Execução de Sentença

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  • Acórdão nº 08435/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I – Sendo imputável à Administração a situação de não execução de sentença anulatória a que lhe caberia proceder dentro do prazo legal de três meses, assistirá ao lesado o direito à indemnização moratória a que alude o artigo 166º nº 4 do CPTA, devendo ser indemnizado pelos prejuízos causados pelo atraso na execução da sentença. II - O que também decorre do princípio geral da responsabilidade da...

    ... (devidamente identificado nos autos), exequente no processo de execução que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (Proc. nº ... devidamente identificado nos autos), visando a execução da sentença proferida na Ação Administrativa Especial (Proc. nº 442/07.0BELLE) que ...

  • Acórdão nº 07788/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    I – Não padece da nulidade prevista no artigo 668º nº 1 al. e) do Código de Processo Civil a sentença que condenou em indemnização no que vier a ser liquidado em execução de sentença, por não haver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, constituindo o limite quantitativo da condenação o da importância global pedida. II - Do cotejo dos artigos 661º nº 2 do Código de Processo Civil e 565º e

    ... Administrativo Sul: O Município de Mértola inconformado com a sentença do TAF de Beja, de 11 de março de 2011, que julgou parcialmente ... da responsabilidade civil extracontratual e (C) remete para execução de sentença a liquidação de supostos danos que tinham de ser provados ...

  • Acórdão nº 00233/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    I. A obrigação do pagamento de juros em direito tributário depende essencialmente dos mesmos pressupostos fundamentais de que depende a formação da obrigação de indemnizar com base na responsabilidade por factos ilícitos e que a doutrina já há muito sistematizou [a) facto voluntário; b) ilícito; c) culposo; d) danoso; e) nexo de causalidade entre o facto e o dano], pressupostos estão também...

    ... … … …, com sede em S…, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou ...execução fiscal n.°1813200501033271, instaurado pelo serviço de finanças de ...

  • Acórdão nº 05721/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    i) A execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração o dever de desenvolver actividade de execução com o fim de pôr a situação de facto conforme com a situação de direito ditada pela sentença anulatória. ii) A impossibilidade absoluta na execução da sentença implica que se verifique impedimento de natureza física ou legal que obste, de forma absoluta, à...

    ...e Outros melhor identificados nos autos, requereram a execução de Acórdão proferido por este Tribunal Central, em 10 de Abril de 2008, ... este Tribunal Central, tendo referido que “…a execução da sentença proferida no recurso contencioso de anulação consistia na realização ...

  • Acórdão nº 13487/17.3T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2018

    – Baseando-se a execução em sentença de homologação de pagamento proferida em processo judicial é nesse processo que deve ser apresentado o requerimento executivo (art. 85, nº1, do CPC – Sendo apresentado requerimento executivo nos juízos de execução acompanhado de certidão da decisão, há lugar à sua rejeição. (Sumário elaborado pela relatora)

    ... 233.º, n.º1, alínea c) do CIRE com base em certidão de sentença que homologou o plano de pagamentos, bem como requerimento de ... O requerimento foi remetido ao Juízo de Execução Lisboa, Comarca de Lisboa, por ser o tribunal do domicílio da Executada, ...

  • Aviso n.º 13654/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
  • Acórdão nº 1757/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    A norma do n.º 3 do at.º 860.º, do CPC no sentido de que a oposição á execução baseada em sentença condenatória, não pode ser admitida com fundamento em direito a benfeitorias que não foi exercido em sede de acção declarativa onde foi proferida a sentença, significa que, neste caso, não se aplica o regime do n.º 1 do art.º 860.º do CPC

    ... Monteiro e António José Dias Tavares Monteiro, intentaram execução contra Ilídio Gomes C.ª, LDA, tendo como fundamento a sentença que ...

  • Acórdão nº 846/09.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I - A execução ou cumprimento do caso julgado invalidante, um dos momentos da verdade do Estado de Direito, implica sempre aquilo que está previsto nos nº 1 e nº 2 do artigo 173º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e igualmente no artigo 172º do Código do Procedimento Administrativo, ou seja, o dever de a administração pública respeitar e executar a sentença declarativa, dando...

    ... no Tribunal Administrativo de Círculo de Loulé processo de execução de sentença de anulação de ato administrativo contra MUNICÍPIO DE ...

  • Acórdão nº 150/16.1BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I – A sanção pecuniária compulsória prevista no art. 169º do CPTA não pode ser aplicada, sob pena de violação do princípio do contraditório, sem que, previamente, seja dada oportunidade ao titular do órgão incumbido da execução da sentença para se pronunciar sobre a imposição da referida sanção.

    ...e o Presidente da Câmara Municipal da N....., execução para prestação de facto, tendo formulado no T.A.F. de Leiria as ... a petição de execução e, em consequência, fosse proferida sentença que produzisse os efeitos do acto ilegalmente omitido – a transferência ...

  • Acórdão nº 11829/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - Os limites objectivos do caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão, pelo que a eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto. II - Anulado um acto administrativo com fundamento em vício de incompetência, nada obsta a que a Administração emita novo acto...

    ... interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que ... efeito meramente devolutivo, pelo que a autora requereu a sua execução forçada, tendo Sua Excelência o Ministro da Administração Interna sido ...

  • Acórdão nº 3298/15.6T9AMD-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    1.–Em caso de revisão de sentença estrangeira o tribunal da condenação é o tribunal estrangeiro que proferiu a decisão condenatória. 2.–O tribunal Português não é, nem passa ser, por força da revisão da sentença estrangeira, o tribunal da condenação, funcionando após confirmação da validade e efeitos que a sentença estrangeira dos tribunais em questão produzem em território nacional, apenas e tã

    ... e a sua substituição por outra que recuse o reconhecimento e execução da decisão estrangeira e que, até à decisão final do presente recurso, ... recorrido é incompetente para a validação e reconhecimento da sentença estrangeira condenatória, devendo, em consequência, ser revogado o ...

  • Acórdão nº 3944-16.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    –Ao celebrar um contrato de fornecimento de helicópteros médios para combate aos incêndios florestais e prestação de serviços de manutenção, o Estado chamou um particular, mediante prévio concurso público, para colaborar consigo numa actividade de interesse público. –A competência, em razão da matéria, para apreciação dos litígios emergentes do referido contrato cabe aos Tribunais...

    ...execução para pagamento da quantia de €1.985.560,32 (um milhão, novecentos e ... Arbitrais e Centros de Arbitragem, não excluem a execução de sentenças dos Tribunais Arbitrais da competência dos Tribunais Administrativos. ...

  • Aviso n.º 13626/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
  • Acórdão nº 3208/10.7TXPRT-V.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2016

    I - A decisão que aprecia o da aplicação do regime de liberdade para prova( artºs 158 a 162º CEPML) constitui um complemento da sentença condenatória em execução, sendo-lhe aplicáveis os requisitos formais e a matéria das nulidades específicas dos artºs 379º e 380 CPP. II - Ocorre nulidade por omissão de pronuncia se a decisão não aprecia, no sentido da sua valorização ou desvalorização, as...

    ... Competência Territorial Alargada de Execuções do Porto, por sentença de 27/11/2015, foi negada a liberdade ao aqui recorrente/internado B…, om os demais sinais dos autos, mantendo-o na situação de execução de medida de segurança de internamento em que se encontra, aplicada no ...

  • Acórdão nº 09722/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – A forma de execução para prestação de facto prevista no artigo 162º ss. do CPTA é a forma adequada para obter execuções que se devam concretizar tanto na realização de operações materiais, como na prática de atos jurídicos, incluindo atos administrativos. II – O valor da causa executiva deve ser autonomamente indicado e fixado. III – Na determinação do valor da causa deve atender-se ao...

    ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria processo de execução (Proc. nº 1045/07.5BELRA-A) contra o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) visando a execução da sentença proferida na Ação Administrativa Especial - Proc. n.º 1045/07.5BELRA ...

  • Despacho n.º 6995/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
  • Acórdão nº 150/07.2TBCBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2018

    1. Não podendo o apelado obter a execução provisória da sentença, mormente na situação do art.º 647º, n.º 4 do CPC de 2013 (art.º 692º, n.º 4 do CPC de 1961) - efeito suspensivo atribuído ao recurso -, a fixação de caução tem por objectivo assegurar o cumprimento da obrigação, por parte do condenado, pelo que o respectivo montante deve equivaler ao “quantitativo provável do crédito”, atendendo-se,

    ...             Foi instaurada execução no que se refere à quantia já liquidada na sentença, a qual foi julgada ...

  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003

    ... partes nos processos suspensos são imediatamente notificadas da sentença, podendo o autor nesses processos optar, no prazo de 30 dias, por: a) ... o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 ...

  • Acórdão nº 253-14.7YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    I - Na vigência do CPC aplicável ao tempo em que correu termos a execução sumária a que se referem estes autos, ocorrida uma causa de extinção da execução o juiz proferia uma sentença que, punha termo à execução julgando-a extinta; tal sentença produzia caso julgado formal que não caso julgado material, sem prejuízo da situação resultante da sentença proferida no apenso de embargos de executado.

    ... Alegaram os AA., em síntese: Em 13-4-2011 foi proferida sentença, já transitada em julgado, no processo de acção sumária nº 779/03.8 ...Aquela execução destinou-se a dar cumprimento ao contrato de financiamento que havia sido ...

  • Acórdão nº 467/09.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    I - A partir da reforma da acção executiva, não apenas deixa de existir “espaço” para a prolação de uma sentença de extinção da execução, como, ademais, é o processo pendente no tribunal extinto automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução, sem intervenção portanto do juiz . II - Destarte, não tendo o juiz que lavrar sentença de extinção da execução, não apenas

    ... o seguinte despacho : “Notifique o senhor solicitador de execução para dar cumprimento ao disposto no art. 779º nº4 al. a) e b) do Cód. ... lógico [ daí a alusão no artº 621º, do CPC, que a sentença constitui caso julgado “ nos precisos limites e termos em que julga” ...

  • Acórdão nº 5842/12.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O cômputo do prazo de execução voluntária de sentença proferida em impugnação judicial é feito nos termos do CPTA, ou seja, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende executar. II. O termo inicial de contagem dos juros indemnizatórios devidos é o do pagamento das liquidações a que os mesmos respeitam.

    ... e Fiscal (TAF) de Sintra, na qual foi concedido provimento à execução de julgado apresentada pela sociedade Y.. Portugal Lda (doravante ..., a Recorrente concluiu nos seguintes termos: “A – A Sentença cuja execução é objecto destes autos deu entrada no Serviço de ...

  • Acórdão nº 00053/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    A conclusiva alegação de que é inadequada e anacrónica a decisão judicial que, em sede de execução de sentença de anulação de acto administrativo, ordenou a demolição de obra erigida ao abrigo do acto anulado, não permite ao tribunal ad quem apreciar as razões pelas quais o Recorrente qualifica daquele modo a impugnada sentença com sentido invalidante da mesma, porque desacompanhada de atinente...

    ...sentença em execução”. O objecto do recurso foi originariamente delimitado ...

  • Acórdão nº 12223/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – Não tendo a Administração dado execução ao Acórdão anulatório no prazo de três meses, nos termos do nº 1 do artigo 175º do CPTA, a mesma fica sujeita a que, por acontecimentos supervenientes, a execução do acto deixe de poder efectuar-se e, nesse caso, deve ser fixada uma indemnização compensatória pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença anulatória lhe...

    ..., com sinais nos autos, inconformada com a sentença do TAF de Sintra, de 19 de Fevereiro de 2015, que reconheceu a existência ... Na pendência da execução , por oficio datado de 27 de Janeiro de 2010, o Executado deu a conhecer ...

  • Despacho n.º 12220/2015 - Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-30
  • Despacho n.º 12221/2015 - Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-30