Acórdão nº 9330611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART929 N1 N2.

Sumário: I - Rejeitados liminarmente os embargos a execução para entrega de coisa certa, não tem aplicação o disposto no n.2 do artigo 929 do Código de Processo Civil. II - E não importa que tenha sido interposto e admitido recurso do despacho de rejeição com efeito suspensivo. III - O efeito suspensivo do agravo, no caso, consiste...

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