falta pagamento parte do inquilino

1594 resultados para falta pagamento parte do inquilino

  • Edital n.º 824/2020
    ...PARTE I Disposições Gerais CAPÍTULO I Disposições ... ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação danosa dos ...Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ...(s).., como Segundo(s) Outorgante (Inquilino...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ...PARTE I Disposições Gerais CAPÍTULO I Disposições ... ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação danosa dos ...Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ...(s) .., como Segundo(s) Outorgante (Inquilino...
  • Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do...

    ..., em síntese, que – e que restringe à parte da execução para pagamento de quantia certa ..., se o não fizer após aviso do locatário, falta culposa mente ao cumprimento de tal obrigação, ..., entre exequente e executados, que o inquilino estava autorizado a proceder às obras interiores ...
  • Acórdão nº 758/13.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    I - A resolução do contrato, por regra, apenas permite a indemnização pelo interesse contratual negativo. II - Excecionalmente, poderá admitir-se a indemnização pelo interesse contratual positivo, se, à luz do princípio da boa fé, a ponderação dos interesses em jogo no caso concreto a impuser, para evitar, em sede de liquidação da relação contratual, situações de excessivo e injustificado...

    ... auferir com o incumprimento contratual por parte daquela; b) Subsidiariamente, a quantia de € ... da 1.ª R., que veio a ser resolvido por falta de pagamento de rendas; - não terem as partes a ... incumprimento definitivo do seu devedor/inquilino, não tinha necessariamente de resolver o ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ...ção do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas por período superior a ... é proprietária de um prédio de que faz parte o andar dado de arrendamento à ré e que, por ... afinal está, implicando tal que ao inquilino não foram fornecidos os elementos que a lei ...
  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ... do prédio sito no nº (..) invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) ... com o valor do RABC do requerido, inquilino, se refere aos seus rendimentos e do agregado ... [ [8] ]: é particularmente evidente que a parte" que goza do benefício do apoio judiciário não \xC3"...
  • Acórdão nº 1301/11.8 TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo  exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais  do inquilino que, ao entregar as...

    ...pagamento das rendas – julgado procedente o recurso, ... por qualquer incumprimento, nomeadamente na falta de pagamento de renda e outros, renunciando ... desocupação do espaço arrendado pelo inquilino e do envio das chaves do mesmo ao senhorio, que ...635º do CPC, os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela ...
  • Acórdão nº 1424/15.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    O enriquecimento será injusto quando, segundo a ordenação substancial dos bens aprovada pelo Direito, ele deve pertencer a outra pessoa.

    ... peticionar a condenação dos réus no pagamento de uma indemnização por enriquecimento sem ... total ou parcialmente nulo tinha o inquilino o direito de requerer a notificação do senhorio ...º 234/2007, e o contrato de trespasse a que falta tal menção é um contrato contrário à Lei e ... situação de enriquecimento sem causa por parte da recorrida, e, em caso afirmativo, quais as ...
  • Aviso n.º 8405/2018
    ... melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial e que ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias ao preço definido no tarifário em ...ário o ónus da prova da saída do inquilino, através da apresentação de qualquer meio de ...falta de pagamento por parte do utilizador, sem que, ...
  • Acórdão nº 8357/17.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.

    ... imediato do locado, com fundamento na falta de pagamento das rendas vencidas no decurso da ... que os meios de defesa oponíveis pelo inquilino ao incidente de despejo imediato são admitidos ..., justificando-se a invocação, por parte do contraente não faltoso, do exceptio non rite ...
  • Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    -A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...

    ... encontra-se estabelecida a favor do inquilino e, sendo a Lei 6/2006 de 27/2 uma lei especial ...), estatuindo o artigo 1110º do CC que, na falta de estipulação e no que diz respeito às regras ... 9º e 10º do NRAU, cuja redacção, na parte que releva, é a seguinte: Artigo 9º: Nº1-Salvo ...a) (…); b) integrem título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou que possam ...
  • Acórdão nº 02953/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
    ... vincendos até efectivo e integral pagamento. ”. Por sentença proferida em 26/05/2021, nos ... verificada a exceção dilatória de falta de interesse em agir e absolvidos os Réus da ...úblico, mesmo que tal norma se integre numa parte do Código que à partida será aplicável a ... entre a Recorrente e o respetivo inquilino, onde as partes convencionaram direitos e ...
  • Acórdão nº 00018/22.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022

    Sendo legalmente permitido o despejo a que alude o na redacção dada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de Agosto, quer pela via judicial quer pela via administrativa, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P., não tem interesse em vir a Tribunal obter esse efeito antes de previamente determinar unilateralmente, por via administrativa, esse despejo e as suas consequências.

    ... Recorrida, AA, absolvida da instância, por falta de interesse em agir, na acção que o Recorrente ..., celebrado entre ambos, bem como para o pagamento" de rendas vencidas e vincendas e de uma indemniza\xC3"... de arrendamento por comunicação por parte do senhorio não inviabiliza o recurso a acção ... deixados que não sejam reclamados pelo inquilino. Tal pressupõe que caiba à Administração o ...
  • Acórdão nº 9521033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1996

    I - Tendo-se constituído o locatário em mora e não tendo demonstrado, até à contestação da acção de despejo, ter pago ou depositado ( nos termos conjugados dos artigos 841 n.1 e 1048, do Código Civil ) as rendas em dívida, acrescidas da indemnização de 50%, há fundamento para ser decretada a resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento...

    ... II - A recusa do recebimento das rendas por parte do senhorio integra matéria de excepção na falta do pagamento de rendas cujo ónus de prova cabe ao réu inquilino...
  • Regulamento n.º 99/2019
    ... melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial e que ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias ao preço definido no tarifário em ...ário o ónus da prova da saída do inquilino, através da apresentação de qualquer meio de ...falta de pagamento por parte do utilizador, sem que, ...
  • Aviso n.º 9761/2022
    ...389 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE MOGADOURO Aviso n.º 9761/2022 ...3 — A recusa ou falta de resposta do arrendatário à comunicação ...; g ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h ) A periodicidade de declaração de ... condi- ções cumulativas: a ) O inquilino esteja a pagar uma renda igual ou superior à ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das ... mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao ...ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
  • Regulamento n.º 773/2020
    ... superior aos valores constantes no Anexo I, parte integrante do presente Regulamento. 2 - A ...ção de elementos instrutórios em falta. 2 - O candidato é notificado para os ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periocidade da apresentação de ...inquilino, por escrito, a decisão que tiver recaído sobre ...
  • Acórdão nº 969/14.8TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    Sempre que o inquilino excecione na ação de despejo uma causa legitima de incumprimento da sua obrigação do pagamento de rendas, como seja o prévio incumprimento pelo senhorio da obrigação de proporcionar o pleno gozo do locado, não pode àquele ser imposto o ónus de proceder ao referido pagamento ou depósito de tais rendas, no incidente de despejo imediato, sem estar dirimida aquela legitimidade.

    ... Desse prédio fazem parte duas fracções autónomas que se encontram ... para a qual foi arrendado, sendo essa falta imputável aos AA. Daí que esta exceção ime a sua recusa de pagamento das rendas. Em contrapartida, deduzem pedido ... sinalagmático em que a obrigação do inquilino pagar a renda é recíproca da obrigação do ...
  • Regulamento n.º 193/2019
    ... pela disciplina do presente regulamento, na parte em que a mesma lhes possa ser aplicável, os ... ao presente concurso e no Gabinete do Inquilino Municipal situado na sede da Domus Social. 4 - Os ...ções e a forma para efetuar o seu pagamento; e) Informação circunstanciada e detalhada ...ão propor-se regularizar as prestações em falta através do cumprimento de um plano de ...
  • Regulamento n.º 250/2018
    ...ção programada, bem como no caso da falta de disponibilidade de água, a Entidade Gestora ... as disposições do presente Regulamento na parte" que lhes é aplicável; b) Não proceder a altera\xC3"...ção do titular do contrato visa o não pagamento do débito do contrato anterior estabelecido com ... é celebrado com o proprietário, com o inquilino ou ocupante do prédio, fogo ou fração, ...
  • Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...

    ... identificado no artigo 2.º da p.i., por falta de pagamento de rendas; que se condenem os 1º e ... 4. Os réus não pagaram à autora parte da renda relativa ao mês de Junho de 2012, no ..., é de referir que a obrigação do inquilino de pagar a renda resulta do facto de lhe ser ...
  • Regulamento n.º 77/2018
    ... - unidade independente dos fogos que fazem parte do parque habitacional do município, destinadas ... sua inadequação ao agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade, ou outras, ... declaração, determina o imediato pagamento, por inteiro, do valor real da renda sem o apoio ...ção bancária a entregar pelo inquilino, salvo casos especiais devidamente autorizados ...
  • Acórdão nº 644/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Sem que seja possível extrair uma solução expressa e inequívoca da letra da lei, a questão de saber a quem cabe a legal competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto de preceitos da Lei n.º 81/2014, de 19/12, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24/08, a saber, os...

    ... julgou procedente a exceção dilatória de falta de interesse processual ou interesse em agir do ... 2016, pois alterou o texto primitivo da na parte final do nº 1: (…) cabe a essa entidade ...A falta de pagamento das rendas pode ter origem em razões de ... no presente contrato, disporá o inquilino de 15 dias para efetuar o seu pagamento, ...
  • Regulamento n.º 762/2021
    ... na sociedade atual e tão consequentes na parte da população que, por ser a mais frágil e ... do agregado familiar destinada ao pagamento das despesas com o arrendamento; k) Tipologia ... alterados ou falseados pelo candidato; b) A falta de cuidado ou de zelo na manutenção e ... estabelecido nos termos anteriores o inquilino pode efetuar o pagamento da mesma até ao 22.º ...

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