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Acórdão nº 082048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART731.

Sum·rio : I - Na execuÁ„o para entrega de coisa certa em que s„o varios os executados mas s„o autonomos os bens em relaÁ„o a cada um dos executados, e permitida a transaÁ„o entre o exequente e determinado executado, em que este desiste da oposiÁ„o a execuÁ„o e aquele do pedido de entrega dos bens de que o embargante era depositario. II - Sendo autonomos os pedidos, a referida transaÁ„o implica a absolviÁ„o da instancia em relaÁ„o aquele embargante por inutilidade superveniente da lide. III - Havendo, porem...

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