Acórdão nº 0064552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2. CCIV66 ART1029. DL 67/75 DE 1975/02/19.

Sumário: I - O irrealismo não consta no artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil como factor justificativo da anulação do julgamento; II - Não tendo sido arguida a nulidade, por falta de forma, de um contrato-promessa verbal de arrendamento para comércio...

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