Acórdão nº 0060781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DRGI 11/77-A DE 1977/05/20 ART17 ART22. DRGI 1/82-A DE 1982/01/28. CCIV66 ART342.

Sumário: É de julgar improcedente a acção de despejo de prédio rústico, por falta de pagamento da renda proposta pela senhoria contra a viúva do primitivo arrendatário, em que foi deferido incidente de oposição, tendo ficado o opoente na posição de réu, se: O prédio passou a ser explorado por terceiro, o opoente, por acordo da senhoria, do primitivo arrendatário e deste...

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