Execução de Sentença

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  • Acórdão nº 2247/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. Se a AT não avaliou todo o património da devedora principal não está habilitada a concluir que esta não tem bens suficientes para solver a dívida tributária. 2. E portanto, também não está demonstrada a fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal de que fala o art. 23º/2 LGT e não pode proceder à reversão da execução contra o devedor subsidiário. 3. O que conduz à...

    ... RECORRIDO: M……….. OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pelo MMº juiz do TAF de Lisboa que julgou procedente a execução revertida contra M……., de que é devedora originária M…. & I…., ...

  • Acórdão nº 402/12.0TBAMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído por uma sentença, atenta a natureza da obrigação assumida.

    ... Posteriormente, foi proferida sentença a julgar improcedente a acção e absolvendo-se o réu do pedido. * ... Réu, "por causa que lhe seja imputável, poderão requerer a execução específica nos termos do artº 830º do C. Civil". 6 - O não ...

  • Acórdão nº 849/12.1TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2013

    I - Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz deixa de tomar posição expressa sobre questões que deva abordar e resolver. II - Não pode suspender-se a instância executiva com fundamento em prejudicialidade. III - Apenas estamos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tenham obrigação de prever. IV - A norma do art.º

    ... 1. Por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa, contra ela instaurada no Tribunal ... que, alegando, formulou as seguintes conclusões: 1ª: A douta Sentença julgou contra o Direito (violando os arts. 18º, 20º, 202º e 204º da ...

  • Acórdão nº 562/11.7TCFUN-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2014

    I - Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia, da sentença proferida em oposição à execução, que, concluindo pela inexistência de título executivo, equaciona a inutilidade do conhecimento de qualquer outro fundamento alegado, relativo àquele. II - O princípio da plenitude da assistência dos juízes circunscreve-se, no domínio do Código de Processo Civil de 1961, ao âmbito dos atos da...

    ... Acordam neste Tribunal da Relação I - Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa, que A, requereu contra B, veio a ... Vindo, realizada que foi a audiência final, a ser proferida sentença" que julgando totalmente procedente a oposição à execução determinou \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 00848/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão apresentada em juízo pelo autor. II. O erro na forma de processo constitui nulidade ao abrigo do disposto nos artigos 193.º e 196.º do CPC [na versão anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26.06], e como tal, exceção dilatória, de conhecimento oficioso que determina a absolvição da...

    ...b) CPC, ex vi Arts. 1º e 140º CPTA. 2. Está a sentença recorrida ferida por omissão de pronúncia pois que a decisão judicial ... que, dentro do prazo, o autor intentou o adequado processo de execução … ”. 12. Na verdade, à data da execução o recorrente não tinha ...

  • Acórdão nº 0854677 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2008

    Face à incerteza do valor dos danos que ficaram efectivamente demonstrados, o Tribunal deve relegar a sua liquidação para execução de sentença, mas só no caso de não puder fixar logo o seu montante, ainda que com recurso à equidade.

    ...ário mínimo nacional para o serviço doméstico, a liquidar em execução de sentença e "pelo que se deixou referido nos antecedentes artºs 57, ...

  • Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz sana-se por suprimento, oficioso ou a requerimento, de qualquer das partes, inclusivamente pelo Ministério Público, a todo o tempo, assim sendo um vício de conhecimento oficioso, contrariamente às restantes nulidades da sentença legalmente consagradas (cfr.artº.615, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 2

    ..., deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a ... processo, através da qual julgou totalmente improcedente a execução de julgado pela ora recorrente intentada, ao abrigo do disposto no ...

  • Acórdão nº 07963/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I. A obrigação da administração tributária executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 100.º da LGT); II. Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 175.º do CPTA é de 3 meses o prazo para a execução espontânea da sentença proferida no âmbito de uma acção administrativa especial, no âmbito da qual foi anulado um acto administrativo (despacho do...

    ...38.º, al. e) do ETAF requerer a EXECUÇÃO do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de Setembro de 2013, ... e cuja manutenção seja incompatível com a execução da sentença de anulação.”. Por conseguinte, in casu, a Exequente deveria ter dado ...

  • Acórdão nº 2322/17.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - De acordo com a expressa e taxativa previsão do artigo 729.º do CPC, a oposição à execução de sentença só pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da...

    ... BB veio deduzir oposição à execução para pagamento de quantia certa, baseada em sentença, que lhe foi movida ...

  • Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda a União

    Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. No âmbito da execução sumária movida por AA, Srl., contra BB LDA – .., Lda., no valor de € ... comportamento processual da Ré, isto é, não houve qualquer  "sentença" proferida pelo   Tribunal Italiano  após constatar a revelia ...

  • Acórdão nº 189/11.3PAPBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2015

    I - A multa de substituição é uma pena de substituição em sentido próprio pois tem carácter não institucional ao ser cumprida em liberdade, e pressupõe a prévia determinação da medida da pena de prisão a substituir. II - Não sendo paga voluntariamente a multa de substituição e não tendo o condenado bens suficientes e desembaraçados susceptíveis de execução patrimonial (cfr. art. 491º, nºs 1 e 2

    ...] 1º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Pombal, por sentença de 24 de Fevereiro de 2012, transitada em julgado em 26 de Março de 2012, ...49º, nº 3 do C. Penal, a suspensão da execução da prisão subsidiária, e o prazo de dez dias para comprovar, ...

  • Acórdão nº 20376/12.6YYLSB-A -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “ I - A ausência de formal enunciado autónomo das questões a “solucionar”, não implica nem se equipara a efetiva omissão de pronúncia, nem esta queda impossibilitada na ausência daquele. II - Na acção executiva a indagação a fazer quanto à...

    ...) deste Tribunal da Relação I – Por apenso ao processo de execução com processo comum, para entrega de coisa certa que a A., Lda. , requereu ... de IR – alegada pela Exequente na ação que julgada foi com a sentença" exequenda, e de que ali se não conheceu – do prédio em causa. Para al\xC3"...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ...«Artigo 91. Competência. 1 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicaçáo de pena ou medida privativa da liberdade, ...

  • Acórdão nº 2867/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I - A regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção estabelecida na 2ª parte do n.º 1 do art. 704º do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), recurso com efeito meramente devolutivo. II - Nos termos da 1ª parte do...

    ...Relatório O exequente António instaurou a presente execução" para pagamento de quantia certa contra o executado José. Ofereceu como t\xC3"ítulo executivo a sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, datada de 09 de Dezembro ...

  • Acórdão nº 3761/14.6TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2017

    I-A falta de impugnação da matéria de facto, nos termos do disposto no artº 412 nº 3 do CPP, por parte da recorrente, não pode legitimimar um pedido de condenação no pedido cível a liquidar em execução de sentença de factos que resultaram não provados e que não foram postos em crise no recurso; II- O crime de burla, tem como elementos do tipo legal para a sua verificação os seguintes, que...

    ..., devidamente identificada nos autos, foi objecto, através de sentença proferida nestes autos na 1ª instância, no processo 3761/14.6TDLSB do ...)  com tais deslocações, porquanto a actividade de Agente de Execução é feita de actos internos e externos ,cabendo neles os Honorários e ...

  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002

    ...4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam ...

  • Acórdão nº 07990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I - Se por decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação se anulou um acto da Câmara Municipal de Alcobaça (CMA) que declarou a nulidade de um anterior deferimento tácito do projecto de arquitectura, por se considerar que padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, porque tinha havido um erro de cálculo quanto à área da construção, em execução desse...

    ... à Administração Central." III - Também ° TAF de Leiria, na sentença proferida em 6 de Dezembro de 2004 no processo cautelar (Proc. n" 109/04.1 ....09.2001, determinada pelo TAC de Coimbra em 17.06.2003 e em sua execução. Aduz ainda o Recorrente, que a decisão recorrida errou quando indicou o ...

  • Acórdão nº 81/10.9GBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2012

    O regime de permanência na habitação é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão e, deste modo, apenas pode ser decidida na sentença, pelo tribunal de julgamento, e não na fase de execução da sentença, como se constituísse mero incidente da execução da pena de prisão. E, se o momento para decidir da aplicação do regime de permanência na habitação é o da sentença condenatória, não...

    ..., por sentença de 23/1/2012, foi condenado, pela prática de um crime de condução sem ... de 3 de Janeiro, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução" pelo período de 1 ano.                          \xC2"...

  • Acórdão nº 466/06.5TBCBT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I - O recebimento da oposição à execução para entrega de imóvel arrendado só suspende a execução nos casos previstos no artigo 930.º-B, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, ou seja, quando a execução se funde em título executivo extra-judicial; II - Havendo citação prévia do executado e fundando-se a execução em sentença, é aplicável o disposto no 818.º n.º 1, do Código de Processo...

    ... I – RELATÓRIO Por apenso à execução para entrega de coisa certa, vieram os ora apelantes e executados deduzir ...ção de obras no locado não consentidas por aqueles; Por sentença transitada em julgado em 26/04/2011, que foi confirmada por este tribunal ...

  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os custos tidos...

    ... e são passíveis de indemnização, a liquidar em execução de sentença. A A. terminou pedindo que se reconhecesse a A. como ...

  • Acórdão nº 3807/12.2TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção ou, pura e simplesmente, da inobservância

    ..., o que sabia não ser verdade, e instaurou contra ambos uma execução para pagamento de quantia certa, apresentando como título executivo a ... oposição a tal execução, foi proferida, em 3/9/2011, sentença que a julgou procedente, tendo a execução sido extinta por sentença de ...

  • Acórdão nº 15382/16.4T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    1. –A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se assenta em factos que estão abrangidos pela segurança do título executivo ou que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal ou pelo agente de execução. 2. –A liquidação não depende de simples cálculo aritmético se os pressupostos do cálculo da obrigação pecuniária a que se reporta a condenação genérica...

    ... o pagamento da quantia de €28.943,29, tendo por base uma sentença condenatória proferida pela extinta 13.ª Vara Cível de Lisboa, que ... de 4% a incidir sobre tais juros; e b)- A quantia a liquidar em execução de sentença, correspondente ao remanescente do capital em dívida, ...

  • Acórdão nº 12613/15.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I- Face ao estabelecido no novo Código de Processo Civil, não é legalmente admissível que uma acção executiva baseada em sentença condenatória seja directamente instaurada numa Secção de Execução, contrariando o estatuído, expressamente, no artº 85º, nºs 1 e 2, do CPC. II- O formalismo sequencial decorrente do estatuído no artº 85º, nºs 1 e 2, do CPC, não pode ser, no caso concreto, postergado...

    ... C… e Outra, com os sinais dos autos, acção executiva (execução de sentença), para pagamento de quantia certa, para dos executados obter ...

  • Acórdão nº 10758/01.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para este efeito, as datas de prolação da sentença proferida na liquidação ou do acórdão recorrido (14-11-2006 e 11-05-2017, respectivamente). II - Contempla essa LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), nos seus...

    ..., AA, S.A., que sucedeu nessa posição a BB, S.A., instaurou execução para pagamento de quantia certa, precedida de prévia liquidação no ... em vigor, contra Radiotelevisão Portuguesa, SA, tendo por base sentença arbitral, datada de 05.04.2000, proferida pelo Centro de Arbitragem ...

  • Acórdão nº 07273/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012

    I - O despacho proferido em execução de sentença judicial (estranha ao concurso em causa nos autos) não afectou o concurso aqui em causa, que, portanto, está excluído do alcance do caso julgado da decisão judicial executada por aquele despacho (cfr. arts. 671º, nº 1 e 673º, do CPC); II – A lista de classificação final do concurso de 2004 não pode ser alterada, por o acto que a homologou ter...

    ... Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção administrativa especial ...-alegações são formuladas as seguintes conclusões: 1a - A execução de sentenças judiciais, relativas a impugnações de concurso anterior, ...