se o progenitor com o qual o menor reside obstaculiza o cumprimento do regime de visitas, essa atitude deve ser sancionada nos termos do art. 41º, nº 1 do RGPTC, mas dela não decorre, como efeito necessário, a alteração da sua...

I - A falta ou deficiência da gravação dos depoimentos devem ser invocadas no prazo de 10 dias, a contar da disponibilização da gravação, a qual deve ocorrer nos 2 dias seguintes a contar da realização da audiência final. Tratando-se de uma nulidade processual, como regra deve ser arguida junto da 1.ª instância. II - A apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excepcional,...

• Diário da República

1 . A notificação de um acto administrativo é um acto exterior e distinto do acto notificado, destinado apenas a assegurar a sua eficácia, sendo que a sua falta ou deficiência não constitui um vício do acto notificado, pois afecta somente a sua oponibilidade ao destinatário. 2 . Os sumários e as fichas de presença são os elementos que devem acompanhar as sessões formativas, devendo ser...

1. À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1980 e 1991 aplica-se o disposto no art. 38.º, nº 1 da LCT. 2. - Os juros de mora relativos a tais créditos encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais estabelecido no citado preceito que constitui um regime especial e, nessa medida, um desvio ao regime geral ao estabelecido no art. 310.º, alínea d)...

I - Não desrespeita o princípio do contraditório a decisão que julgou a recorrente parte ilegítima para impugnar a deliberação do CSM que prorrogou a comissão de serviço a inspectora judicial visto que foi a própria recorrente a suscitar, logo no requerimento inicial, a sua legitimidade, considerando-se directamente visada pela aludida deliberação; não constitui, por isso, decisão-surpresa a...

I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares,...

A valoração da reconstituição realizada com recurso aos meios previstos no artº 152º, nº 2, do CPP, meios audiovisuais, no caso, com recurso a registo fotográfico, que visou a dinâmica do acto processual e fixou o tempo para efeitos de visualização futura, não traduz violação do preceituado no artº 357º, nº 3, do CPP.

I - A retoma do namoro, assim como as atitudes de perdão e reconciliação promovidas pela vítima, ou quando “à posteriori” esta minimiza as agressões sofridas, nunca podem as mesmas concorrer a favor do arguido, como atenuante da sua conduta delitual e muito menos corresponsabilizar a vítima pelas violências sobre si exercidas. II - Com efeito, a vítima de violência doméstica estando sujeita à...

I. A pena de prisão suspensa, sujeita ou não a certas condições ou obrigações, é a reação penal por excelência que exprime um juízo de desvalor ético-social e que não só antevê, como propicia ao condenado, a sua reintegração na sociedade, que é um dos vetores dos fins das penas (função de prevenção especial de reinserção ou positiva). II. Outro dos seus vetores é a proteção dos bens jurídicos...

I – A realização do julgamento na ausência do arguido regularmente notificado e que justificou essa ausência não afeta os seus direitos de defesa e não é inconstitucional por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 32.º do Código de Processo Penal. II – Para apurar a natureza da invalidade derivada da omissão da advertência prevista no artigo 134.º do Código de Processo Penal, quando...

I – A realização do julgamento na ausência do arguido regularmente notificado e que justificou essa ausência não afeta os seus direitos de defesa e não é inconstitucional por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 32.º do Código de Processo Penal. II – Para apurar a natureza da invalidade derivada da omissão da advertência prevista no artigo 134.º do Código de Processo Penal, quando deva ser feita,...

I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...