Acórdão nº 0039331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART58 ART275.

Sum·rio: Na execuÁ„o para pagamento de quantia certa È admissÌvel a coligaÁ„o passiva ainda que com singularidade do exequente. Para que possa ser admitida tem de se verificar os pressupostos do art. 58...

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