Acórdão nº 0019751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPALHA DA SILVEIRA
Data da Resolução07 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CC ANOTADO 4ED V1 PAG197.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10. CCIV66 ART204 ART205. CPC67 ART735.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1960/05/15 IN JR ANO14 PAG643. AC STJ DE 1982/12/21 IN RLJ ANO119 PAG236.

Sumário: Em execução para pagamento de quantia certa, em que foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento das instalações da executada e, portanto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT