execução sentença trabalho

25929 resultados para execução sentença trabalho

  • Acórdão nº 329/08.0TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. Discutindo-se a qualificação jurídica da relação contratual estabelecida entre as partes em 1 de Setembro de 2005 (no caso do 1.º A.) e em 1 de Janeiro de 2006 (no caso do 3.º A.), e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem entretanto alterado os termos essenciais dessa relação, é aplicável o regime jurídico constante do Código do Trabalho de 2003, na sua versão...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: Associação Musical ... audiência de julgamento foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: «Em face do exposto ... período, em montante a liquidar em execução" de sentença; 2. Em substituição da reintegraç\xC3"...
  • Acórdão nº 96S079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - O âmbito da execução é traçado e definido pelos termos da sentença condenatória, não abrangendo juros que não tenham sido pedidos na acção declarativa. II - No caso de a sentença anular a sanção de "demissão" (corresponde ao despedimento), a entidade empregadora será obrigada a reintegrar o trabalhador visado e a pagar-lhe as retribuições que tenha de receber entre o despedimento e a...

    ... Sumário : I - O âmbito da execução é traçado e definido pelos termos da sentença ... de ter havido ou não prestação de trabalho...
  • Acórdão nº 0312068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2003

    I - Se a liquidação das retribuições intercalares for relegada para execução de sentença, o juiz deve ordenar oficiosamente que na liquidação seja deduzido do montante das importâncias relativas a rendimentos do trabalho eventualmente auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento. II - Tal dedução deve ser ordenada mesmo que a entidade empregadora nada...

    ...interpôs recurso da sentença que a condenada a integrar o autor Ricardo ... ... devidas pela cessação do contrato de trabalho. O autor impugnou judicialmente o despedimento ... montante para liquidação em execução de sentença. Ora, sendo assim e dada a ...
  • Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022

    I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades

    ... pelo Autor ao abrigo do contrato de trabalho e do “PLANO DE COMISSÕES” que dele faz ... audiência de julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação nos seguintes termos: ... sendo a testemunha o responsável pela execução e supevisionamento desse sistema; que surgiu a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. ... de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A ...2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ...
  • Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

    ... I - A autora AA intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, a presente acção ...ções vincendas até à data da sentença; . € 3.328,56, a título de indemnização por ... até integral pagamento, a liquidar em execução de sentença. Condenou ainda a R. a pagar à A. ...
  • Acórdão nº 354/21.5T9CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2022

    Tendo em conta o caráter definitivo da decisão da autoridade administrativa não impugnada, que preclude a possibilidade de reapreciação do mesmo facto como contraordenação (art. 79.º do RGCC), essa decisão assume efeitos semelhantes aos da sentença no âmbito dos fundamentos de oposição à execução (art. 729.º do NCPCiv.) – com inerente preclusão de meios de defesa –, desde que à...

    ... .., deduziu os presentes embargos à execução", pedindo que: “A presente oposição à execuç\xC3"...sentença (fls. 58 e segs.) com o seguinte dispositivo: ... trabalhadores derivado da prestação do trabalho em regime de turnos (por aplicação das ...
  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

    ..., da área geográfica ou do local de trabalho, abrangendo, designadamente, os trabalhadores que ... Foi então proferida sentença de cuja parte dispositiva consta: “Pelo ... aos 12 meses anteriores, a liquidar em execução de sentença. --os diferenciais dos respectivos ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ...áveis pelas áreas das finanças e do trabalho" e da solidariedade social. Artigo 32.º Transfer\xC3".... . . . . . . . . . . . c) Cópia da sentença ou decisão que determinou a perda ou abandono ...
  • Acórdão nº 786/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação não deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão diferente. II - O disposto no artigo 38º, 2, da LCT, com subsequente equivalência nos artigos 381º, 2, CT/03 e 337º, 2, CT/09, não consagra um regime de prescrição, mas tão só uma exigência especial de...

    ...; c) nas quantias que lhe liquidarem em execução de sentença pelo trabalho efectuado em dias de ...
  • Acórdão nº 3235/18.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário da Relatora: I – O crédito correspondente ao trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo, nos termos do art.º 337º nº2 do Código do Trabalho. II - Os períodos de descanso/pausas correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho, sendo por isso livre de dispor do seu tempo,

    ... o montante de €8.686,58, a título de trabalho suplementar, acrescido de €3.429,35 relativos a ...ção tendo por fim sido proferida sentença pela Mma. Juiz, que terminou com o seguinte ... a Recorrida no que se liquidar em execução de sentença a título de trabalho suplementar ...
  • Acórdão nº 8952/16.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – Estando em causa prestações cuja duração e valor são incertos, ao valor da causa aplica-se o disposto na parte final do n.º 2 do art. 300.º do Código de Processo Civil. II – Em face do disposto no art. 502.º, n.º 6, do Código do Trabalho (anterior art. 502.º, n.º 4, na versão da Lei n.º 7/2009, de 12-02), a publicação do aviso de caducidade da convenção colectiva não possui...

    ...trabalho, sob a forma de processo comum, contra “I… ... transacção que foi homologada por sentença proferida na audiência preliminar realizada na ...execução de sentença, correspondente à diferença entre ...
  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...

    ... artigo 353º e seguintes do Código do Trabalho, procedeu ao despedimento desta com justa causa ... referenciado, não se conformando com a sentença" nele proferida, dela interpôs RECURSO DE APELAÇ\xC3"... ordens e instruções respeitantes à execução de trabalho. XXXI - Resulta da sentença ...
  • Acórdão nº 429/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Quando a prestação exequenda não tenha prazo certo para ser cumprida fixado no título executivo, a ação executiva para prestação desse facto inicia-se pelo preliminar da determinação desse prazo, devendo o exequente indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para prestação pelos executados da prestação de facto exequenda. 2- Na execução...

    ... no Lugar … Vila Real, instaurou execução para prestação de facto positivo, contra José ... Para tanto alega, em síntese, que por sentença proferida nos autos de ação n.º 829/12.7TBPRG, ... como provada na sentença pelo primeiro trabalho realizado pelos executados no ano de 2010, mais ...
  • Acórdão nº 1184/18.7T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019

    O Tribunal ad quem poderá determinar, oficiosamente, a anulação da decisão da primeira instância com vista à ampliação da matéria de facto (art. 662º, nº2, c) do CPC).

    ... pelo réu, tendo como local de trabalho o restaurante “(…)”, auferindo a título de ...é ao trânsito em julgado da presente sentença, com as deduções previstas no art. 390.º, n.º ... do Código do Trabalho, a liquidar em execução de sentença. d) Condeno o réu BBB no pagamento ...
  • Acórdão nº 158/12.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – A alteração do objecto social não constitui uma forma de extinção da personalidade de pessoa jurídica ou das obrigações por ela contraídas. II – Em face do princípio geral da responsabilidade ilimitado do devedor, ínsito no art. 601.º do CPC, é ao devedor que incumbe o ónus de alegar e provar os pressupostos de impenhorabilidade de determinados patrimónios. III – A...

    ...Central - 5.ª Sec. Trabalho – J1. Relator: Domingos Morais – R 564 ... declarada a extinção da presente execução e penhora, por ser nula, nos termos dos artigos ... de apelação, concluindo: “I - A Sentença dada à execução é uma decisão condenatória ...
  • Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - O subsídio de refeição tem natureza de benefício social e destina-se a compensar os trabalhadores das despesas com a refeição principal do dia em que prestam serviço efetivo, tomada fora da residência habitual. II - Sendo o subsídio de refeição devido, nos termos legais, apenas nos dias de trabalho efetivo, o seu pagamento nas férias, período em que os trabalhadores não prestam trabalho nem

    ...Trabalho; b) a pagar aos seus trabalhadores, representados ... os valores que se vierem a liquidar em execução de sentença, a título de subsídio que se ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ...ção adequada, nos casos em que a execução específica da prestação se mostrava ...Por um lado, a sentença declaratória da falência, por uma questão de ... competente em matéria de inspecção de trabalho. Artigo 39.° Substituição do gestor ou ...
  • Acórdão nº 00457/15.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    1 – Não se mostra adequadamente fundamentada uma decisão da Administração que a propósito da escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número dos trabalhadores que terão de permanecer ao serviço, sem que se percecione por que razão é aquele o número de trabalhadores necessários, e não qualquer outro, superior ou inferior. 2 – A colocação de um...

    ... de requalificação, inconformado com a Sentença proferida em 2 de dezembro de 2017, que julgou a ...trabalho. 4. Relembrando-se, também, o teor da sentença ... efeitos jurídicos do que, em sede de execução administrativa desta sentença, se provar ter ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...

    ... E.P.E., não se conformando com a douta sentença proferida pelo Tribunal “a quo”, requer a V/ ..., de facto e de direito, que a execução das deliberações postas em crise se repercutem ... dos trabalhos fora do horário normal de trabalho por iniciativa da entidade executante, no valor ...
  • Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

    ... 6. A Senhora Agente de Execução, CC, a 7 de maio de 2020, apresentou o apuramento ... Sucede que, entretanto, após a sentença proferida nestes embargos, como se retira dos ... da existência de um nexo causal entre o trabalho do agente de execução e o resultado, como ...
  • Acórdão nº 1942/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    i) A trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a formação profissional teve lugar em tempo e local determinado pela empregadora, em substituição do trabalho normal, para que seja pago o subsídio de alimentação como se fosse trabalho efetivo. ii) Nas empresas dispensadas de suspender a laboração nos dias feriados obrigatórios, a prestação de trabalho nesses dias é retribuído ou compensado...

    ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do trabalho de Faro, J1. 1. A A. demandou a ré pedindo a ... De seguida foi proferida sentença com a decisão seguinte: Face ao supra-exposto, ... como provado pela sentença, que em execução do seu contrato de trabalho e por determinação ...
  • Acórdão nº 01S3720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2002

    1- Não obstante na Relação ter sido omitida, sem alusão a tal omissão, certa matéria de facto, os autos só devem ser devolvidos à Relação, para ampliação da matéria de facto, se os factos omitidos mostrarem ter interesse para a resolução das questões suscitadas na Revista. 2 - Não é de conhecer (e nem ocorre em nulidade por omissão de pronúncia) o acórdão da Relação em que foi decidido não se...

    ... No Tribunal de Trabalho de Lisboa, A, com a restante identificação dos ... Foi, seguidamente, prolatada a sentença que se acha a fls. 102 a 106, que, na ... ao que vier a liquidar-se em execução da sentença. 13ª - A cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo STJ, se relevantes para a decisão do pleito. II – A ampliação da matéria de facto nos termos do  nº 3 do artigo 682º do Código de Processo Civil, com a anulação do julgamento e a remessa do processo ao tribunal recorrido ou com a possibilidade de ter...

    ... I 1.  Relatório 1. No Juízo do Trabalho .. do Tribunal Judicial da Comarca .. AA, ..., em 2 de Março de 2019 foi proferida sentença que reconheceu a licitude do despedimento e ... ou independente, a liquidar em execução de sentença, mediante informação a ser ...
  • Acórdão nº 1109/17.7T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de abril, pese embora se tenha mantido inalterada a primeira parte do art.º 328.º, n.º 6 do CPP, a verdade é que desapareceu do texto da Lei a sanção da perda de eficácia da prova para as situações em que, entre cada uma das sessões, não foi possível assegurar o limite aí estabelecido de 30 dias. II – Mantendo-se, porém, as regras da...

    ...execução. - Pena acessória: - desproporcionalidade e ... diligências de prova, a prolação de sentença ou que, em via de recurso o julgamento seja ... rurais e subsiste com os rendimentos do trabalho do arguido e das atividades da esposa. 21- A ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT