Acórdão nº 9950644 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução07 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 ART7 N1 N2. CPC95 ART811 N1 A.

Sumário: I - As certidões de dívidas hospitalares são títulos executivos, que gozam de fé pública que dispensa a intervenção prévia do tribunal para...

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