Acórdão nº 084078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso NULL)

Data24 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART484 ART783 ART795 ART834 ART838 N2 ART848 N1 ART856 ART859 ART860 .

Sum·rio : Em execuÁ„o para pagamento de quantia certa, n„o existe obst·culo legal a que se proceda ‡ penhora, requerida pelo exequente, de um crÈdito que o executado...

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