Acórdão nº 9450983 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução08 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART754.

Sumário: I - O direito de retenção não pode ser exercido se a coisa, objecto do processo de execução para entrega de coisa certa, tiver já sido entregue pelo...

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