Execução de Sentença

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  • Acórdão nº 444/10.OTBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I. Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente podendo ser constituída, além do mais, por usucapião. II. Tal constituição só pode ser afastada nos casos em que se está perante uma servidão não aparente, isto é, como sendo aquela que se não revela por sinais visíveis e permanentes. III. Tendo sido condenada a Ré a pagar ao...

    ...118 a 122. A final foi produzida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e a reconvenção improcedente ...execução de sentença, apurar o prejuízo que a falta dessa servidão implica, pelo ...

  • Acórdão nº 963/14.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I. Tendo sido fixada na sentença dada à execução uma determinada quantia devida pela executada, foi estipulado judicialmente o pagamento em dinheiro corrente, razão pela qual são devidos automaticamente juros à taxa de 5% ao ano, desde o transito em julgado daquela decisão judicial até integral pagamento, nos termos do artº. 829º-A nº4 do CPC. II. É da responsabilidade do agente de execução

    Nos presentes autos de execução que J. S. e outros, melhor identificados nos autos, instauraram contra a ... que os juros compulsórios foram calculados desde o trânsito da sentença ocorrido em 18/04/2013 até à data da entrada do requerimento do ...

  • Acórdão nº 9/15.0T9VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I - O carácter definitivo da decisão da autoridade administrativa ou o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie o facto como contra-ordenação ou como crime precludem a possibilidade de reapreciação de tal facto como contra-ordenação. II – A decisão administrativa definitiva é equiparada a uma sentença, como título executivo, pelo que, deduzidos embargos de executado, a este apenas é...

    ... Desembargador João Diogo Rodrigues * No processo de execução que lhe move o MºPº, para execução de uma coima no valor de € ... título executivo decisão administrativa, em tudo equivalente a sentença, tem necessariamente que se reportar a um dos fundamentos previstos no ...

  • Acórdão nº 3300/16.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    ▪. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer a juízos de equidade. Assente este juízo de equidade na ponderação das circunstâncias apuradas e relevantes de cada caso concreto e não em razões estritamente normativas, é entendimento jurisprudencial reiterado que tal juízo apenas deverá ser alterado quando evidencie desrespeito pelas normas que justificam o...

    ... Seguiu-se sentença final que terminou com o seguinte dispositivo: Pelo exposto, o Tribunal ... neste aspecto a doutrina de que apenas deve ser relegada para execução de sentença (4) a quantificação da indemnização quando seja de prever ...

  • Acórdão nº 196/16.0T8VPA.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    Face ao estabelecido no novo Código de Processo Civil, não é legalmente admissível que uma acção executiva baseada em sentença condenatória seja directamente instaurada numa Secção de Execução, contrariando o estatuído, expressamente, no art. 85º/1 e 2 do CPC.

    ...Local - S. Comp. Gen. - J 1, a presente execução(1) para pagamento de quantia certa contra Manuela, residente em … Vila ...sentença deve ser iniciada com a apresentação do respectivo requerimento ...

  • Acórdão nº 158/03.7JACBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2014

    I - O início do período da suspensão da execução da pena de prisão conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença - ainda que condicional, sob condição resolutiva ou rebus sic stantibus -, não sendo «imputável» à condenada uma menor diligência das entidades que operam no seio do sistema de justiça, designadamente no que concerne à omissão dos procedimentos necessários a assegurar e...

    ... de 20.03.2014, considerando não ser de revogar a suspensão da execução da pena de prisão em que a mesma foi condenada, decidiu o tribunal ...O Trânsito em julgado da sentença em relação à arguida ocorreu em 21-06-2005; II. O prazo de suspensão ...

  • Acórdão nº 686/12.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I .Por inversão legal do ónus da prova nos termos do artº 344º-nº1 do Código Civil, ao Réu, e não já ao Autor nos termos gerais consignados no artº 342º, incumbia o ónus da prova da inexistência de culpa na produção dos danos. II. In casu, tendo-se provado a existência dos danos, mas não se tendo apurado, ainda, o respectivo valor, mostra-se justa e correcta a relegação do respectivo montante...

    ... Foi proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente, nos seguintes termos: “Pelo ..., violando o princípio basilar da justiça, ao relegar para execução" de sentença o quantum indemnizatório. Foram proferidas contra – alega\xC3"...

  • Acórdão nº 02807/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1. Não é admissível a reconvenção, ao abrigo do disposto no n.º2, alínea a), do Código de Processo Civil, se o pedido reconvencional se funda em factos novos que nada têm a ver com a matéria de excepção invocada nem com a impugnação. 2. Numa causa de pedir complexa, a falta de um dos fundamentos essenciais - não sendo possível o convite ao aperfeiçoamento - deve determinar a absolvição da instânci

    ... ser fixada antecipadamente, antes em sede de liquidação de sentença. 5. Posto isto, deve o pedido reconvencional ser admitido, revogando-se o ...

  • Acórdão nº 89/15.8SILSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    1.Cumprida que se mostra a inibição de conduzir aplicada como condição para a suspensão provisória do processo, ela deve ser descontada na pena de inibição de conduzir, aplicada em sede de sentença. Em causa está a execução de penas, a que é aplicável o disposto nos artº 80ºCP e 82ºCP (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... para, em 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, entregar na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial, os seus ...ória têm a mesma justificação prática, o mesmo modo de execução e finalidade sancionatória. VI-O n° 3 do art° 281°do CPP, na ...

  • Acórdão nº 249/16.4T8CHV.B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- No conceito de “sentença condenatória” enquanto título executivo, cabem não só as sentenças condenatórias strictu sensu, como os denominados “títulos parajudiciais” ou “títulos judiciais impróprios”. 2- O título executivo a que alude o art. 777º, n.º 3 do CPC, formado pela notificação ao terceiro devedor e a falta de declaração deste, é um “título judicial impróprio” e, consequentemente,...

    ... I. RELATÓRIO. V. da Silva e mulher instauraram execução para pagamento de quantia certa contra S. Lda., que correm termos na ... aritmético; 3) quando, havendo título executivo diverso de sentença apenas contra um dos cônjuges e o exequente alegue a comunicabilidade da ...

  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada

    ... Foi depois proferida a sentença de graduação de créditos (fl.s 662 e seg.s) que culminou com o seguinte ...requereu a execução específica dessas mesmas quatro frações, alegando esse facto na sua ...

  • Acórdão nº 14725/16.5T8PRT-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2019

    I A oposição deduzida à execução por meio de embargos, nos termos do artigo 859º do CPCivil encetada pelos Embargantes, aqui Recorrentes, no formulário Citius, tendo o processo sido classificado como de «embargos de terceiro» e assim foi assumido pelo Tribunal, como decorre de todos os despachos intercalares e decisões finais subsequentemente produzidas, mostrando-se tal perplexidade aceite pelos

    ... objecto a entrega de uma fracção de um imóvel, com base numa sentença proferida em acção de execução específica de um contrato promessa ...

  • Acórdão nº 00283/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1. A condenação judicial não pode exceder, face ao disposto no artigo 609º, nº 1, do Código de Processo Civil (de 2013), o valor global do pedido e não o valor de cada uma das parcelas que integram a totalidade do pedido. 2. Conforme resulta do artigo 15º do Regulamento das Passagens de Nível, anexo ao Decreto-Lei nº 568/99, de 23.12, as passagens de nível do tipo B - como a que está em causa -...

    ... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 13.02.2019, pela qual foi ... pagamento; b) 1/3 da quantia que se vier a liquidar, em sede de execução da sentença, a título de dano de privação de uso da UTE sinistrada, ...

  • Acórdão nº 290/07.8GBPNF-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2017

    I - O artigo 735.º, n.º 2, CPC, dispõe que Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele. II - Não sendo possível penhorar bens de pessoa que não seja executado, a acção executiva tem que ser intentada contra o proprietário do bem. III - Se a execução foi intentada apenas contra o devedor é possível deduzir...

    ...RelatórioNos autos de execução de sentença penal foi apresentado, como título executivo, um acórdão ...

  • Acórdão nº 13023/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    II) - Por esse prisma, inexistia razão válida susceptível de justificar a não adjudicação da prestação de serviços à Recorrente, e, em face da impossibilidade disso acontecer, deve a mesma ser indemnizada, caso se verifiquem todos os demais pressupostos da responsabilidade civil a isso conducentes. III)- Isso porque a sentença julgou improcedente a acção a causa com fundamento em que a autora não

    ...sentença neles proferida que considerou improcedente a acção para efectivação ... Na verdade, em sede de oposição à execução, a Administração ainda que tenha sido condenada na prestação de facto ...

  • Acórdão nº 1029/11.9TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    I - Em caso de encerramento parcial não há uma impossibilidade absoluta e definitiva do empregador receber a atividade profissional dos trabalhadores afetos aos setores encerrados, mas, quando muito, uma dificuldade agravada nesse recebimento. II - Não tendo a empregadora alegado, nem consequentemente provado, a contrapartida que um seu ex-trabalhador passou a auferir, após o respetivo...

    ...€, sem prejuízo do que se vencer até à data da prolação da sentença; b) As prestações pecuniárias vincendas (salários, férias, subsidio ...Ora, relegar a liquidação do valor dessa contrapartida para execução de sentença equivaleria a uma nova oportunidade de alegação e prova ...

  • Acórdão nº 934/14.5TVLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    I–Não existe fundamento na lei para aplicar à providência cautelar não especificada o regime exclusivo da providência cautelar especificada de arresto e mormente o disposto no artigo 395º do Código de Processo Civil. II–Nos termos do artigo 373º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil, o que determina a caducidade do procedimento cautelar respectivo é a improcedência da acção principal e nã

    ... principais, de que a providência é dependente, foi proferida sentença, datada de 30 de Outubro de 2015, julgando procedente o pedido formulado ...execução" dentro dos dois meses subsequentes». Há assim quem defenda que importar\xC3"...

  • Acórdão nº 00363/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014

    1_ A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº4 e no nº5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências adequadas a minorar os danos que...

    ... alega em conclusão: a) O presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal a quo proferida em 30 de Junho de 2014, no âmbito dos autos ... públicos que justifiquem o afastamento da suspensão da execução do ato. Quid juris? Desde logo, e como refere o MP no seu parecer, no ...

  • Acórdão nº 1662/06.0TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - A aplicação do artº 661º, nº 2, do CPC, tendo como pressuposto prévio a prova da existência de danos, tanto se aplica no caso de o autor ter formulado um pedido genérico não o tendo logrado concretizar, como no caso de ter formulado um pedido concreto, não tendo feito prova da concretização. II - Assim, no caso de o autor ter deduzido um pedido concreto mas não tenha em julgamento logrado...

    ...é integral pagamento; b) o montante que se vier a liquidar em execução de sentença, correspondente ao valor necessário para proceder à ...

  • Acórdão nº 00184/11.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    Tendo sido já ocorrido a eleição para o Conselho Geral aquando do trânsito em julgado da decisão judicial anulatória da constituição do Conselho Geral Transitório (CGT) do Agrupamento de Escolas de Montalegre, e considerando que este era um órgão temporário que tinha por função preparar o processo conducente à eleição do Conselho Geral, considera-se verificada a existência de causa legítima de...

    ..., AMF, AAF, MHSP, BCAPG, MJDP, e AJR vieram interpor recurso da sentença pela qual, na presente execução para a prestação de facto infungível ...

  • Acórdão nº 26/19.0TREVR de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2019

    I – Ao reconhecimento e execução em Portugal, de sentença penal condenatória provinda de um Tribunal de Estado-Membro da União Europeia, é aplicável o regime aprovado pela Lei n.º 158/2015. II – Quando a sentença penal estrangeira observa as condições previstas na Lei n.º 158/2015 e não se verifica qualquer causa de recusa enunciada no seu artigo 17.º, deve a mesma ser reconhecida e declarada...

    ... (doravante Lei n.º 158/2015), solicitar o reconhecimento da sentença penal proferida pelo Crown Court de Leicester, com o n.º de referência ..., sociais ou profissionais da pessoa condenada no Estado de execução). Foi nomeado defensor ao requerido. 2. O Digno Procurador-Geral ...

  • Acórdão nº 00549/06.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    1 – O n° 1 do artigo 167° do CPTA, permite ao exequente deduzir, no âmbito do processo de execução, o pedido de anulação de atos supervenientes que se consubstanciem numa recusa disfarçada de executar, visando dar uma cobertura formal à situação existente, caso em que a questão suscitada pelo exequente se apresenta ainda como de inexecução do julgado anulatório, podendo ser apreciada no processo...

    ... aqui Recorrentes AFCM e APMPM vindo “apresentar petição de execução de sentença de anulação de ato administrativo contra o Município de ...

  • Acórdão nº 834/08.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – A indemnização por inexecução de sentença está sujeita ao princípio do pedido; II – Dos art.ºs 166.º, n.ºs 1, 2, 176.º, n.º 7 e 177.º, n.ºs 3 a 5, do CPTA decorre a obrigação de o A. e Exequente peticionar a indemnização por inexecução de sentença por um montante que seja concretamente indicado; III - Vigora aqui o princípio do dispositivo, na sua principal manifestação que constitui o...

    ...ério dos Negócios Estrangeiros (MNE) interpôs recurso da sentença do TAF de Almada, que o condenou a pagar a quantia de 10.000,00€ a ...ça do TCA Sul, de 03.11.2016, “A indemnização a arbitrar em execução de julgado, apenas visa compensar o exequente pelo facto de a ...

  • Acórdão nº 8052/11.1TBVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. O artigo 829.º-A do CC estabelece duas espécies de sanção pecuniária compulsória: uma prevista no n.º 1, de natureza subsidiária, destinada a compelir o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de prestação de facto infungível; outra prevista no n.º 4, tendente a incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa,...

    ... CC, DD e EE (executados) ação executiva comum, baseada em sentença condenatória transitada em 28/03/2011, para pagamento da quantia de € ... legal, computando os juros vencidos, à data da propositura da execução, no valor de € 49.029,10, bem como do IVA correspondente no valor ...

  • Acórdão nº 3049/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Perante a natureza do contrato de seguro - vida, não faz sentido discutir nos autos de Oposição – sem a presença da seguradora – a validade do seguro, já que a decisão de obrigar a seguradora ao pagamento da quantia exequenda nunca lhe poderia ser imposta (a sentença tem efeito interpartes, ou seja, perante a eficácia relativa do caso julgado, a sentença só, em princípio, produz efeitos em...

    ... AA deduziu oposição à execução sumária para pagamento da quantia de € 140.980,45 euros que BB S.A. lhe ... Em 31.05.2017 foi proferida sentença" que julgou procedente a oposição à execução, extinguindo-se a execuç\xC3"...