Execução de Sentença

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  • Acórdão nº 5874/15.8T8LSB-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I-Visando a causa o reconhecimento da qualidade dos AA. como credores da Ré na sequência do incumprimento de um plano de recuperação a que esta foi sujeita em processo especial de revitalização, não estaremos perante matéria que possa ser atendida no próprio processo especial ou em incidente nele suscitado – posto que tal processo já se encontra findo – ou mesmo em execução da sentença que...

    ... III. A sentença ora em crise limitou-se a restringir o sentido e alcance da acção ... o n.º 1 abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.” XXVII. Confrontando o teor dos primeiros e pedidos ...

  • Acórdão nº 46/14.1T9MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2016

    I - A instauração da execução de sentença civil que fixou uma pensão alimentar a cargo do arguido, é um mero procedimento executivo decorrente daquela decisão. II - Não se confunde com uma acção civil tendente a obter uma condenação a pagar uma indemnização, pois esta já ocorreu anteriormente. III - Tal execução não constitui tem renuncia nem determina a extinção do direito de queixa, nos...

    ... Canavezes, Instância Local, Secção Criminal J1, foi proferida sentença que decidiu: Condenar o arguido B…, pela prática, como autor material e ...210 dos autos; 6) Na execução de sentença instaurada em 23/09/2011, apesar das sucessivas penhoras e da ...

  • Acórdão nº 152/07.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I. Com o trânsito em julgado de sentença que manteve a graduação de concurso para instalação de uma farmácia, não desaparece o objeto de processo distinto, implicando a impossibilidade superveniente da lide, se aqui foram formulados os pedidos de anulação do alvará, de caducidade da autorização de instalação e de atribuição da farmácia ao autor. II. Se uma ação termina com a extinção da instância

    ... Por despacho de 15/09/2015, após o trânsito em julgado da sentença proferida no referido processo, foi suscitada a extinção da instância, ... anulado ou revogado, e cuja manutenção é incompatível com a execução da decisão anulatória ou revogatória. ”. - itálico nosso; M) - No ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... 2 - Tanto no decurso do processo como na execução da sentença, pode o curador provisório praticar os mesmos atos que competiriam ao ...

  • Acórdão nº 10999/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I – Firmado o juízo de ilegalidade do ato de adjudicação, com a sua anulação, e constatada a existência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório, com impossibilidade de ser retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado, poder ser colocada na situação que teria se não tivesse

    ...ítima de inexecução de julgado anulatório, inconformada com a sentença de 18/10/2013 pela qual, julgando-se parcialmente procedente a ação, foi ...., como veio a suceder bb) Como se demonstrou também não houve execução da sentença proferida nesses autos porque a R. invocou causa legítima de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012, de 30 de Janeiro de 2012

    ..., Tecnologia e Inovação (INETI), processo executivo da sentença proferida por aquele Tribunal e confirmada TCAS. Essa execução só em ...

  • Acórdão nº 54/05.3TABRR-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    I - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    ...ízo criminal de Lisboa, proferido no apenso de liquidação de sentença,  foi decidido: “A assistente MS.. veio deduzir incidente declarativa ... a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal civil, ...

  • Acórdão nº 556/08.0TBPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    1 - O art. 729.º/h do NCPC admite expressamente a compensação como fundamento de oposição à execução.2 - Mas, baseando-se a execução em sentença, só é invocável a compensação superveniente (em relação ao encerramento da discussão no processo de declaração), aferida pela data da “situação de compensação” (e não pela data da “declaração de compensação”); mais, tem a compensação (o seu facto...

    ... e, marido, B.. , com os sinais dos autos, por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhes moveu o Banco C, vieram deduzir ... 13. Tendo, por sentença proferida em 09/12/2014 o Douto Tribunal “a quo” considerou ...

  • Acórdão nº 1655/16.0T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - Em processo de execução de sentença, em sede de embargos de executado, a autonomização da compensação, nos termos do art. 729º/h) CPC, visa demonstrar que também é possível deduzir oposição com tal fundamento, apesar da previsão do art. 266º/1/2 c) CPC. II - A compensação, tal como os restantes factos extintivos da obrigação devem respeitar o caso julgado formado na sentença que se executa.

    ...Central - 2ª Secção de Execução - J1 Proc. 1655-16.0T8MAI-A Recorrente: B…, SA Recorrido: C…, Lda*Juiz ... Refere, ainda, que a exequente interpôs recurso dessa sentença, tendo o objeto da mesma sido a impugnação da matéria de facto e a ...

  • Acórdão nº 4057/13.4TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...

    ... Durante a execução do transporte de Nola para Setúbal, o camião da 2ª ré foi assaltado ... Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença na qual se decidiu julgar a acção parcialmente procedente e, em ...

  • Acórdão nº 2201/11.7TASXL.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    - A liquidação em execução de sentença pressupõe que a existência do dano não ofereça dúvida, que esteja dada como provada, desconhecendo-se, porém, o respectivo quantum. - Para que o tribunal condene no que se liquidar em execução de sentença, nos termos do artigo 609.º, n.º2, do Código de Processo Civil e 82.º, n.º1, do C.P.P., exige-se a verificação, em concreto, de uma indefinição de...

    ... Realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:             «Pelo exposto, ... patrimoniais que se vierem a apurar em sede de liquidação de execução de sentença, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 82.º n.º2 ...

  • Acórdão nº 00228/08.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I — Ocorre impossibilidade absoluta de execução de sentença, relevante enquanto causa legítima de inexecução, quando já não é possível repetir o originário concurso documental para provimento de lugares de professor associado num determinado grupo disciplinar de um determinado Instituto de uma Universidade, no âmbito do regime do Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, e do Estatuto da Carreira

    ... requerimento de junção de documentos: A) “Decorre da douta sentença recorrida (vd., sobretudo, a pág. 10), que o M.º Juiz a quo não decidiu pela impossibilidade absoluta de execução da sentença, mas apenas decidiu ser impossível a execução da mesma por ...

  • Acórdão nº 0604/11.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    1. O acto que homologa o resultado de um concurso para a instalação de uma farmácia é um acto constitutivo de direitos para o classificado em primeiro lugar, único que pode requerer a instalação da farmácia. 2. O acto que homologa a classificação do concurso para instalação de uma farmácia é um acto final deste procedimento ou subprocedimento de concurso que antecede o procedimento ou...

    ... 3.ª Acresce que, o ato impugnado foi proferido em sede de execução de sentença anulatória, pelo que, só desta forma seria possível ao ...

  • Acórdão nº 00447/2002-A Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I — A Indemnização por inexecução de sentença a que se referem os artigos 163º, 166º e 178º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos apenas visa compensar o exequente pelo facto de o processo executivo se ter frustrado, assegurando ao interessado uma compensação pela perda que para ele resulta da impossibilidade da execução da sentença anulatória, independentemente da formulação de...

    ... de uma indemnização, por causa ilegítima de inexecução de sentença anulatória da deliberação do Júri do Concurso de provas públicas para ... sido unicamente a Recorrida a dar causa à impossibilidade de execução do julgado; 9. Se à Recorrida era lícito reformar-se antecipadamente, ...

  • Acórdão nº 10421/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    I. O Título IX do CPTA, epigrafado “Tribunal arbitral e centros de arbitragem”, sob o artº 180º e segs., nada refere sobre a execução de sentenças proferidas pelos Tribunais Arbitrais. II. No Título VIII, “Do processo executivo”, no artº 157º, nºs 1 e 2 do CPTA, o legislador procedeu a uma distinção do regime processual, consoante esteja em causa uma execução de sentença proferida pelos Tribunais

    ... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 04/03/2013, e no âmbito do processo de execução, para pagamento de quantia certa, instaurado contra o Estado português ...

  • Acórdão nº 309/16.1T8OVR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Consistindo o título dado à execução numa sentença homologatória de um acordo de transacção do qual consta a obrigação dos aqui embargantes (ali réus) eliminarem, dentro de certo prazo, certos defeitos em imóvel, discriminados no próprio acordo, e tendo as partes convencionado também que, caso tal obrigação de eliminação dos defeitos não fosse cumprida, seriam os mesmos embargantes obrigados...

    ... AA e BB deduziram, em 11/05/2016, embargos de executado à execução comum, para pagamento de quantia certa, que lhes é movida por CC com ... cláusula 6ª da transacção que, em conjunto com a respectiva sentença homologatória, constitui título executivo.   Como fundamento dos ...

  • Acórdão nº 06811/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. O pedido de ressarcimento por danos não patrimoniais, no quadro da responsabilidade civil extracontratual, não cabe no âmbito do regime substantivo delimitado pelo artº 173º CPTA. 2. O cumprimento do dever de executar o efeito repristinatório da anulação circunscreve-se à reconstituição do statu quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se

    ...ário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna a execução do julgado anulatório do despacho do Secretário de Estado da ... a. legitimidade passiva - objecto processual da execução de sentença de anulação; Na réplica os AA sustentam que “invocam factos ilícitos ...

  • Acórdão nº 14/12.8BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o "jus aedifícandi", ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão pelo que um reconhecimento amplo e generalizado de efeitos a actos nulos redundaria na sua sanação, também generalizada, a qual não é nem pode ser legalmente...

    ... I- RELATÓRIO O Ministério Público intentou no TAF de Loulé, Execução de Sentença de anulação de actos administrativos (artº 176º, nºs 1 e ...

  • Acórdão nº 03003/09.6BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-Por força do artº 173º/1 do CPTA, da sentença anulatória emerge o dever de executar por parte da Administração, podendo esta por efeito da anulação de um acto administrativo ficar constituída no cumprimento de deveres que se podem situar em três planos: (a) reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, mediante a execução do efeito repristinatório da...

    ... contra o IPO do Porto, E.P.E, ambos já melhor identificados, execução da sentença de anulação proferida nos autos principais, formulando as ...

  • Acórdão nº 13409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ...ção de direitos, liberdades e garantias n.º …/14.2 BESNT, execução de sentença de anulação de acto administrativo contra o Director-Geral ...

  • Acórdão nº 2455/09.9RTASXL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a: 1. No nosso ordenamento processual penal vigora o princípio da adesão obrigatória da acção civil à acção penal, consagrado no art. 71º do C.P.P. (deste diploma serão os preceitos adiante citados sem menção especial ) e cujas excepções se encontram previstas nas diversas als. do art. 72º. 2. Como tal a indemnização de perdas e danos emergentes é regulada...

    ..., devidamente identificada pela prática de tendo sido proferida sentença que a condenou pela prática de um crime de ofensa à integridade física, ... até integral pagamento; c) e numa indemnização a liquidar em execução de sentença, correspondente às ajudas medicamentosas, tratamentos ...

  • Acórdão nº 00032/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I- O erro na forma de processo é uma nulidade processual que deve, ser apreciada, mesmo oficiosamente, até ao despacho saneador, ou até à decisão final quando não tenha havido despacho saneador, sob pena de a mesma ficar sanada. II- Quando esteja em causa a condenação de uma entidade demandada a prolatar novo acto devidamente fundamentado, a prolação do novo acto deve cingir-se a suprir o vício...

    ... conclusões: 1- O que o autor/recorrido pretende é obter uma sentença de execução dum outro acórdão que anulou um acto administrativo ...

  • Acórdão nº 00845/04.2BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – A indemnização prevista pela verificação de causa legítima de inexecução – artigo 166.º do CPTA – visa, no caso, ressarcir um dano certo resultante da perda de oportunidade de concorrer a um concurso, entretanto anulado. A indemnização a atribuir por perda de oportunidade visa predominantemente compensar a inexecução, atenta a necessária equidade, justiça e proporcionalidade, em conformidade...

    ..., devidamente identificado nos autos, no âmbito da presente Execução de julgado, apresentada contra a ARSN IP, inconformado com a Sentença ...

  • Acórdão nº 02410/05.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I) – A execução de uma sentença impositiva de acto devido tutela a pretensão primária de realizar o direito, conformado esse segundo o título obtido, que define fundamento e limites. II) – Se anterior decisão judicial condenou a executada a decidir pedido de revisão do processo disciplinar, expressamente rejeitando a pretensão do autor quanto aos modos ou vinculações que ela deveria observar,...

    ... de decisão do TAF do Porto, que julgou improcedente execução intentada contra a Caixa Geral de Depósitos, SA (Avª …). O recorrente ... um efectivo desvio de direito em cumprimento ilusório da sentença condenatória, visando manter intacto quer o Acto Administrativo ...

  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ... autos de recurso contencioso de anulação, mover o processo de execução contra a Comissão de Inscrição da Associação de Técnicos Oficiais de ... Alega a desconformidade do novo acto com a sentença de execução e conclui pedindo a declaração de nulidade da ...