exemplo carta nao renovação contrato
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Regulamento n.º 948/2020
... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de renovação, pode o Município de Matosinhos denunciar ... realização de tais atos - a título de exemplo, um engenheiro civil - para assessorar a referida ...
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Regulamento n.º 441/2023
... 5 — Para efeitos de renovação" do apoio previsto nos números 3 e 4, os benefici\xC3" ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arrenda- ... mento durante o período do ... de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas); ... i) ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Regulamento n.º 1056/2022
... 5 — Para efeitos de renovação" do apoio previsto nos números 3 e 4, os benefici\xC3" ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arren- ... damento durante o período do ... de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, três pessoas); ... i) ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Acórdão nº 103/22.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-12-2022
I. A suspensão do prazo de prescrição a partir da prolação da sentença ora recorrida não pode constituir um caso de retroatividade (proibida), já que a causa de suspensão, tal como se encontra prevista no artigo 418.º, n.º 2, do CdVM, opera por via da verificação de um facto jurídico – a confirmação da decisão condenatória da autoridade administrativa – que, no caso em apreço, ocorreu após a...
... Assim, tal como solicitado na carta ... , de 14 de fevereiro, torna-senecessário e ... relevantes, como se pode constatar, por exemplo: ... A págs. 538-40: ... O Recorrente ... do Grupo BES, em caso de não renovação da garantia ... 88. No entanto,o Tribunal de ... O BES assinou um contrato de underwriting, sujeito à lei inglesa, com um ... -
Regulamento n.º 134/2022
... M., através da celebração de um Contrato" -Programa e de Gestão Delegada, em … ... N.\xC2" ... com a manutenção, reparação e renovação de todos os bens e equipamentos afetos aos ... ; iii ) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... ência mínima de 10 (dez) dias, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 134/2022
... M., através da ... celebração de um Contrato-Programa e de Gestão Delegada, em … ... N.º ... com a manutenção, reparação e renovação de todos os bens e equipamentos afetos aos ... iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... mínima de 10 (dez) dias, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 739/22.0T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2024
1. A omissão de apreciação da invocação da nulidade das declarações resolutórias do art.123º do CIRE, feita pela impugnante na petição inicial da ação de impugnação (art.125º do CIRE), causa a nulidade a sentença nos termos do art.615º/1-d) do CPC, em referência ao art.608º/2 do CPC, nulidade esta a suprir pelo Tribunal da Relação, em substituição do Tribunal recorrido, nos termos do art.665º do...
... a2) Por carta enviada a 12.07.2022 declarou resolver o contrato ... 120º/2 do CIRE, « É o que sucede, por exemplo, com a venda de um bem imóvel, sem que a ... em curso, sem prejuízo dos casos de renovação obrigatória.»; (art.109º/1 do CIRE); «2 - Se, ... -
Regulamento n.º 4/2022
... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... , se nenhuma das partes se opuser à renovação, o contrato renova -se, automaticamente, por ... comunicação deste ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ... partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote.» Artigo 3.º Norma ...
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Regulamento n.º 4/2022
... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... , se nenhuma das partes se opuser à renovação, o contrato ... renova-se, automaticamente, por ... ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ... partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote.» ... Artigo 3.º ...
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Regulamento n.º 462/2023
... de reparação/renovação, entre outras com as seguintes causas: ... i) ... iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... determinado período de tempo; ... d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 58774/17.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-03-2023
I – O facto de uma ré descrever a excepção de denúncia do contrato que deduziu noutra acção, a propósito do alcance do caso julgado produzido nessa acção, invocado pela autora nesta acção, não equivale a estar a deduzir, nesta acção, a excepção do caso julgado (tanto mais que ela terminava essa parte da oposição dizendo que a excepção de caso julgado não se verificava) e a da denúncia do contrato
... facturas foram emitidas no âmbito de um contrato comercial de prestação de serviços celebrado ... áusula 6/2 do contrato estabelecia a renovação do mesmo por um período idêntico ao da licença ... “no caso foi já o contrato denunciado por carta de 01/03/2013, respeitando, por conseguinte, o ... Veja-se, por exemplo as duas testemunhas que não têm, desde 2016, ... -
Acórdão Nº 847/23 de Tribunal Constitucional, 07-12-2023
... oposição à renovação do contrato de arrendamento deveria ser ... respectiva carta, em conformidade com o disposto no n.° 6 do ... arrendamento (cfr., por exemplo, a já citada Exposição de Motivos da Proposta ...
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Aviso n.º 15511/2016
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... ; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 631/2017
... de água incluídos e a incluir no contrato de parceria, entre o Município de Grândola e o ... como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção, em "alta", é a Águas Públicas ... ; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 10488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...
... no nº 3 do artº 252º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, condenando-se ... 3 - Por carta registada com aviso de recepção, datada de 31 ... devida em caso de possibilidade de renovação do contrato, o que já não sucedia no caso da A ... exemplo, nos casos de regresso de trabalhador ... -
Aviso n.º 17337/2021
... de reparação/renovação, incluindo causado por: ... i) Seleção ... iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... período de tempo; ... j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 756/21.7T8FNC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2022
5.1.–Em face de uma obrigação autónoma à primeira solicitação [on first demand, o que implica a obrigação do garante de pagar a quantia estabelecida, com base no mero pedido, solicitação ou exigência do beneficiário, sem que o primeiro possa invocar qualquer excepção fundada na relação fundamental estabelecida entre o ordenante e o beneficiário], não está o garante impossibilitado de recusar o...
... ça dada à execução tem por base um contrato de garantia e um contrato de mútuo bancários, ... interpelação que vos seja dirigida por carta, para as moradas infra.» ... 2.5. - Nesse ... ências relativamente ao clausulado (por exemplo, a reclamação feita por entidade diversa da ... prazo, existindo prorrogação e/ou renovação, não obriga a que tais efeitos se repercutam ou ... -
Acórdão nº 3248/09.9TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - Sob a denominação “seguro de grupo” inclui a doutrina especializada realidades contratuais muito diferentes, propondo a designação mais ampla de “seguros colectivos” de modo a abranger: (i) seguros de grupo em sentido próprio; (ii) seguros de grupo em sentido impróprio; (iii) contratos-quadro seguidos da celebração de contratos individuais de seguro. II - Insere-se...
... Na mesma data da celebração desse contrato entrou em vigor o contrato de seguro de vida ... Grupo nº 30-97…/48…, tendo aquela, por carta de 24 de Agosto de 2000, informado que tinham ... aos contratos de seguro com renovação periódica, a partir da primeira renovação ... neste sentido, por exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de ... -
Regulamento n.º 568/2022
... º — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação ... N.º ... Artigo 86.º — Contrato de fornecimento e de recolha ... Artigo 87.º — ... iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ... ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 811/2022
... de reparação/renovação, incluindo causado por: ... i) Seleção ... iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 580/2020
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... ; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 810/2022
... de reparação/renovação, incluindo causado por: ... i) Seleção ... iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... nado período de tempo; ... j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
-Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...
... de 23/12/1997 passou a haver um único contrato de arrendamento, a que correspondeu um aumento de ... e pela R., a saber: i)Carta enviada pela A à R., datada de 7 de Setembro de ... qual foi comunicada a oposição à renovação do contrato referente à loja 3, e que constitui ... caducidade (artigo 1051.° do CC - por exemplo, por morte do arrendatário) ... Por denúncia ... -
Acórdão nº 918/21.7T8AVR-P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I – O processo de suspensão e destituição dos titulares dos órgãos sociais, previsto no art.º 1055.º do C.P.Civil, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, de onde decorre que nele se alojam dois procedimentos processuais distintos, a saber, o processo principal e definitivo de destituição de titulares de órgãos sociais e, enxertado nele, a providência cautelar inominada de suspensão...
... Veja-se, por exemplo, o ensinamento de A. Abrantes Geraldes: “ Se a ... reproduzido, sendo que de harmonia com o contrato social em vigor todas as acções são ... cuidado do Conselho de Administração, uma carta, com o teor constante do documento junto com a ... alcançar um equilíbrio entre a renovação geracional e a continuidade de cargos de ... -
Acórdão nº 4491/21.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2024
- Nos termos da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial (artº 21º, 1, i) da LGT), de duração determinada (DP. 43/17), obrigatoriamente reduzido a escrito (artº 15º, 5 da LGT), sob pena de nulidade (artº 19º da LGT). - A imposição de limites temporais às relações laborais com trabalhador estrangeiro não residente, persegue essencialmente interesses
... ter existido, entre Autor e Ré, um contrato de trabalho por tempo indeterminado; ... (b) A ... que foi formalizada através de uma carta-contrato, datada de 23 de Maio de 2017, subscrita ... – ver, por exemplo, o documento ... 7 da PI ... 39. O Autor ... ção da documentação necessária à renovação do meu visto. Se, pelo contrário, o Banco 9 ...