falta pagamento parte do inquilino

... requerente não formule igualmente o pedido para pagamento de rendas, encargos ou despesas, nos termos do art.º 15º-B, n.º 2, g) do NRAU, sendo para acautelar este pedido que a Lei exige que, em caso de oposição, o requerido preste caução. VII – Não sendo este o caso dos autos, não tem aplicação no caso a exigência do pagamento da caução, por ausência de direito exercido por parte da Requerente que se imponha acautelar dessa forma. E esta...

... decisão que condenou o fiador, não recorrente, no pagamento das rendas vencidas e da indemnização moratória correspondente, embora o último possa beneficiar da procedência do recurso do primeiro. V – Por aplicação dos critérios subsidiários de aplicação da lei no tempo, normas contidas nos n.ºs 5 e 6 do artigo 1041.º do Código Civil, introduzidas pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, não são aplicáveis às rendas vencidas antes da sua entrada

... . IX - A lei prevê dois mecanismos para superar a falta de determinação do valor do dano indemnizável: a liquidação posterior (art. 609.º, n.º 2, do CPC) ou o julgamento de acordo com a equidade (art. 566.º, n.º 3, do CC). A opção por um ou outro dependerá do juízo que, em face das circunstâncias concretas, se possa formular sobre a maior ou menor probabilidade da futura determinação do montante em questão. Assim, se for de concluir no sentido...

... . IX - A lei prevê dois mecanismos para superar a falta de determinação do valor do dano indemnizável: a liquidação posterior (art. 609.º, n.º 2, do CPC) ou o julgamento de acordo com a equidade (art. 566.º, n.º 3, do CC). A opção por um ou outro dependerá do juízo que, em face das circunstâncias concretas, se possa formular sobre a maior ou menor probabilidade da futura determinação do montante em questão. Assim, se for de concluir no sentido...

... e quando o fundamento da ação principal for a falta de pagamento de rendas, as rendas vencidas “na pendência da ação” serão aquelas que se vencerem após o termo do prazo da contestação atento o disposto no artigo 1048.º do Código Civil, o qual prescreve que «o direito à resolução do contrato por falta de pagamento de renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da

... e fundamento da excepção de não cumprimento do pagamento de rendas, procede o despejo fundado na falta deste pagamento. II. Ainda que a falta de meios económicos do inquilino e a dificuldade de encontrar solução social habitacional alternativa seja notória, quando o fundamento da oposição apresentada ao despejo evidencia fraca capacidade de alterar o prognóstico certo do despejo, de há muito assente na falta de pagamento de rendas, o...

... falecimento do arrendatário, filho do primitivo inquilino e tendo declarado à viúva que podia continuar a residir no locado mediante o pagamento da mesma renda paga anteriormente, é abusiva a invocação de falta de título de ocupação para obter a entrega da fração, depois de ter recebido as rendas ao longo de 10 anos, ainda que sem ter emitido qualquer recibo. (Sumário do Relator)

O enriquecimento será injusto quando, segundo a ordenação substancial dos bens aprovada pelo Direito, ele deve pertencer a outra pessoa.

... n.º 9/2013, de 10.1, quando preceitua que o inquilino deve proceder ao pagamento da caução devida com a apresentação da oposição, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º-F da Lei n.º 6/2006, de 27.02, independentemente de lhe ter sido concedido apoio judiciário, não é interpretativo deste segmento normativo, antes tendo de se concluir que o contraria de um modo inconciliável. II - Destarte, quer porque aquela Lei prevalece hierarquicamente...

I - Com a celebração do contrato de arrendamento o senhorio fica obrigado a assegurar o gozo do locado, impendendo sobre ele o dever de efectuar, na vigência do contrato, as obras necessárias ao fim do arrendamento. Concomitantemente, impende sobre o locatário o dever de informar o locador da situação do locado, dever que não pode ser dissociado da obrigação de vigilância (cfr. art. 492.º do CC).

I - Com a celebração do contrato de arrendamento o senhorio fica obrigado a assegurar o gozo do locado, impendendo sobre ele o dever de efectuar, na vigência do contrato, as obras necessárias ao fim do arrendamento. Concomitantemente, impende sobre o locatário o dever de informar o locador da situação do locado, dever que não pode ser dissociado da obrigação de vigilância (cfr. art. 492.º do CC).

• Diário da República

... aquela em que se consignou não ser possível ao inquilino fazer obras ou benfeitorias, a não ser as de conservação, sem autorização do senhorio por escrito, ficando as que fizer a pertencer ao prédio, não podendo o inquilino pedir por elas qualquer indemnização, e tendo o recorrente marido aposto a sua assinatura no contrato algumas linhas abaixo dessa cláusula, é de presumir que o mesmo a leu e assim tomou conhecimento dessa cláusula. II - As

• Diário da República

... ção de prova acerca da factualidade alegada pelas partes, proferindo-se oportunamente, face aos factos apurados em juízo, a pertinente sentença. (Sumário elaborado pelo Relator)

... de arrendamento acompanhado de notificação ao inquilino da liquidação de rendas em dívida constitui título executivo contra este e contra o fiador que se tenha vinculado naquele contrato. 5- O artº 14º-A do NRAU (anterior artº 15º nº 2) destinou-se a conferir ao senhorio um título executivo extrajudicial que lhe faculte a cobrança coerciva das rendas em dívida, sem necessidade de ter de instaurar, previamente, acção declarativa para obter...

... relevante ou decisão de tribunal ou pelas partes), que funda o pagamento das rendas vencidas até à restituição em singelo. III- O critério legal da indemnização («pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado»), sendo a renda resultante da auto-regulação das partes, constitui o critério justo de aferição do lucro cessante derivado da indisponibilidade da coisa locada.

... do locado para habitação do senhorio, se o inquilino tiver 65 anos de idade (107.º/1 a) do RAU, ex vi 26.º/4 a) do NRAU).

... a, ou ao valor peticionado pela Autora, sendo tal pagamento, a par do pagamento da taxa de justiça, requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo. III.–Não cumpre tal desiderato a ré que ao invés de comprovar o pagamento, indica apenas que protesta juntar o comprovativo do mesmo, dizendo em sede de recurso que tal possibilidade lhe assistiria até ao início da audiência de julgamento. (Sumário elaborado pela

... artigo 1038º, alíneas f) e g), do CC. IV - A sua falta constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, a não ser que se venha a demonstrar que houve reconhecimento da transmissão. V - Verifica-se tal reconhecimento se a sociedade X, beneficiária da cedência, é constituída no prazo previsto aquando da autorização referida em II, o que é do conhecimento dos então senhorios, passa a usar e fruir do locado, o que faz desde 1986 com o

... de alegação e prova da realização de obras pelo inquilino e a inexistência de subjacente autorização escrita [cfr, art.º 1074º, nº 2, do CC]; 5. – É actualmente pacífico [desde logo em face do disposto no art.º 1111º do CC e no tocante aos arrendamentos não habitacionais] a legitimação de uma cláusula de exclusão de indemnização devida pelo senhorio de quaisquer benfeitorias realizadas pelo arrendatário, o qual só fica com os direitos do...

... 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É controversa a questão jurídica de saber se o novel fundamento de resolução do contrato previsto no n.º 4 do artigo 1083.º, da mesma forma que exclui a aplicação do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 1084.º,...

... de extinção do contrato, por denúncia do inquilino, anteriormente ao terminus do prazo de duração convencionado (art.º 1098.º, n.ºs 3 e 4, do CCiv.), constitui faculdade de desvinculação unilateral daquele, em seu benefício/proteção, visto ainda, tendencialmente, como parte débil na relação contratual, âmbito em que a regulação legal, divergente dos princípios básicos da liberdade contratual e da eficácia dos contratos (art.ºs 405.º e 40

... actualização da renda e resolução do contrato por falta de pagamento da renda pelo valor que a autora entende ser-lhe devido).

... actualização da renda e resolução do contrato por falta de pagamento da renda pelo valor que a autora entende ser-lhe devido).