Execução de Sentença

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  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ....." de uma outra loja de venda de produtos naturais e dietéticos, montante a liquidar em execução de sentença.                                          # 2 ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ....." de uma outra loja de venda de produtos naturais e dietéticos, montante a liquidar em execução de sentença.                                          # 2 ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

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  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

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  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

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  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

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  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

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  • Acórdão nº 12715/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    A acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual deve ser interposta contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra o ministério em que se integram os órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma...

    ...), em representação de Ana Cristina Lopes de Sá, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que absolveu da instância os Réus Ministério da ... J - O juiz o quo aderiu à fundamentação da sentença proferida no processo de execução nº 211-A/01, onde foi decidido que "uma vez precludido o direito de executor, ainda assim pode ...

  • Acórdão nº 28286/15.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

    ... em cada momento do vencimento das prestações, até integral pagamento, a liquidar em execução de sentença. - Abster-se de praticar, em relação aos trabalhadores ao seu serviço, filiados no ...

  • Acórdão nº 00731/04.6BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I - A execução das sentenças dos tribunais tributários segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos – cfr. artigo 102.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT). II –Estando em causa o pagamento de verbas que são devidas à Exequente, no âmbito de execução de sentença de anulação, em função da reconstituição da situação jurídica violada pelo acto anulado; este...

    ... e esgotado o poder jurisdicional, violando deste modo o caso julgado formado sobre a sentença proferida em 24-6-2014, bem como a lei processual prevista para os presentes autos. B) A presente execução tem origem na sentença que anulou a liquidação de IRC 2002 e 2003, tendo a exequente pago em ...

  • Acórdão nº 2878/07.8TBPBL-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    Na execução para prestação de facto sem prazo certo, os artigos 874º e 875º do NCPC preveem duas fases: uma fase preliminar que se ultimará com a fixação de prazo, seguida de uma fase executiva propriamente dita, a iniciar depois de se verificar que o facto não foi prestado dentro do prazo fixado. A oposição que aos executados é lícito deduzir, quando citados para os termos previstos no nº1 do...

    ...ção de Coimbra (2ª Secção): I – RELATÓRIO M (…) e L (…) vieram por apenso à execução que contra si é movida por Lucinda Ferreira Matias, deduzir embargos de executado, alegando que ... 3. Da leitura global da Douta Sentença, a realidade é muito diferente, do que foi alegado no ponto 2. 4. A leitura deste ponto, bem como ...

  • Acórdão nº 2899/15.7T8LOU.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2017

    I - Não obstante nas ações pendentes em que a sociedade seja parte a extinção desta determine a sua substituição pela generalidade dos sócios (representados pelo liquidatário) ao abrigo do art.º 162º do CSC, tal substituição não é automática nem ilimitada. II - Se apenas a sociedade comercial de responsabilidade limitada, liquidada e extinta, foi condenada na ação declarativa no pagamento de...

    ... B.., S.A., com sede na Av. .., nº ., .., Lousada instaurou execução de sentença, para pagamento de quantia certa, contra C.., LDA., com sede na Rua .., nº .., Marco ...

  • Acórdão nº 00720/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – A incapacidade parcial permanente para o trabalho e a incapacidade parcial permanente geral (ou défice funcional) são avaliações do dano corporal distintas e complementares e ambas relevam para o cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes daquelas afetações permanentes da integridade físico-psíquica. II – A indemnização por danos morais, a fixar equitativamente por apelo aos critérios

    ...Relatório JAO interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAF de Aveiro que, julgando parcialmente procedente a ação administrativa comum intentada pelo ... para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que se liquidar em execução de sentença, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida ". 20.ª - ...

  • Acórdão nº 00301/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    – Anulado um ato pode a Administração praticar outro ato com o mesmo ou diverso conteúdo dispositivo, desde que o novo ato substitutivo seja expurgado do vício que determinou a anulação anterior. A decisão contenciosa da anulação de um ato administrativo deve ser executada, pela Administração, reconstituindo a situação atual hipotética como se o ato anulado não tivesse existido na ordem jurídica.

    ... de Contas, tendente, em síntese, a obter a sua inscrição na OTOC, inconformada com a Sentença proferida em 27 de setembro de 2016 (Cfr. fls. 158 a 175 Procº físico) que julgou parcialmente ... a recorrente tenha apresentado, incluindo aqueles que apresentou já apenas em fase de execução da sentença condenatória, sendo outra muito diversa o que tem a ver com os factos sobre os quais ...

  • Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – No âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente a infracções cometidas pelo...

    ...173º e ss., do CPTA, a execução da sentença proferida a 9 de Outubro de 2006 (confirmada pelo Ac. do TCA Sul de 15.3.2012), contra ...

  • Acórdão nº 00310/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I – A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, pressupõe a ocorrência, posterior à propositura da acção, de uma circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir ou a possibilidade de obter uma qualquer vantagem juridicamente relevante com o prosseguimento da lide – artigo 277.º, 1/e) do CPC. II – O Autor recorrente mantém utilidade no prosseguimento da...

    ... se designa por modo anormal de extinção da instância, visto que a causa normal é a sentença de mérito [Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, volume III, páginas 364 e ... a sua subsistência e o seu prosseguimento sempre que aquele, complementado pela execução do julgado, possa conduzir à atribuição de uma indemnização pela prática de um acto ilegal e, ...

  • Acórdão nº 02277/05.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    O dever de cumprir espontaneamente o julgado tributário surge com o trânsito em julgado deste e não com a remessa do processo ao órgão competente para a execução, sendo que o disposto na LGT prevalece sobre o CPPT, como resulta do art. 1º do CPPT. II) Além disso, sendo esta matéria relativa a garantia dos contribuintes está sujeita ao princípio da reserva (relativa) de lei, nos termos do...

    ..., que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida por M… e J…, em sede de EXECUÇÃO DE JULGADO com referência à sentença proferida nos autos principais, tendo sido decidido que a ...

  • Acórdão nº 444/10.OTBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente podendo ser constituída, além do mais, por usucapião. II. Tal constituição só pode ser afastada nos casos em que se está perante uma servidão não aparente, isto é, como sendo aquela que se não revela por sinais visíveis e permanentes. III. Tendo sido condenada a Ré a pagar ao...

    ...118 a 122. A final foi produzida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e a reconvenção improcedente declarando-se que o Autor ... existente (utilização de carro de boi ou a pé) também não é possível, mesmo em execução" de sentença, apurar o prejuízo que a falta dessa servidão implica, pelo que deve absolver-se a r\xC3"...

  • Acórdão nº 444/10.OTBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente podendo ser constituída, além do mais, por usucapião. II. Tal constituição só pode ser afastada nos casos em que se está perante uma servidão não aparente, isto é, como sendo aquela que se não revela por sinais visíveis e permanentes. III. Tendo sido condenada a Ré a pagar ao...

    ...118 a 122. A final foi produzida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e a reconvenção improcedente declarando-se que o Autor ... existente (utilização de carro de boi ou a pé) também não é possível, mesmo em execução" de sentença, apurar o prejuízo que a falta dessa servidão implica, pelo que deve absolver-se a r\xC3"...

  • Acórdão nº 444/10.OTBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente podendo ser constituída, além do mais, por usucapião. II. Tal constituição só pode ser afastada nos casos em que se está perante uma servidão não aparente, isto é, como sendo aquela que se não revela por sinais visíveis e permanentes. III. Tendo sido condenada a Ré a pagar ao...

    ...118 a 122. A final foi produzida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e a reconvenção improcedente declarando-se que o Autor ... existente (utilização de carro de boi ou a pé) também não é possível, mesmo em execução" de sentença, apurar o prejuízo que a falta dessa servidão implica, pelo que deve absolver-se a r\xC3"...

  • Acórdão nº 444/10.OTBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente podendo ser constituída, além do mais, por usucapião. II. Tal constituição só pode ser afastada nos casos em que se está perante uma servidão não aparente, isto é, como sendo aquela que se não revela por sinais visíveis e permanentes. III. Tendo sido condenada a Ré a pagar ao...

    ...118 a 122. A final foi produzida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e a reconvenção improcedente declarando-se que o Autor ... existente (utilização de carro de boi ou a pé) também não é possível, mesmo em execução" de sentença, apurar o prejuízo que a falta dessa servidão implica, pelo que deve absolver-se a r\xC3"...

  • Acórdão nº 444/10.OTBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente podendo ser constituída, além do mais, por usucapião. II. Tal constituição só pode ser afastada nos casos em que se está perante uma servidão não aparente, isto é, como sendo aquela que se não revela por sinais visíveis e permanentes. III. Tendo sido condenada a Ré a pagar ao...

    ...118 a 122. A final foi produzida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e a reconvenção improcedente declarando-se que o Autor ... existente (utilização de carro de boi ou a pé) também não é possível, mesmo em execução" de sentença, apurar o prejuízo que a falta dessa servidão implica, pelo que deve absolver-se a r\xC3"...

  • Acórdão nº 444/10.OTBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente podendo ser constituída, além do mais, por usucapião. II. Tal constituição só pode ser afastada nos casos em que se está perante uma servidão não aparente, isto é, como sendo aquela que se não revela por sinais visíveis e permanentes. III. Tendo sido condenada a Ré a pagar ao...

    ...118 a 122. A final foi produzida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e a reconvenção improcedente declarando-se que o Autor ... existente (utilização de carro de boi ou a pé) também não é possível, mesmo em execução" de sentença, apurar o prejuízo que a falta dessa servidão implica, pelo que deve absolver-se a r\xC3"...

  • Acórdão nº 444/10.OTBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente podendo ser constituída, além do mais, por usucapião. II. Tal constituição só pode ser afastada nos casos em que se está perante uma servidão não aparente, isto é, como sendo aquela que se não revela por sinais visíveis e permanentes. III. Tendo sido condenada a Ré a pagar ao...

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    Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente podendo ser constituída, além do mais, por usucapião. II. Tal constituição só pode ser afastada nos casos em que se está perante uma servidão não aparente, isto é, como sendo aquela que se não revela por sinais visíveis e permanentes. III. Tendo sido condenada a Ré a pagar ao...

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