fianca solidaria

• Diário da República

1. A perda do benefício do prazo que se traduz no facto de a lei consentir que em determinadas circunstâncias o credor possa exigir antecipadamente o cumprimento da obrigação, não é extensiva aos garantes da obrigação, nos precisos termos do artigo 782.º do Código Civil. 2. O regime enunciado no artigo 782º do C.C. tem natureza supletiva, podendo ser afastado pelas partes, de acordo com o...

• Diário da República

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I - Os credores gozam sobre os devedores: A - garantia geral ou comum a todos os credores. Podem fazer-se pagar à custa do património do devedor; B - garantias especiais, que reforçam a geral e são estabelecidas privativamente, por lei ou negócio jurídico em benefício de certo credor ou classe de credores. II - As garantias especiais são de natureza: A - pessoal, quando uma outra pessoa,

I- A fiança em que o declarante se assume fiador de todas as obrigações que para o afiançado resultem do contrato de aluguer de veículo sem condutor, devidamente referenciado pelo número, pode considerar-se válida por dela resultar a determinabilidade (artigos 280º e 628º do Código Civil) dos alugueres, posto que não a sua quantificação, que respeitam ao aludido contrato tudo isto à luz das...

– Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, a qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias. – O direito de regresso do avalista sobre os co-avalistas pressupõe que o titulo de crédito seja válido, contenha todos os elementos essenciais que a lei não prescinde. – Admitindo a lei a livrança...

• Legislação

I - A repercussão do incumprimento do contrato de compra e venda sobre o contrato de crédito ao consumo está dependente da colaboração do financiador e vendedor, mas apenas daquela que conduza, entre eles, a um acordo prévio de exclusividade, por via do qual este último se obriga a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão do crédito necessário à aquisição dos bens que ele,...

I - Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação, serve de base à execução para entrega de coisa certa, sendo igualmente título executivo para a acção de pagamento de renda (art. 15°, n°s 1, al. e) e 2, da NRAU)." II - E nesta sequência será igualmente título executivo contra o fiador, resolvendo a questão do débito de uma vez por...

I - As cláusulas contratuais gerais insertas em formulários-tipo, colocadas após o local destinado à assinatura do comprador, devem ter-se por excluídas do contrato por força do disposto no art. 8º do DL 446/85. II - É válida a fiança prestada por termo de fiança.

1. Para que as cláusulas contratuais gerais insertas no contrato de mútuo celebrado entre as partes sejam válidas é necessário que o mutuante as tenha previamente comunicado e explicado ao aderente. 2. As cláusulas contratuais gerais inseridas no verso do contrato de mútuo, sem a oposição da assinatura do aderente, são nulas. 3. Impende sobre o mutuante o ónus de alegação e prova dos factos...

1. Não havendo acordo prévio de exclusividade entre o credor e o vendedor, em virtude do qual este se obrigue a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão de crédito para o financiamento dos bens que vende a terceiros, o contrato de mútuo não pode ser afectado pelas vicissitudes do contrato de compra e venda, com a consequente impossibilidade de lhe ser oposta, com tal...

I – Como é sabido, para além das simples garantias gerais (tendo por objecto o património do devedor) comuns a todos os credores, podem ainda estes exigir a fixação de outras garantias específicas tendentes a salvaguardar os seus interesses no caso de incumprimento das obrigações estabelecidas pela parte com a qual contrataram. II - Garantias especiais essas que podem assumir a natureza...

1 - O contrato de crédito ao consumo, nos termos do Dec.lei nº359/91, de 21 de Setembro, é um contrato de adesão, sujeito por isso ao regime das cláusulas contratuais gerais do Dec.lei nº446/85, de 25 de Outubro, com as posteriores alterações dos Decs.lei nº220/95, de 31 de Agosto e 249/99, de 7 de Julho. 2 - As cláusulas inseridas em formulários depois da assinatura dos contratantes que a al.

I. As rendas do contrato de locação financeira prescrevem no prazo previsto no art.º 309.º do Código Civil. II. É válida a cláusula penal que, pelo incumprimento do contrato de locação financeira, fixa a indemnização em 20 % da soma das rendas vincendas com o valor residual. III. A redução da cláusula penal só deve efectuar-se, quando existam elementos concretos e seguros que a tornem...

1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...

I- O aval é uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação extracartular. II- O aval é uma garantia autónoma (não é uma fiança): a responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. III- Além de não ser subsidiária, a obrigação do avalista não é, senão imperfeitamente, uma obrigação acessória relativamente à do avalizado. IV- De facto, o avalista não...

O art. 781º do CC consagra tão somente a exigibilidade imediata das prestações vincendas, em caso de mora quanto a uma delas, sendo de natureza supletiva, podendo ser afastado por vontade das partes. Tendo as partes clausulado que «a falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes», as prestações peticionadas devem...

I - A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial com que o credor contava contra actos do devedor que a afectam negativamente, exigindo-se, nos termos da primeira parte da al. a) do art. 610.º do CC, que o crédito seja anterior ao acto. Tal pressuposto deve, sob pena de se inutilizar a protecção conferida por esta acção, considerar-se preenchido se os créditos invocados...

1º - Para os efeitos do disposto no artigo 5º nº 1 do DL nº 446/85, de 25 de Outubro, aderente é apenas o que se limitou a subscrever ou aceitar as cláusulas contratuais gerais, o seu destinatário, a contraparte do proponente, o sujeito tutelado, o consumidor final, a empresa, o profissional livre. 2º - Na terminologia daquele artigo 5º nº 1, o fiador não é aderente, não se lhe impondo o ónus...

Sendo o fiador um terceiro que garante o cumprimento da obrigação a cargo do contraente principal, impõe-se-lhe a extensão do ónus de comunicação e de informação que recai sobre o credor, já que as razões que estiveram na génese da constituição de um regime específico para os contratos de adesão são inteiramente transponíveis para a fiança acoplada a tais contratos.