Acórdão nº 96A101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Data22 Outubro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART134 ART211. CCIV66 ART203 ART204 N1 A N2 ART1344 N1.

Sumário : Se alguém pratica um acto de aquisição, a título oneroso e de boa fé, beneficiando da fé pública derivada do registo, passa a ter um direito que...

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