falta pagamento renda acção despejo
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Acórdão nº 4055/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008
1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...
... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas há mais de três meses; ... Rua , em Queluz, tendo sido convencionada a renda mensal que se mantém de € 500 ... b) - A ... Esta acção tem, pois, por finalidade a entrega ao senhorio ... ça condenatória proferida em acção de despejo (artigo 46º, n.º 1, alínea a) do CPC e 14º ... -
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da ... do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o ...
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Acórdão nº 07B1648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
1. Não equivale a pagamento de renda o depósito de montante inferior ao da renda devida. 2. Subsistindo rendas anteriores por pagar, o depósito de rendas não faz cessar o direito de resolução do contrato de arrendamento. 3. Não têm valor probatório especial documentos assinados pelo representante da parte que os apresentou em juízo, para fazer prova de factos cujo ónus lhe competia.
... Tribunal Cível da Comarca do Porto, uma acção na qual pediu que fosse decretada a resolução ... que se vencessem até ao efectivo pagamento ... Como fundamento, o autor invocou a falta de ... , a ré, que impugnou o montante da renda mensal invocado pelo autor, alegou ter sempre ... : "Estamos no domínio de uma acção de despejo, fundada na falta de pagamento pontual da renda ... -
Acórdão nº 1568/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007
I - Em caso de transmissão da posição contratual do senhorio, razões de bom senso e de segurança jurídica, impõem que a comunicação da identidade do novo senhorio, ocorrida em consequência da transmissão do direito com base no qual foi possível celebrar o contrato de arrendamento, se faça através do envio ao arrendatário da pertinente escritura, sob pena deste poder invocar dúvidas legítimas...
... , Tomar, intentou a presente acção, na forma de processo sumário, contra Luís ... , pedindo, nomeadamente, que se decrete o despejo imediato da fracção autónoma designada pela ... predial urbana sob o artigo 3654, por falta de pagamento de rendas, pretensão que foi ... renda, pedido que, igualmente, veio a ser julgado ... -
Acórdão nº 0232408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
A tramitação processual do incidente de despejo imediato, previsto no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano e regulado genericamente nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Civil, não contempla "oposição" ou "resposta" à oposição deduzida pelo arrendatário ao requerimento que suscite o incidente.
... da Relação do Porto: I - Nos autos da acção sumária nº ... , pendentes no 1º Juízo Cível ... contrato de arrendamento e o consequente despejo, apresentou o Autor um requerimento, ao abrigo do ... regras aplicáveis ao incidente quanto à falta de oposição tempestiva à matéria do deste, ... despejo imediato, fundada na falta de pagamento de renda, que se insere ou enxerta na acção ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... depositando à ordem do senhorio a parte da renda correspondente à actualização prevista no ... não optar pela resolução do contrato por falta de condições para o exercício da actividade a ... 78-80) ... Falta pagamento de renda / Consignação da renda em depósitos ... ão tenha recorrido ainda à via judicial (acção" executiva) ... II. O art. 1048.° n.° 1 C\xC3" ... , quer através da acção declarativa (despejo com fundamento na falta de pagamento de renda), ...
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Da cessação do contrato de arrendamento
Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
... Para a propositura e tramitação da acção de despejo, torna-se necessário um profundo ... Na falta de acordo sobre o horário das visitas, entra em ... I pagar a renda ou aluguer ... II facultar ao locador o ... O pagamento da renda é um dos elementos essenciais do ... -
Acórdão nº 9620574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996
... Sumário: I - Ao arrendamento de casa de renda económica, sujeito à disciplina da Lei 2007, de ... se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento ) - o que não colide com o facto , neste caso especial, motivar o despejo a falta de pagamento de três rendas, e não ... renda vencida na pendência da respectiva acção e se o vencimento ocorrer após a apresentação ...
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Acórdão nº 0005412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995 (caso None)
I - A previsão do art. 58 do RAU pressupõe, necessariamente, que não existe qualquer conflito quanto ao montante da renda. Está subjacente que a renda está perfeitamente determinada. Isto sob pena de poder vir o senhorio pedir o despejo com fundamento na falta de pagamento de uma renda cujo montante estivesse ao seu puro arbítrio, e se o inquilino, durante a pendência da acção, não se sujeitasse...
... qualquer conflito quanto ao montante da renda. Está subjacente que a renda está perfeitamente ... sob pena de poder vir o senhorio pedir o despejo com fundamento na falta de pagamento de uma renda ... e se o inquilino, durante a pendência da acção, não se sujeitasse a pagar tal renda, fosse de ...