Execução de Sentença

I. O prazo de 60 dias para a interposição do recurso de revisão previsto no art. 697º, nº 2, do CPC, é contado nos termos do art. 138º, nº 4, do CPC, suspendendo-se a contagem em período de férias judiciais. II. A invocação da falsidade de um relatório pericial que precedeu a decisão da matéria de facto da sentença revidenda não se confunde com a mera alegação de divergências relativamente ao...

1 – Tendo anteriormente sido anulado o ato administrativo de homologação da lista de classificação final de Concurso, verifica-se a impossibilidade de, em execução de Sentença, proceder à repetição do Concurso, em resultado da aposentação e falecimento entretanto verificado quer de concorrentes, quer e principalmente de membros do júri, o que determina a insusceptibilidade de reconstituir...

I - Instaurada execução baseada em sentença condenatória, a dúvida sobre a natureza da condenação no pagamento dos juros moratórios (em taxa de juro civil ou em taxa de juro comercial) tem de ser resolvida em sede de interpretação do título. II - A discussão sobre a natureza da concreta indemnização moratória não tem lugar próprio na ação executiva, nem sequer na respetiva oposiço. III - À...

I - O pagamento, ou outra causa de extinção da obrigação exequenda, só constitui fundamento de oposição à execução de sentença condenatória, transitada em julgado, desde que haja sido efetuado após o encerramento da discussão no processo declarativo. II - A compensação para ser operante em embargos pressupõe que a verificação dos respectivos pressupostos seja posterior à sentença. III - É...

I – No processo de execução de sentença cabe ao tribunal ordenar “as diligências instrutórias que considere necessárias”, nos termos do disposto no artigo 177.º/4 do CPTA. II – Encontra-se executada a sentença que declarou nulo o ato que afastou o Recorrente do serviço quando este foi reintegrado nas funções e na categoria que exercia antes da prática do ato ilegal, não...

Contendo a sentença condenatória dada à execução, na parte decisória, uma obrigação “condicional”, só demonstrada a verificação desta a sentença se torna, na parte indicada, título executivo e coercivo, consequentemente, só desde a indicada data são devidos juros compulsórios.

I- Em sede de execução de sentença a indemnização pela impossibilidade absoluta de executar a sentença exequenda configura caso de indemnização por perda de chance, devendo o dano sofrido corresponder à perda de oportunidade do exequente ser nomeado para o lugar posto a concurso. II- Sendo impossível quantificar com rigor o grau de perda de chance, resta recorrer a um juízo de equidade, dentro...

I. A execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória; II. Esta obrigação da Administração subdivide-se, segundo a lei, em dois deveres concretos: - O de respeitar o «julgado», conformando-se

I - A sanção pecuniária compulsória actua, em primeira linha, como uma medida coerciva, de carácter patrimonial, que visa compelir a Administração a realizar a execução voluntária da sentença, transformando-se, de seguida, caso haja incumprimento, numa pena monetária, que incide sobre o titular do órgão que ficou incumbido da execução da sentença; II - Constituindo uma condenação ou uma medida...

I — Em sede de recurso jurisdicional e prova testemunhal, não deve a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida ser alterada se a sua reapreciação, designadamente pelo registo audiogravado, não evidencia, em termos de razoabilidade, ter a mesma sido mal julgada na instância a quo, não se apresentando como arbitrária, mas antes racionalmente fundada de acordo com a prova produzida,...

1. A execução de sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução de sentenças dos tribunais administrativos (Art.º 102º/1 LGT e 146º/1 CPPT). 2. O prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução (art.º 146º/2 do

I - Em sede de liquidação prévia à execução de sentença, estando em causa a determinação do prejuízo realmente sofrido causado pela conduta do réu, devidamente fundamentado na ação declarativa, a autora não tem de provar no incidente de liquidação, quaisquer danos ou prejuízos concretos para obter indemnização, pois que o direito a esta já estava reconhecido, por reconhecidos todos os...

I-Desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica a actuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, as despesas judiciais e os honorários do advogado são danos indemnizáveis, podendo o seu quantum ser relegado para execução de sentença. II-No caso, a Administração, sem causa legítima para tal, não deu espontânea execução ao julgado, como devia, violando,...

I - A execução fundada em sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo é, por sua própria natureza, provisória. II - Na pendência dessa execução provisória, o exequente só pode levantar a quantia depositada desde que preste caução, mesmo que nessa pendência o executado proceda ao pagamento voluntário da quantia exequenda. III - O pagamento da quantia exequenda, na pendência do

I-O pedido de pagamento de uma indemnização para reparação dos danos causados por um acto administrativo judicialmente anulado não pode ser accionado no âmbito do processo de execução de sentença de anulação previsto nos artigos 173º a 179º do CPTA. II-No domínio do contencioso administrativo o mandato judicial é obrigatório, pelo que as despesas correspondentes aos honorários de advogado que a...

I. A invocação do fundamento de oposição à execução baseada em sentença previsto na al. h) do artigo 729.º do CPC (“contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos”) pressupõe que o executado estivesse impossibilitado de invocar o contracrédito, por via de reconvenção, no âmbito da acção declarativa precedente. II. Esta é a interpretação que mais bem se

I. A invocação do fundamento de oposição à execução baseada em sentença previsto na al. h) do artigo 729.º do CPC (“contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos”) pressupõe que o executado estivesse impossibilitado de invocar o contracrédito, por via de reconvenção, no âmbito da acção declarativa precedente. II. Esta é a interpretação que mais bem se

Tendo, no decurso de execução de sentença relativa a créditos laborais, ocorrido a extinção por dissolução administrativa da sociedade devedora, cabe apenas a cada um dos respectivos ex-sócios -, contra os quais a execução prossegue, sem necessidade de habilitação – provar que não recebeu em partilha bens suficientes para satisfazer a dívida exequenda, uma vez que essa eventualidade é...

I – Em sede de execução de sentença anulatória de deliberação que aplicou pena disciplinar de demissão a funcionário autárquico é processualmente admissível, por força do dever de restituição da situação actual hipotética, peticionar o pagamento das remunerações que o exequente, por força da deliberação anulada, não auferiu. II – Ao montante das referidas remunerações – não que...

I – Com o atual C.P.C. tornou-se mais evidente que a Relação se deve assumir como um verdadeiro tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, tendo o poder, que é vinculado, de introduzir na decisão as modificações que se justificarem, seja nas situações em que o possa fazer oficiosamente, seja decidindo a impugnação do recorrente. II – A sentença que homologa uma...

Para que o tribunal julgue procedente o pedido de indemnização por prestação indevida de garantia prestada na modalidade de garantia bancária, formulado em impugnação judicial (cf. art. 53.º da LGT e art. 171.º do CPPT), não se impõe que o impugnante aí faça prova dos custos suportados com a garantia (prejuízo sofrido), podendo o apuramento do respectivo montante ser relegado para execução de...

Não é de admitir revista se está em discussão a execução de sentença anulatória de sanção disciplinar e o acórdão recorrido confirmando decisão do TAF se apresenta sustentado em entendimento inserido em quadro jurisprudencial e doutrinário consistentes.

I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os...

“Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, os executados apenas poderão deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenham tido a oportunidade de fazer valer esse direito na acção declarativa; se, na acção declarativa, não fizeram valer esse direito, apesar de terem tido...

I-Visando a causa o reconhecimento da qualidade dos AA. como credores da Ré na sequência do incumprimento de um plano de recuperação a que esta foi sujeita em processo especial de revitalização, não estaremos perante matéria que possa ser atendida no próprio processo especial ou em incidente nele suscitado – posto que tal processo já se encontra findo – ou mesmo em execução da sentença