falta pagamento parte do inquilino

1594 resultados para falta pagamento parte do inquilino

  • Acórdão nº 217/18.1YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa...

    ... veio requerer a Desocupação do Locado por parte dos requeridos A. P. e J. L ... , em virtude de ... nº3 do Artº 1083 do Código Civil), por falta de pagamento das rendas vencidas em Janeiro e ... compressão do direito de defesa do inquilino, resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do ...
  • Edital n.º 255/2021
    ... I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante. 3 - Procede-se à publicação do ... de algum critério relevante que esteja em falta. 6 - Tendo havido uma aprovação condicional, ... auditoria interna após a mudança de inquilino na habitação; No caso de Serviços deverá ser ... sujeitos a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ...
  • Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    - O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do

    ... instauração da acção, relativamente a parte do rés-do-chão; g) € 191.880,00, ... sido acordado entre a autora e a ré o pagamento mensal de € 1.650 + IVA pela utilização do ... do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu está associado às deteriorações ... pelas partes, aplicando-se, na falta de estipulação, o disposto quanto ao ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
    ... em centros comerciais, a isenção de pagamento da remuneração mensal fixa ... ou mínima ... homólogo do ano de 2019 ou, na sua falta, ao volume médio de vendas dos seis meses ... , mantendo-se ainda a responsabilidade, da parte dos lojistas, pelo pagamento ... de todas as ... das partes, é devida pelo «lojista-inquilino» ao «senhorio» (proprietário ou gestor) ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
    ... referentes à Loja 1 e 2 , por  falta de pagamento da renda, e que a dívida resultante ... ção do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, ... ção do Porto (24) , dir-se-á que ao inquilino é permitido proceder, unilateralmente, ao ...
  • Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    – A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... meses de rendas, relativas ao pré-aviso em falta, no valor de € 1.260,00, e a uma indemnização ... - 27 e 100) tem a seguinte redacção:"O inquilino e os fiadores estão obrigados a pagar ... por carta, para efectuarem o seu pagamento, no prazo de 10 dias, e não o tendo feito, o ... ção com a correspondente ratificação por parte do Réu, do pedido de cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 4030/12.1TJLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    - O incidente de despejo imediato tem base de sustentação e sentido técnico quando se discute se foi cumprida ou não a obrigação e não quando se debate se ela existe ou não. - Não é possível falar nas rendas vencidas mencionadas no n.º 4 do art. 14.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano se é de admitir poder-se vir a concluir não haver contrato válido, não se materializar a obrigação, não...

    ... pagamento da renda» da qual resultaria a «impossibilidade ... causa a não realização das obras por parte da A. desde, pelo menos 2004», pedindo que ... , esta obstaria ao despejo imediato, na falta de pagamento das rendas ... 5.ª O R ... prazo diferente da obrigação do inquilino de pagar a renda, pelo que a falta daquelas não ...
  • Acórdão nº 0023946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - Se do contrato de arrendamento celebrado resulta tão somente que o locado foi destinado a armazém, isso significa que o arrendado tem como fim "outra aplicação lícita do prédio". Para que o arrendamento se possa considerar comercial é necessária a existência de uma relação com a actividade comercial do arrendatário. II - Sendo aquele o fim do locado, em cujo contrato interveio como...

    ... Se, em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, apenas resultar provado ... receber as rendas ao domicílio do inquilino, para afastar a presunção de que este beneficia nos termos do disposto no art. 1039, n. 2, parte final, do CC. Esta presunção conduz à ...
  • Acórdão nº 0023946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

    I - Se do contrato de arrendamento celebrado resulta tão somente que o locado foi destinado a armazém, isso significa que o arrendado tem como fim "outra aplicação lícita do prédio". Para que o arrendamento se possa considerar comercial é necessária a existência de uma relação com a actividade comercial do arrendatário. II - Sendo aquele o fim do locado, em cujo contrato interveio como...

    ... Se, em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, apenas resultar provado ... receber as rendas ao domicílio do inquilino, para afastar a presunção de que este beneficia nos termos do disposto no art. 1039, n. 2, parte final, do CC. Esta presunção conduz à ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “te

    ... acção até efectivo e integral pagamento, sobre as quantias correspondentes a rendas e ... para fins não habitacionais”, de parte de um prédio urbano (armazém) em construção, ... e multas que resultassem dessa aludida falta de licença ... Mais alegou que, “em meados ... 410.º/3 do C. Civil), em que apenas o inquilino poderá arguir a nulidade, estando ao tribunal ...
  • Acórdão nº 3028/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Não se provando que os senhorios são proprietários do prédio arrendado, não fica o inquilino isento das suas obrigações para com aqueles se não houve privação do gozo da coisa. (Sumário do Relator)

    ... e de sua responsabilidade, bem como ao pagamento das rendas em atraso e indemnização nos termos ... uso normal do mesmo, evidenciando, ainda, a falta de bens e o não pagamento de alguns valores ... arrendamento ao Réu, na qualidade de inquilino, o prédio urbano sito na Urbanização Monte ... parte do senhorio (que proporcionou o gozo da coisa ao ...
  • Acórdão nº 52/15.9T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. O artigo 31.º do NRAU regula só a resposta do inquilino. II. O artigo 30.º exige do senhorio um determinado conteúdo à sua declaração que tem por função fornecer ao inquilino todos os elementos relevantes do contrato a propor. III. Não cumpre o citado preceito a comunicação que não indica o prazo de arrendamento. (Sumário do Relator)

    ... Assim como no pagamento das rendas vencidas e das vincendas até efetiva ... acervo hereditário de (…) e de (…) faz parte" o seguinte imóvel: prédio urbano sito na Rua (\xE2\x80" ... contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento das rendas, bem como para ... um elemento da previsão legal: que o inquilino aceite o valor da renda proposto pelo senhorio ...
  • Acórdão nº 02181/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
    ... e não pagas no âmbito de acordo de pagamento em prestações, acrescida de €159,66 a título ... verificada a exceção dilatória de falta de interesse em agir e absolvida a Ré da ... em virtude de incumprimento do contrato por parte do inquilino, pelo que a declaração de tal ...
  • Edital n.º 886/2023
    ... 262 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE SOUSEL ... Edital n.º ... 3 — A falta de comparência quando solicitada ou a falta de ... fraudes das quais tenham resultado o pagamento de com- ... participações, ficarão interditos ... inquilino, procedendo-se para isso, à sua eleição ... em ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... administrativo, não imputável ao inquilino. Princípios ... constitucionais da tutela da ... por parte ao senhorio, sendo automaticamente renovados por ... - O prazo referido no n.° 1 conta-se, na falta de disposição especial, da data ... de entrada ... com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.» ... Não ...
  • Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...

    ... sob o nº 854, por falta de pagamento de rendas, com efeitos a contar da ... ção da interposição do recurso pela parte contrária. E, nos termos do nº5, se o recurso ...
  • Acórdão nº 414/12.3TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I) Tendo-se transmitido o arrendamento para habitação do primitivo arrendatário para o cônjuge sobrevivo e deste para o filho de ambos, a morte deste em 29/3/2002 operou a caducidade do direito, pois nem o RAU nem o NRAU prevêem nova transmissão a favor da nora/genro do primitivo inquilino. II) A comunicabilidade do direito ao arrendamento prevista no artigo 1068º do CC, na redação introduzida

    ... transmitido o arrendamento à viúva do inquilino, E. F., falecida, por sua vez, em 1983 ... Com ... a habitar no locado, mediante o pagamento da mesma renda que era paga pelo inquilino ... ça que não seria invocada a invalidade por falta de forma ... 26. Indubitavelmente, estas duas ... de Direito Civil Português, I Volume, Parte Geral, Tomo IV, pág. 311 - reconhece-se que não ...
  • Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...

    ... do artigo 829.º-A do Código Civil, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, de ... 2012 e Novembro de 2015 que descrimina; a falta de pagamento das rendas conferiu ao senhorio o ... a acção, alegando além do mais, na parte que ora interessa, que não existiu qualquer ... prejuízo das consequências da mora do inquilino ... No despacho saneador, conheceu-se desta ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... 7 - Quando seja aplicável o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 417.º, a comunicação ... ício do direito de preferência pelo inquilino seja restrito à quota-parte do prédio ... de terceiros (e não de fins públicos), a falta de explícita credencial constitucional tem ... do direito de propriedade mediante o pagamento de uma justa indemnização. Esta regra não vale ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... ao período de 3 meses do aviso prévio em falta, no total de € 5.263,53 ... Tem ainda a A ... 31/08/2014 até efetivo e integral pagamento ... A R. apresentou contestação-reconvenção, ... Impugnou uma boa parte dos factos aduzidos na petição inicial, em ... no seu interior ficavam a cargo do inquilino que responderia por toda e qualquer ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... ao período de 3 meses do aviso prévio em falta, no total de € 5.263,53 ... Tem ainda a A ... 31/08/2014 até efetivo e integral pagamento ... A R. apresentou contestação-reconvenção, ... Impugnou uma boa parte dos factos aduzidos na petição inicial, em ... no seu interior ficavam a cargo do inquilino que responderia por toda e qualquer ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... I ao presente Regulamento que dele faz parte integrante; e) «Indexante dos apoios sociais», ... çoar o pedido, apresentando os elementos em falta ou suprindo as formalidades preteridas, em dez ... os titulares da ocupação do fogo o pagamento do montante da renda máxima, sem prejuízo de em ... 4 - Poderão representar o inquilino, para os efeitos do número anterior, qualquer ...
  • Acórdão nº 323/17.0T8SRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - A nulidade de decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, – contradição entre os fundamentos – verifica-se na construção lógica da decisão e ocorre quando o julgador concluiu num sentido oposto ou diverso do que resultaria face aos fundamentos nela indicados enquanto alicerces da própria decisão, vício que não é confundível com a ocorrência de erro material, nem com...

    ... : - condenação solidária dos Réus no pagamento de indemnização, no valor global de ... Civil do Proprietário ou Inquilino/Ocupante, pelos motivos que se passam a enunciar: ... Absolvem-se os réus da parte restante do pedido ... 4ª - Salvo o devido ... 9. A falta de limpeza periódica das condutas de saída de ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... PARTE I Disposições Gerais CAPÍTULO I Disposições ... ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação danosa dos ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ... (s) ... , como Segundo(s) Outorgante (Inquilino(s); Celebram ...
  • Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
    ... dívida pelo incumprimento do pré-aviso em falta ... Mostra-se em dívida, na presente data, as ... ,72; Indemnização de 50% na mora pelo pagamento das rendas devidas - € 4.000,60; Rendas ... do contrato de arrendamento, pois o inquilino tem conhecimento do mesmo — cf., por todos, o ... superior a 65 (sessenta e cinco) anos por parte do arrendatário tem de ser sempre comprovada por ...

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