Execução de Sentença

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  • Acórdão nº 4057/13.4TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...

    ... Durante a execução do transporte de Nola para Setúbal, o camião da 2ª ré foi assaltado ... Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença na qual se decidiu julgar a acção parcialmente procedente e, em ...

  • Acórdão nº 2201/11.7TASXL.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    - A liquidação em execução de sentença pressupõe que a existência do dano não ofereça dúvida, que esteja dada como provada, desconhecendo-se, porém, o respectivo quantum. - Para que o tribunal condene no que se liquidar em execução de sentença, nos termos do artigo 609.º, n.º2, do Código de Processo Civil e 82.º, n.º1, do C.P.P., exige-se a verificação, em concreto, de uma indefinição de...

    ... Realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:             «Pelo exposto, ... patrimoniais que se vierem a apurar em sede de liquidação de execução de sentença, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 82.º n.º2 ...

  • Acórdão nº 00228/08.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I — Ocorre impossibilidade absoluta de execução de sentença, relevante enquanto causa legítima de inexecução, quando já não é possível repetir o originário concurso documental para provimento de lugares de professor associado num determinado grupo disciplinar de um determinado Instituto de uma Universidade, no âmbito do regime do Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, e do Estatuto da Carreira

    ... requerimento de junção de documentos: A) “Decorre da douta sentença recorrida (vd., sobretudo, a pág. 10), que o M.º Juiz a quo não decidiu pela impossibilidade absoluta de execução da sentença, mas apenas decidiu ser impossível a execução da mesma por ...

  • Acórdão nº 0604/11.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    1. O acto que homologa o resultado de um concurso para a instalação de uma farmácia é um acto constitutivo de direitos para o classificado em primeiro lugar, único que pode requerer a instalação da farmácia. 2. O acto que homologa a classificação do concurso para instalação de uma farmácia é um acto final deste procedimento ou subprocedimento de concurso que antecede o procedimento ou...

    ... 3.ª Acresce que, o ato impugnado foi proferido em sede de execução de sentença anulatória, pelo que, só desta forma seria possível ao ...

  • Acórdão nº 00447/2002-A Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I — A Indemnização por inexecução de sentença a que se referem os artigos 163º, 166º e 178º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos apenas visa compensar o exequente pelo facto de o processo executivo se ter frustrado, assegurando ao interessado uma compensação pela perda que para ele resulta da impossibilidade da execução da sentença anulatória, independentemente da formulação de...

    ... de uma indemnização, por causa ilegítima de inexecução de sentença anulatória da deliberação do Júri do Concurso de provas públicas para ... sido unicamente a Recorrida a dar causa à impossibilidade de execução do julgado; 9. Se à Recorrida era lícito reformar-se antecipadamente, ...

  • Acórdão nº 309/16.1T8OVR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Consistindo o título dado à execução numa sentença homologatória de um acordo de transacção do qual consta a obrigação dos aqui embargantes (ali réus) eliminarem, dentro de certo prazo, certos defeitos em imóvel, discriminados no próprio acordo, e tendo as partes convencionado também que, caso tal obrigação de eliminação dos defeitos não fosse cumprida, seriam os mesmos embargantes obrigados...

    ... AA e BB deduziram, em 11/05/2016, embargos de executado à execução comum, para pagamento de quantia certa, que lhes é movida por CC com ... cláusula 6ª da transacção que, em conjunto com a respectiva sentença homologatória, constitui título executivo.   Como fundamento dos ...

  • Acórdão nº 309/16.1T8OVR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Consistindo o título dado à execução numa sentença homologatória de um acordo de transacção do qual consta a obrigação dos aqui embargantes (ali réus) eliminarem, dentro de certo prazo, certos defeitos em imóvel, discriminados no próprio acordo, e tendo as partes convencionado também que, caso tal obrigação de eliminação dos defeitos não fosse cumprida, seriam os mesmos embargantes obrigados...

    ... AA e BB deduziram, em 11/05/2016, embargos de executado à execução comum, para pagamento de quantia certa, que lhes é movida por CC com ... cláusula 6ª da transacção que, em conjunto com a respectiva sentença homologatória, constitui título executivo.   Como fundamento dos ...

  • Acórdão nº 309/16.1T8OVR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Consistindo o título dado à execução numa sentença homologatória de um acordo de transacção do qual consta a obrigação dos aqui embargantes (ali réus) eliminarem, dentro de certo prazo, certos defeitos em imóvel, discriminados no próprio acordo, e tendo as partes convencionado também que, caso tal obrigação de eliminação dos defeitos não fosse cumprida, seriam os mesmos embargantes obrigados...

    ... AA e BB deduziram, em 11/05/2016, embargos de executado à execução comum, para pagamento de quantia certa, que lhes é movida por CC com ... cláusula 6ª da transacção que, em conjunto com a respectiva sentença homologatória, constitui título executivo.   Como fundamento dos ...

  • Acórdão nº 309/16.1T8OVR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Consistindo o título dado à execução numa sentença homologatória de um acordo de transacção do qual consta a obrigação dos aqui embargantes (ali réus) eliminarem, dentro de certo prazo, certos defeitos em imóvel, discriminados no próprio acordo, e tendo as partes convencionado também que, caso tal obrigação de eliminação dos defeitos não fosse cumprida, seriam os mesmos embargantes obrigados...

    ... AA e BB deduziram, em 11/05/2016, embargos de executado à execução comum, para pagamento de quantia certa, que lhes é movida por CC com ... cláusula 6ª da transacção que, em conjunto com a respectiva sentença homologatória, constitui título executivo.   Como fundamento dos ...

  • Acórdão nº 309/16.1T8OVR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Consistindo o título dado à execução numa sentença homologatória de um acordo de transacção do qual consta a obrigação dos aqui embargantes (ali réus) eliminarem, dentro de certo prazo, certos defeitos em imóvel, discriminados no próprio acordo, e tendo as partes convencionado também que, caso tal obrigação de eliminação dos defeitos não fosse cumprida, seriam os mesmos embargantes obrigados...

    ... AA e BB deduziram, em 11/05/2016, embargos de executado à execução comum, para pagamento de quantia certa, que lhes é movida por CC com ... cláusula 6ª da transacção que, em conjunto com a respectiva sentença homologatória, constitui título executivo.   Como fundamento dos ...

  • Acórdão nº 309/16.1T8OVR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Consistindo o título dado à execução numa sentença homologatória de um acordo de transacção do qual consta a obrigação dos aqui embargantes (ali réus) eliminarem, dentro de certo prazo, certos defeitos em imóvel, discriminados no próprio acordo, e tendo as partes convencionado também que, caso tal obrigação de eliminação dos defeitos não fosse cumprida, seriam os mesmos embargantes obrigados...

    ... AA e BB deduziram, em 11/05/2016, embargos de executado à execução comum, para pagamento de quantia certa, que lhes é movida por CC com ... cláusula 6ª da transacção que, em conjunto com a respectiva sentença homologatória, constitui título executivo.   Como fundamento dos ...

  • Acórdão nº 309/16.1T8OVR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Consistindo o título dado à execução numa sentença homologatória de um acordo de transacção do qual consta a obrigação dos aqui embargantes (ali réus) eliminarem, dentro de certo prazo, certos defeitos em imóvel, discriminados no próprio acordo, e tendo as partes convencionado também que, caso tal obrigação de eliminação dos defeitos não fosse cumprida, seriam os mesmos embargantes obrigados...

    ... AA e BB deduziram, em 11/05/2016, embargos de executado à execução comum, para pagamento de quantia certa, que lhes é movida por CC com ... cláusula 6ª da transacção que, em conjunto com a respectiva sentença homologatória, constitui título executivo.   Como fundamento dos ...

  • Acórdão nº 309/16.1T8OVR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Consistindo o título dado à execução numa sentença homologatória de um acordo de transacção do qual consta a obrigação dos aqui embargantes (ali réus) eliminarem, dentro de certo prazo, certos defeitos em imóvel, discriminados no próprio acordo, e tendo as partes convencionado também que, caso tal obrigação de eliminação dos defeitos não fosse cumprida, seriam os mesmos embargantes obrigados...

    ... AA e BB deduziram, em 11/05/2016, embargos de executado à execução comum, para pagamento de quantia certa, que lhes é movida por CC com ... cláusula 6ª da transacção que, em conjunto com a respectiva sentença homologatória, constitui título executivo.   Como fundamento dos ...

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    ... AA e BB deduziram, em 11/05/2016, embargos de executado à execução comum, para pagamento de quantia certa, que lhes é movida por CC com ... cláusula 6ª da transacção que, em conjunto com a respectiva sentença homologatória, constitui título executivo.   Como fundamento dos ...

  • Acórdão nº 309/16.1T8OVR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Consistindo o título dado à execução numa sentença homologatória de um acordo de transacção do qual consta a obrigação dos aqui embargantes (ali réus) eliminarem, dentro de certo prazo, certos defeitos em imóvel, discriminados no próprio acordo, e tendo as partes convencionado também que, caso tal obrigação de eliminação dos defeitos não fosse cumprida, seriam os mesmos embargantes obrigados...

    ... AA e BB deduziram, em 11/05/2016, embargos de executado à execução comum, para pagamento de quantia certa, que lhes é movida por CC com ... cláusula 6ª da transacção que, em conjunto com a respectiva sentença homologatória, constitui título executivo.   Como fundamento dos ...

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    I - Consistindo o título dado à execução numa sentença homologatória de um acordo de transacção do qual consta a obrigação dos aqui embargantes (ali réus) eliminarem, dentro de certo prazo, certos defeitos em imóvel, discriminados no próprio acordo, e tendo as partes convencionado também que, caso tal obrigação de eliminação dos defeitos não fosse cumprida, seriam os mesmos embargantes obrigados...

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    ... AA e BB deduziram, em 11/05/2016, embargos de executado à execução comum, para pagamento de quantia certa, que lhes é movida por CC com ... cláusula 6ª da transacção que, em conjunto com a respectiva sentença homologatória, constitui título executivo.   Como fundamento dos ...

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    I - Consistindo o título dado à execução numa sentença homologatória de um acordo de transacção do qual consta a obrigação dos aqui embargantes (ali réus) eliminarem, dentro de certo prazo, certos defeitos em imóvel, discriminados no próprio acordo, e tendo as partes convencionado também que, caso tal obrigação de eliminação dos defeitos não fosse cumprida, seriam os mesmos embargantes obrigados...

    ... AA e BB deduziram, em 11/05/2016, embargos de executado à execução comum, para pagamento de quantia certa, que lhes é movida por CC com ... cláusula 6ª da transacção que, em conjunto com a respectiva sentença homologatória, constitui título executivo.   Como fundamento dos ...