Acórdão nº 06B1650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2007
| Magistrado Responsável | PIRES DA ROSA |
| Data da Resolução | 03 de Maio de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Banco AA, S.A. intentou, em 18 de Janeiro de 2002, no Tribunal Cível de Lisboa, contra BB, CC acção ordinária, que recebeu o nº12/2002, da 13ª Vara Cível, 3ª secção, pedindo a condenação solidária dos RR a pagarem à A. a importância de 13 550,82 euros, acrescida de 1 664,85 euros de juros vencidos até ao presente - 18 de Janeiro de 2002 - e de 66,59 de imposto de selo sobre estes juros e, ainda, os juros que sobre a dita quantia de 13 550,82 euros se vencerem, à taxa anual de 20,2%, desde 19 de Janeiro de 2002 até integral pagamento, bem como o imposto de selo que, à referida taxa de 4%, sobre estes juros recair.
Contestou o réu CC a fls.21.
Replicou a autora a fls.41.
Respondeu o réu contestante a fls.114.
A fls.130, após uma infrutífera tentativa de conciliação, foi proferido despacho saneador, com alinhamento dos factos assentes e fixação da base instrutória.
Efectuado o julgamento, com respostas nos termos do despacho de fls.175, o réu CC fez as suas alegações de direito ( fls.179 ) e, de seguida, foi proferida a sentença de fls.188 a 208 que condenou os RR BB e CC a pagarem à autora Banco AA, S.A. a quantia em euros equivalente a 2 716 696$00, acrescida de juros de mora à taxa de 18,2%, vencidos desde a citação do réuBB ( a ocorrida em último lugar ) até efectivo e integral pagamento, acrescida do imposto de selo que, à taxa de 4%, sobre tais juros recair.
Nem a autora nem o réu CC se conformaram com a sentença e interpuseram ambos recurso de apelação.
Por acórdão de fls.345 a 360, o Tribunal da Relação de Lisboa julg|ando| improcedente a apelação da autora Banco AA, S.A. e parcialmente procedente a apelação do R. CC, alterou a sentença recorrida, condenando os RR BB e CC, solidariamente, no pagamento à A. Banco AA, S.A.: a ) a quantia de 356 288$00, correspondente às 12ª a 19ª prestações vencidas até à citação, acrescida dos juros moratórios à taxa de 18,2% devidos desde as respectivas datas de vencimento de cada uma daquelas prestações e do imposto de selo que, à taxa de 4%, incidir sobre tais juros; b ) a quantia a liquidar em execução de sentença, correspondente ao remanescente do capital em dívida, acrescida dos juros moratórios à taxa de 18,2%, contados desde 25-01-2002, e do imposto de selo que, à taxa de 4%, sobre tais juros recair.
De novo inconformados, pedem agora revista para este Supremo Tribunal quer a autora quer o réu CC.
Alegando a fls.374, CONCLUI a autora/recorrente Banco AA, S.A.: 1. As Condições Gerais, bem como as Condições Específicas acordadas no contrato de mútuo dos autos, encontravam-se já integralmente impressas quando o 1° R ora recorrido nele apôs a sua assinatura.
-
Não foi, nem podia ser, inserta, aposta, imprimida, ou redigida qualquer cláusula contratual geral - prevista na ditas Condições Gerais - no referido contrato depois da assinatura de qualquer das partes, pelo que não existe qualquer violação do disposto na alínea d) do artigo 8° do Decreto-Lei nº446/85, de 25 de Outubro.
-
Como ressalta da análise do contrato de mútuo dos autos as Condições Gerais acordadas no mesmo não constituem qualquer formulário onde se possa inserir ou preencher o que quer que seja, pois tais Condições Gerais são directamente impressas na folha que constitui o contrato de mútuo dos autos.
-
A expressão «inseridas» - ao invés de «constantes» ou outra similar - inculca a ideia de que se trata de cláusulas «introduzidas após» e não de que se trata de cláusulas já escritas, mas local seguinte às assinaturas. Como referido e muito bem no acórdão da 2ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, processo nº10363/04-2, de 14 de Dezembro de 2004.
-
Como consta do voto de vencido do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 8ª Secção, Processo nº1749/04, que refere que: "No rosto do contrato de mútuo existe a vontade das partes, salientando que entre eles é celebrado o contrato de mútuo com as condições gerais e especificas que se seguem ".
Por sua vez, o réu/recorrente CC alega a fls.389 ( e aproveita...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 7883/17.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
...(artº 6º) , de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo. Como se reconhece no acórdão do STJ, de 2007.05.03, proc. 06B1650, «A ideia de fiança e fiador está, de há muito, no domínio do senso comum – toda e qualquer pessoa sabe que se é fiador de alguém é chamado a pagar qua......
-
Acórdão nº 8732/12.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
...jurisprudência, julgamos também que esta posição vem colhendo preferência, sustentando-se, por exemplo, no AC STJ de 3.05.2007, processo n.º 06B1650, relator PIRES da ROSA, in www.dgsi.pt, que «as cláusulas inseridas em formulários depois da assinatura dos contratantes que a al. d )- do art......
-
Acórdão nº 3181/07.9TJLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...(Proc. 06A038, relatado pelo Cons. João Camilo), de 06/02/2007 (Proc. 06A4524, relatado pelo Cons. Alves Velho), de 03/05/2007 (Proc. 06B1650, relatado pelo Cons. Pires da Rosa), de 06/03/2008 (Proc. 07B4617, relatado pelo Cons. Oliveira Vasconcelos) e de 07/07/2009 (Proc. 369/09.01YFLSB, r......
-
Acórdão nº 3181/07.9TJLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...(Proc. 06A038, relatado pelo Cons. João Camilo), de 06/02/2007 (Proc. 06A4524, relatado pelo Cons. Alves Velho), de 03/05/2007 (Proc. 06B1650, relatado pelo Cons. Pires da Rosa), de 06/03/2008 (Proc. 07B4617, relatado pelo Cons. Oliveira Vasconcelos) e de 07/07/2009 (Proc. 369/09.01YFLSB, r......
-
Acórdão nº 7883/17.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
...(artº 6º) , de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo. Como se reconhece no acórdão do STJ, de 2007.05.03, proc. 06B1650, «A ideia de fiança e fiador está, de há muito, no domínio do senso comum – toda e qualquer pessoa sabe que se é fiador de alguém é chamado a pagar qua......
-
Acórdão nº 8732/12.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
...jurisprudência, julgamos também que esta posição vem colhendo preferência, sustentando-se, por exemplo, no AC STJ de 3.05.2007, processo n.º 06B1650, relator PIRES da ROSA, in www.dgsi.pt, que «as cláusulas inseridas em formulários depois da assinatura dos contratantes que a al. d )- do art......
-
Acórdão nº 3181/07.9TJLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...(Proc. 06A038, relatado pelo Cons. João Camilo), de 06/02/2007 (Proc. 06A4524, relatado pelo Cons. Alves Velho), de 03/05/2007 (Proc. 06B1650, relatado pelo Cons. Pires da Rosa), de 06/03/2008 (Proc. 07B4617, relatado pelo Cons. Oliveira Vasconcelos) e de 07/07/2009 (Proc. 369/09.01YFLSB, r......
-
Acórdão nº 3181/07.9TJLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...(Proc. 06A038, relatado pelo Cons. João Camilo), de 06/02/2007 (Proc. 06A4524, relatado pelo Cons. Alves Velho), de 03/05/2007 (Proc. 06B1650, relatado pelo Cons. Pires da Rosa), de 06/03/2008 (Proc. 07B4617, relatado pelo Cons. Oliveira Vasconcelos) e de 07/07/2009 (Proc. 369/09.01YFLSB, r......