Acórdão nº 98B237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução06 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART868 ART872 ART1057 ART1305 ART1685 N1 ART1688 ART1689 ART1694 ART1695 ART1696 ART1697 N2 ART1717 ART1722 N1 D ART1724 A B ART1733. RAU90 ART50.

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