Acórdão nº 075723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução01 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 ART814 ART815 ART929 N1 ART941 N1 N2.

Sumário : O artigo 91 do CPC67 não tem aplicação no caso de execução para entrega...

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