execução sentença trabalho
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... 6 - A execução material das obras previstas no n.° 4 apenas ... do prazo fixado para a sua emissão em sentença transitada em julgado sem que o mesmo tenha sido ... ão podendo ter início qualquer tipo de trabalho sem a aprovação do projecto de arquitectura ...
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Acórdão nº 07S2713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através das ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviços, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que
... 30 de Novembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra "Empresa-A - Equipamentos de ... prestações vincendas até à data da sentença", sem prejuízo de optar pela indemnização por ... C) Acresce que, durante toda a execução do mencionado contrato, sempre as partes pautaram ... -
Lei n.º 42/2016
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... aplicável aos acordos homologados por sentença judicial, decisão arbitral ou acordo ...
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Acórdão nº 05S576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. O facto do autor, na acção declarativa, pedir a condenação do réu em determinado montante líquido e não ter logrado provar o exacto montante do invocado crédito, não obsta à condenação do réu em quantia a liquidar em execução de sentença; 2. Resultando da matéria de facto que o autor prestou muitas horas de trabalho para além do período normal de trabalho a que estava obrigado, que tais horas...
... Em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, A intentou acção, com processo ... Realizado julgamento, proferiu-se sentença que julgou a acção parcialmente procedente e ... agora, cujo montante se liquidará em execução de sentença» ... É contra esta decisão que ... -
Acórdão nº 0310716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992
Em autos de execução de sentença proferida em processo emergente de contrato de trabalho, não pode o executado obter o efeito suspensivo de apelação interposta, se ela foi oportunamente recebida com efeito meramente devolutivo.
... CPC61 ART916 Sumário: Em autos de execução de sentença proferida em processo emergente de ontrato de trabalho, não pode o executado obter o efeito suspensivo ... - Acórdão nº 00100224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 06P2547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - De acordo com o disposto no art. 82.º, n.º 1, do CPP, a execução de sentença penal instaurada para liquidação de valor não determinado, diversamente do que sucede com as execuções para pagamento de quantia certa, que seguem por apenso ao processo-crime, «corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal». II - Em consequência, interposto recurso da acção civil...
... julgamento, após o qual foi proferida sentença, onde se decidiu: «Julgar parcialmente provado e ... pela perda de capacidade para o trabalho, a que acrescem os juros à taxa de 15%, a contar ... ainda no montante que se liquidar em execução de sentença no tocante aos danos sofridos com a ... -
Acórdão nº 0694/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
... Por sentença proferida a fls. 135, e seguintes dos autos, foi ... trabalho e não ao mês ... VI.Contudo, o Meritíssimo ... °, n° 2, do CPC, ter relegado para execução de sentença a liquidação da indemnização por ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... a) Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades, públicas ou ... administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado;d) Possuir as ...
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Lei n.º 114/2017
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... aplicável aos acordos homologados por sentença judicial, decisão arbitral ou acordo ...
- Acórdão nº 00100224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas ...
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Acórdão nº 7153/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2003 (caso None)
Deduzido pedido de condenação no pagamento de trabalho suplementar relativo a determinado período, a liquidar em execução de sentença, e mandado desentranhar, por extemporâneo, o articulado apresentado na sequência de convite para proceder à concretização dos respectivos fundamentos (com indicação dos dias, horas e retribuições a que se reporta o invocado trabalho suplementar), a consequência da...
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Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...
... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Coimbra acção emergente de contrato ... A sentença final julgou parcialmente procedente a acção, ... ou do sistema retributivo durante o execução do contrato de trabalho; g) O trabalhador, ora, ... -
Acórdão nº 0061374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1997
I - A deliberação da assembleia de credores que envolva a redução ou a extinção de créditos fica sujeito a homologação. II - Esta teria a concordata obrigatória para todos os credores que não dispunham de garantia real sobre os bens do devedor ou a ela tenham renunciado. III - A deliberação da assembleia de credores que aprove uma ou mais providências de reestruturação financeira, depois de...
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Acórdão nº 0061374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - A deliberação da assembleia de credores que envolva a redução ou a extinção de créditos fica sujeito a homologação. II - Esta teria a concordata obrigatória para todos os credores que não dispunham de garantia real sobre os bens do devedor ou a ela tenham renunciado. III - A deliberação da assembleia de credores que aprove uma ou mais providências de reestruturação financeira, depois de...
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Acórdão nº 1035/20.2T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Os créditos dos recorrentes gozam de privilégios creditórios, por emergirem do contrato de trabalho, que é uma situação de privilégio que têm na insolvência do empregador, mantêm na execução da sentença de qualificação em insolvência culposa e que continua na insolvência dos gerentes que haviam sido declarados responsáveis pela insolvência culposa (o privilégio do crédito, sendo este o mesmo, não
... a mesma sido impugnada, veio proferida sentença de verificação e graduação de créditos cujo ... órios, por emergirem de contrato de trabalho – privilégio que têm na insolvência do gador, mantêm na execução da sentença de qualificação em insolvência ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... 1 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicaçáo de pena ou medida ... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ...
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Acórdão nº 004163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1994 (caso NULL)
Penhorados determinados bens de uma empresa em processo de execução de sentença proferida no tribunal do trabalho, a penhora terá de ser levantada se, antes, os mesmos bens já constassem de penhora registada a favor da Fazenda Nacional em processo de execução fiscal.
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Acórdão nº 081939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)
I - Requerida a consignação em depósito em processo autónomo e depositada quantia inferior à pedida em execução de sentença pendente no Tribunal de Trabalho, deve o processo ser remetido a este Tribunal para ser apensado à referida execução. II - A execução a que alude o n. 1 do artigo 1032 do Código de Processo Civil terá de entender-se como aquela que, como tal, foi admitida e nela ordenada a...
... quantia inferior à pedida em execução de sentença pendente no Tribunal de Trabalho, ... -
Acórdão nº 7153/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2003
Deduzido pedido de condenação no pagamento de trabalho suplementar relativo a determinado período, a liquidar em execução de sentença, e mandado desentranhar, por extemporâneo, o articulado apresentado na sequência de convite para proceder à concretização dos respectivos fundamentos (com indicação dos dias, horas e retribuições a que se reporta o invocado trabalho suplementar), a consequência da...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado ou por elas náo ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ...
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Acórdão nº 0077974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1992 (caso None)
I - Dispondo cláusula de Acordo Colectivo de Trabalho, aplicável aos trabalhadores de estabelecimento de saúde e assistência, que estes, sempre que a sua hora de refeição seja interrompida para serviço, têm direito ao pagamento desse período como trabalho extraordinário remunerado a 100%, deve a empresa ser condenada a pagar-lhes, a título de trabalho suplementar a prestação de tal serviço. II -...
... cláusula de Acordo Colectivo de Trabalho, aplicável aos trabalhadores de estabelecimento ... pagar-lhes o que vier a liquidar-se em execução" de sentença, a t\xC3" ... -
Acórdão nº 0077974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1992
I - Dispondo cláusula de Acordo Colectivo de Trabalho, aplicável aos trabalhadores de estabelecimento de saúde e assistência, que estes, sempre que a sua hora de refeição seja interrompida para serviço, têm direito ao pagamento desse período como trabalho extraordinário remunerado a 100%, deve a empresa ser condenada a pagar-lhes, a título de trabalho suplementar a prestação de tal serviço. II -...
... cláusula de Acordo Colectivo de Trabalho, aplicável aos trabalhadores de estabelecimento ... pagar-lhes o que vier a liquidar-se em execução" de sentença, a t\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por ... acordo homologado nos termos ... pena de instauração de processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida ...