Acórdão nº 97S141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27. CCIV66 ART799 N1. CPT81 ART85 N1. CPC67 ART722 N2 ART729 N3. LCCT89 ART9 N1 ART12 N5 ART34 N1 ART35 N1 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC92/96 DE 1996/12/11.

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