Execução de Sentença

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  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ..., remetendo o apuramento do montante os danos para liquidar em execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ..., remetendo o apuramento do montante os danos para liquidar em execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ..., remetendo o apuramento do montante os danos para liquidar em execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ..., remetendo o apuramento do montante os danos para liquidar em execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ..., remetendo o apuramento do montante os danos para liquidar em execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ..., remetendo o apuramento do montante os danos para liquidar em execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

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    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

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    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ..., remetendo o apuramento do montante os danos para liquidar em execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

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    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

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    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

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    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

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    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ..., remetendo o apuramento do montante os danos para liquidar em execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

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    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ..., remetendo o apuramento do montante os danos para liquidar em execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

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    ..., remetendo o apuramento do montante os danos para liquidar em execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

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    I - O tribunal deve condenar no que se liquidar em execução de sentença sempre que se encontrem reunidas duas condições: (i) que o réu tenha efectivamente causado danos ao autor; e (ii) que o montante desses danos não esteja determinado na acção declarativa por não terem sido concretamente apurados (art. 609.º do CPC). II - O requisito essencial para que o tribunal possa remeter para liquidação

    ..., remetendo o apuramento do montante os danos para liquidar em execução de sentença, até ao limite do pedido, deduzido o montante fixado na ...

  • Acórdão nº 290/07.8GBPNF-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    O conhecimento do recurso da decisão de um incidente na execução de sentença penal relativa à quantia exequenda, fixada naquela, não é da competência da secção criminal mas da secção civil do tribunal da Relação.

    ... I-Relatório. Nos autos de Execução de Sentença nos próprios autos de Processo Comum n.º 290/07.8GBPNF-C da ...

  • Acórdão nº 01038/14.6BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2016

    Tendo sido homologada por sentença transacção, nos termos da qual foi acordado pelas partes que a verificação da existência de maus cheiros oriundos da unidade fabril em causa nos autos fosse definida por uma Comissão, composta para o efeito, tendo esta deliberado pela sua verificação, não restava outra alternativa ao Tribunal a quo a não ser, em sede de execução de sentença, fazer cumprir o...

    ... de 5 de Abril de 2016, que julgou procedente a acção de execução para prestação de facto no âmbito de providência cautelar intentada ...alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 615 do CPC]. Q. A sentença proferida pelo Tribunal a quo, atendendo à prova documental constante dos ...

  • Acórdão nº 2514/11.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    1. A indemnização a liquidar em ulterior execução de sentença por danos futuros apenas pode compreender os danos que, não obstante não sejam ainda quantificáveis ou determináveis, sejam, todavia, à luz das regras da experiência e/ou da ciência, perfeitamente previsíveis. 2. A prova desta previsibilidade incumbe ao lesado, enquanto pressuposto da responsabilidade civil do demandado. 3....

    ... 4. Realizou-se audiência de julgamento, vindo a ser proferida sentença que condenou a Ré a pagar ao Autor (a) a quantia de € 22. 394,93, a ... indemnizáveis que justifiquem a sua ulterior liquidação em execução de sentença. * * III)- Fundamentos de Facto: O tribunal de 1ª ...

  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que os 1.ª

    ... descriminados e outros que venham a ser liquidados em sede de execução de sentença. [2] Mais devem todos os Réus ser condenados a pagar ao ...

  • Acórdão nº 07788/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    I – Não padece da nulidade prevista no artigo 668º nº 1 al. e) do Código de Processo Civil a sentença que condenou em indemnização no que vier a ser liquidado em execução de sentença, por não haver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, constituindo o limite quantitativo da condenação o da importância global pedida. II - Do cotejo dos artigos 661º nº 2 do Código de Processo Civil e 565º e

    ... Administrativo Sul: O Município de Mértola inconformado com a sentença do TAF de Beja, de 11 de março de 2011, que julgou parcialmente ... da responsabilidade civil extracontratual e (C) remete para execução de sentença a liquidação de supostos danos que tinham de ser provados ...

  • Acórdão nº 05721/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    i) A execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração o dever de desenvolver actividade de execução com o fim de pôr a situação de facto conforme com a situação de direito ditada pela sentença anulatória. ii) A impossibilidade absoluta na execução da sentença implica que se verifique impedimento de natureza física ou legal que obste, de forma absoluta, à...

    ...e Outros melhor identificados nos autos, requereram a execução de Acórdão proferido por este Tribunal Central, em 10 de Abril de 2008, ... este Tribunal Central, tendo referido que “…a execução da sentença proferida no recurso contencioso de anulação consistia na realização ...

  • Acórdão nº 107/06.0BELLE-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 3º nº 2 do CPTA os tribunais administrativos podem, por forma a assegurar a efetividade da tutela, fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias, e nos termos do disposto no artigo 169º do mesmo Código, a imposição de sanção pecuniária...

    ..., alegar, em síntese e de forma genérica, incumprimento da sentença proferida. 2. Conforme também resulta dos autos o requerimento em ... nº ……./06.0BELLE-B) contra o MUNICÍPIO DA LAGOA visando a execução da sentença proferida em 21-05-2008 no Proc. nº ……./06.0BELLE, pela ...

  • Aviso n.º 6442/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
  • Aviso n.º 5512/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série II de 2015-05-21