Acórdão nº 9950644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso None)

Data07 Junho 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 ART7 N1 N2. CPC95 ART811 N1 A.

Sumário: I - As certidões de dívidas hospitalares são títulos executivos, que gozam de fé pública que dispensa a intervenção prévia do tribunal para...

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