Acórdão nº 0064552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2. CCIV66 ART1029. DL 67/75 DE 1975/02/19.

Sumário: I - O irrealismo não consta no artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil como factor justificativo da anulação do julgamento; II - Não tendo sido arguida a nulidade, por falta de forma, de um contrato-promessa verbal de arrendamento para comércio...

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