Acórdão nº 087201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução24 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART466 N1 ART474 N1 C ART801 ART813 ART814 ART815 ART817 N1 B C ART929 N1 N2. CCIV66 ART216 N1 ART473 N1 ART1273.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N336 PAG420.

Sumário : I - Em execução para entrega de coisa certa podem os executados deduzir embargos com fundamento em benfeitorias a que tenham direito. II - Se, relativamente às benfeitorias, os executados não passam de alegações vagas e imprecisas, deixando de fora dados essenciais à demonstração do crédito...

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