falsas declaracoes perante notario
375 resultados para falsas declaracoes perante notario
-
Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
...) Ter a respectiva situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;. ...3 — As falsas declarações e as falsas informações pres- ... outorgan- tes ficam sujeitos, devendo o notário, para o efeito, exarar o que aqueles houverem ...
-
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... todos os efeitos legais, a apresentaçáo perante qualquer entidade pública ou privada do ... dia e com o conhecimento pessoal do notário de que foi lavrado o título constitutivo de ... quem prestar ou confirmar declaraçóes falsas...
-
Lei n.º 8/2004, de 10 de Março de 2004
...; v) Prever, como integrante do crime de falsas declarações, previsto e punido no Código ... ou o falseamento, em escritura pública e perante notário ou funcionário nomeado para sua ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
..., uma escritura pública a celebrar no notário e duas publicações em jornais locais para ...ão de fiscalização, se o houver, quer perante notário ou conservador. 4 - O gerente ou ...Artigo 519.º Informações falsas 1 - Aquele que, estando nos termos deste Código ...
-
Acórdão nº 390/08.7TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011
As provas incorporadas nos autos e arroladas como meio de prova na acusação não têm (nem podem, na maioria dos casos em que já se encontram incorporadas nos autos quando o processo entra na fase de julgamento) que ser produzidas em audiência, apenas ali sendo examinadas, discutidas e objecto de contraditório
... que atento às funções que exerce - notário na cidade de ZZ.. - lidando diariamente com ...ão pública informações que sabia serem falsas, de modo a prejudicar a imagem, a credibilidade e ..., não escondendo a posição que assumem perante o litígio que envolve o amigo e familiar, ... -
Acórdão nº 79/09.0TBSPS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
1. No incidente de habilitação de sucessor da parte falecida, requerente e requerido têm um idêntico dever de investigação e averiguação. 2. Caso a habilitação deva processar-se nos termos do art.º 373º, do CPC, o requerente poderá oferecer apenas a prova mencionada nesse artigo. 3. O habilitante herdeiro testamentário não tem o ónus de provar (documentalmente) a inexistência de outro ou...
...) Consta ainda da aludida escritura que o Notário advertiu o declarante de que incorria “nas s aplicáveis ao crime de falsas declarações se, dolosamente e em prejuízo de ...áveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente, em prejuízo de ... -
Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
...Artigo 143.º Audição do notário No caso de ser interposto recurso hierárquico da ... é dispensada se já tiver sido feita perante a conservatória ou no acto sujeito a registo e o ... quem prestar ou confirmar declarações falsas...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
..., uma escritura pública a celebrar no notário e duas publicações em jornais locais para ...ão de fiscalização, se o houver, quer perante notá- rio ou conservador. 4 — O gerente ou ...Artigo 519. o Informações falsas 1 — Aquele que, estando nos termos deste ...
-
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de instrumento próprio a realizar pelo notário privativo da câmara municipal no prazo previsto ...e) As falsas declaraçóes dos autores e coordenador de ... desses imóveis sem que seja exibida, perante o notário, certidáo emitida pela câmara ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008
...- rente são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da ... compromisso de honra, prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou ... habilitação ou a prestação culposa de falsas" declarações determina a caducidade da adjudica\xC3"...
-
Acórdão nº 0533022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2005
Uma sentença não é um documento para os efeitos do disposto na alínea c) do artº 771 do CPCivil.
... a sentença revidenda foram produzidas falsas declarações que influenciaram a decisão e que ... das declarações dos médicos e do notário que teriam estado no acto da escritura do ...ção ou do sentimento de impotência perante a justiça, conforme referem os agravantes nas ... -
Acórdão nº 0742789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2008
Não constitui prova de valoração proibida o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu dizer a um arguido que, no exercício do seu direito ao silêncio, não presta declarações na audiência.
...falsas eram substituídas pelas verdadeiras. Ambos os ...ª instância apreciado livremente a prova perante ele produzida, basta para julgar o recurso ... actividade que lhe é atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de fé ... -
Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...
...116), que perante o Tribunal "a quo" esclareceu que, com excepção ... Carlos Salgado não é um ajudante de notário capaz de certificar as suas declarações como ... á verdade, apresentando-se como falsas. 105. Quando da subtracção, dentro do veiculo ... -
Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
...-mente, aplicar à desobediência ou à s falsas declarações. 579 . . (Fig a Pdf). Já pelo ... actividade que lhe é atribuída, pelo notário ou outro oficial público provido de fé ... na sua origem e confirmados pelas partes, perante notário, nos termos prescritos nas leis ... -
Acórdão nº 993/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
I - A circunstância de um interveniente numa escritura pública prestar uma declaração contrária à verdade não origina a falsidade daquela. II - Perante a realidade apurada nos autos não se pode considerar ter sido ilidida a presunção de que a posse dos réus, por não ser titulada, é de má-fé.
... réus na escritura de justificação são falsas, tendo estes mentido, adulterando e omitido ... das Laceiras, freguesia de (..), pelo Notário do concelho Dr. I.. , não corresponde à verdade ... 40.ª - Perante todos estes depoimentos que manifestaram ... -
Acórdão nº 98/11.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2012
Incumpre definitivamente a promessa de cumpra e venda a parte que, obrigada a realizar a escritura respectiva no prazo de 90 dias a contar da promessa, não o faz nem, posteriormente, comparece à escritura marcada para esse efeito pela outra parte contratante.
... no artigo 712.ºdo CPC, já que estamos perante uma manifesta confrangedora, ligeira e errada ... qualquer prova da sua marcação no Notário aí referido. Repare-se que, nessa carta, as AA. ... que poderemos estar perante um crime de falsas declarações, de natureza pública, o certo é ... -
Acórdão nº 392/03.0TBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2010
... requerida, há que partir do pressuposto, perante o que dispõe o Artº 388º do Código Civil, que ... os réus declarado perante o respectivo notário, de que adquiriram o referido prédio, por ... celebrada em 06/08/2003, é nula por serem falsas as declarações aí prestadas pelos ...
-
Acórdão nº 392/03.0TBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... requerida, há que partir do pressuposto, perante o que dispõe o Artº 388º do Código Civil, que ... os réus declarado perante o respectivo notário, de que adquiriram o referido prédio, por ... celebrada em 06/08/2003, é nula por serem falsas as declarações aí prestadas pelos ...
-
Acórdão nº 6753/09.3TBLRA de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
1. Os pedidos de impugnação das declarações feitas em escritura de justificação notarial são próprios das acções de simples apreciação negativa, competindo ao réu a prova do direito que se arroga na escritura, ou seja, compete-lhe fazer a prova dos factos compreendidos nas declarações que prestou na escritura e que justificariam a aquisição do prédio por usucapião. 2. E compete-lhe fazer essa...
... de Azóia, concelho de Leiria; que eram falsas as declarações prestadas pelo réu na escritura ... É incontroverso, perante o disposto no n.º 2 do artigo 659º do CPC - ...éu não provou o que declarou perante o notário com o fim de obter um título que lhe permitisse ... -
Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto de 2004
... da escritura pública e na presença de notário, a intervenção de mediador na realização e ... a respectiva situação regularizada perante a administração fiscal e a segurançasocial; d) ...2 - A prestação de falsas declarações ou falsas informações escritas, ...
-
Acórdão nº 0635656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2007
I- A acção de impugnação da justificação notarial é de simples apreciação negativa, pois que nela procura o autor apenas a declaração da inexistência do direito justificado, de que o justificante se arrogou na escritura (art. 4º, nº 2, al. a), do CPC). II- Em tal acção, impende sobre o R. o ónus de prova dos factos que, declarados na escritura de justificação notarial, conduzem à aquisição,...
...á ser declarada nula tendo em conta as falsas declarações nela prestadas como se encontra ... que fez a declaração, cuja verdade o notário ou o funcionário documentador não controlam nem ... partes, no caso, a justificante, declaram perante o notário não se encontram plenamente provados ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008, de 31 de Março de 2008
...Sáo falsas as declaraçóes que os réus produziram na ... ao tribunal a imediata comunicaçáo ao notário da pendência da acçáo. 2 - Só podem ser ...Perante tal omissáo de matéria de facto, a soluçáo ...
-
Acórdão nº 236/11.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011
I - O princípio de que o caso julgado só se forma sobre a decisão contida na sentença não é absoluto, desde logo porque não exclui que se possa e deva recorrer à parte da fundamentação da sentença para interpretar a decisão, reconstruindo e fixando o seu verdadeiro conteúdo; II - A extensão do caso julgado deve abranger os meios de defesa do réu, as excepções invocadas (ou até invocáveis) contra...
... Julho de 2006 no Cartório Notarial do notário Carlos Manuel Forte Ribeiro Tavares, livro de ... identificada, os Réus declararam ainda perante o Senhor Notário que, desde essa data, entraram ... incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, ... -
Portaria n.º 258/2011, de 14 de Julho de 2011
...notário, funcionário judicial, membro das Forças ..., sem motivo devidamente justificado perante o director -geral do Ensino Superior e aceite por ...d) Prestem falsas declarações. 2 — É competente para proferir ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... residência, devendo ser identificadas perante funcionário. judicial do tribunal onde o ...falsas declarações, falsificação ou viciação de ...1 - O notário que celebrar escritura do trespasse ou outro tipo ...