execução sentença trabalho

I - A excepção à regra da oralidade da sentença [em processo sumário] está prevista no n.º 5 do mesmo artigo [389-A, do CPP], segundo o qual, quando seja aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura. II - A cópia da gravação a que alude o n.º 4...

I- Nos presentes autos foi formulado o pedido de reconhecimento e execução em Portugal de sentença penal europeia ao abrigo do disposto na Lei n.º 158/2015, de 17.09, na redação que lhe foi introduzida pela Lei nº 115/2019, de 12.09. II- Nos termos do disposto no aludido diploma legal, não cabe ao Estado de execução exercer qualquer censura sobre o teor e os fundamentos da sentença estrangeira,

I – Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento e ordenada a reintegração do trabalhador, o empregador constitui-se na obrigação de actuar de forma que o contrato de trabalho seja retomado em toda a dimensão dos respectivos direitos e deveres, sendo certo que a reintegração não acrescenta nem retira direitos ao contrato de trabalho que existia ao tempo do despedimento. II –...

I - Tendo o ora recorrente sido condenado, por sentença transitada em julgado, em pena de prisão, cuja respetiva execução foi suspensa pelo período de quatro anos, subordinada ao dever de pagamento da prestação tributária em falta e acréscimos legais, nos termos do disposto no artigo 14º do RGIT, estando a decorrer o prazo de suspensão da execução da pena, não é legalmente admissível a modificação

I - O A. não invocou justa causa no momento em que comunicou a rescisão do contrato o que fez, aliás, mediante aviso prévio, como resulta da matéria de facto provada, daí que se compreenda que não tenha invocado qualquer motivo para a rescisão unilateral e que se tornava necessário para que tivesse direito a indemnização (cfr. artigo 25, n. 2, do DL n. 372-A/75). II - O A. ao referir que prestou 4

I - O A. não invocou justa causa no momento em que comunicou a rescisão do contrato o que fez, aliás, mediante aviso prévio, como resulta da matéria de facto provada, daí que se compreenda que não tenha invocado qualquer motivo para a rescisão unilateral e que se tornava necessário para que tivesse direito a indemnização (cfr. artigo 25, n. 2, do DL n. 372-A/75). II - O A. ao referir que prestou 4

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É admissível a nomeação de solicitador de execução na execução de sentença de condenação em quantia certa do foro laboral relativa a créditos irrenunciáveis, como são os emergentes de acidente de trabalho

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I – Transitada em julgado a condenação em pena de multa, se o condenado justificadamente pretender o diferimento do prazo de pagamento ou o pagamento em prestações, compete-lhe requerê-lo, estando o tribunal impedido de o determinar oficiosamente. II – É também ao condenado que cabe solicitar a substituição da multa por dias de trabalho. III – Está ainda a cargo do condenado,

1.- O nº1 do art. 85º CPC (competência para a execução fundada em sentença) não encerra uma norma de competência, respeitando, antes , à determinação, já não do tribunal, mas sim do processo no qual a execução é tramitada, estabelecendo a regra de que o é nos autos da ação em que a decisão (na 1.ª instância) foi proferida. Esta regra só cede, por natural impossibilidade, no caso de estar pendente

I - A junção de documentos com as alegações de recurso fundada no facto do documento se ter revelado necessário em face da decisão da 1.ª instância deve ser recusada quando os mesmos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo de pretexto invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser

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I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e...

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que...

I) O cumprimento de uma pena de trabalho a favor da comunidade, depende de um envolvimento, que se quer consistente, dos serviços de reinserção social, designadamente no sentido de se procurar adequada colocação para o arguido prestar trabalho, nos termos impostos por decisão judicial. II) A inércia da D. G. R. S. P., neste conspecto, não pode prejudicar o arguido, nem levar a que lhe seja...

1. O pedido de ressarcimento por danos não patrimoniais, no quadro da responsabilidade civil extracontratual, não cabe no âmbito do regime substantivo delimitado pelo artº 173º CPTA. 2. O cumprimento do dever de executar o efeito repristinatório da anulação circunscreve-se à reconstituição do statu quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se

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I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...