Execução de Sentença

74787 resultados para Execução de Sentença

  • Acórdão nº 12695/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - De acordo com o disposto nos arts. 3º n.º 2, 108º n.º 2 e 169º, todos do CPTA, a sanção pecuniária compulsória não é um fim em si mesmo, pois através da sua aplicação visa-se estimular o cumprimento voluntário da sentença, ou seja, através da ameaça do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que se verifique na execução da sentença visa-se exercer pressão sobre o devedor e...

    ... considerou-se integralmente cumprido o julgado condenatório (sentença de 20 de Maio de 2014), razão pela qual se entendeu não haver lugar à ... da entidade requerida, e encontram-se inscritos como agentes de execução, profissão que exercem desde 2003 (acordo) ... 2) Por requerimentos ...
  • Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores,...

    ... relegando-se a liquidação de tal montante para liquidação de sentença, nos termos do disposto no art. 609.º do CPC ... Houve contestação, ... a restituição do seu valor correspondente, a liquidar em execução de sentença – artº 609º, nº 2, do CPC ... Com efeito, a ...
  • Acórdão nº 1756-16.4YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    – Numa acção arbitral intentada ao abrigo dos artigos 2º e 3º da Lei 62/2011 de 12/12, não se tendo demonstrado a ingerência não intencional das demandadas nos direitos conferidos pela patente das demandantes, não se provando que tivessem auferido rendimentos na venda dos seus medicamentos genéricos para a terapêutica protegida pela patente das demandantes, não há que aplicar os institutos...

    ... a 48 000,00 euros por cada dia de atraso no cumprimento da sentença que vier a ser proferida nos termos do acima peticionado.       A ... demandada C… no pagamento de uma compensação, a liquidar em execução de sentença ... Subsidiariamente ao pedido formulado em D): E)– ...
  • Acórdão nº 01198/07.2BEVIS 0602/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Nos erros de escrita, o julgador escreve, por lapso, coisa diversa daquela que queria escrever, alcançando consequentemente uma conclusão não consentida pelas premissas que ele próprio erigiu. Este erro material da sentença não determina a respetiva nulidade, podendo ser retificado nos termos do artigo 614.º do CPC. II - A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe

    ... e Aduaneira recorre para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 23 de Fevereiro de 2017, ... caução; que a mesma vigorou, para efeitos de suspensão da execução, no período específico e assente nos autos, compreendido entre 20 de ...
  • Acórdão nº 01614/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1 – O Tribunal, em sede de Execução, concluindo pela verificação de uma causa legitima de inexecução, não pode em segmento decisório, limitar-se a decidir nos termos do Artº 178º nº 1 do CPTA que as partes deverão, no prazo de 20 (vinte) dias, “acordar numa indemnização destinada a compensar o Exequente pelo facto de, por causa legítima, não se proceder à execução do acórdão...

    ... M., devidamente identificado nos autos, no âmbito da presente Execução de julgado que apresentou, tendente à “execução do julgado deste ... ço do Serviço de Otorrinolaringologia”, inconformado com a Sentença proferida em 24 de janeiro de 2020, na qual foi “decidido julgar ...
  • Acórdão nº 321/20.6YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Excluindo os crimes elencados no artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro (na redação dada pela Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro), é motivo de recusa de reconhecimento e execução de sentença da União Europeia que condena em pena de prisão suspensa na sua execução com imposição de deveres e regras de conduta a circunstância de os factos a que a mesma é relativa não configurarem

    ... ão Criminal – Tribunal da Relação do PortoReconhecimento de Execução de Sentença Penal Europeia ... O Ministério Público, junto do Tribunal ...
  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
    ... I. RELATÓRIO ... B. V., instaurou execução para pagamento de quantia certa contra S. – Comércio de Têxteis, S.A., ... No requerimento executivo a exequente alegou que por sentença do 1º Juízo Comercial do Tribunal Estadual de Muenster, na Alemanha, ...
  • Acórdão nº 332/09.2TBCNF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    Na execução para prestação de facto – positivo ou negativo - definida em sentença, ao exequente assiste jus, para além da realização do facto ou destruição da obra, a impetrar indemnização pelos prejuízos causados pela ação ou omissão do executado, bem como sanção pecuniária compulsória, a liquidar na fase liminar da execução e a satisfazer segundo as regras da execução para pagamento de...

    ... H (…), instaurou contra A (…), execução que classificou como de «entrega/prestação» ... No requerimento utivo indicou como título executivo sentença pretérita ... E nele pediu: i - O restabelecimento das águas da mina ...
  • Acórdão nº 108/10.4TBPTG.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
    ... OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA[1]: Na execução para prestação de facto que AA e marido, BB, movem a CC e marido, DD, os ... 9ª - Na prática, os recorrentes têm uma sentença transitada em julgado que não podem executar à espera de que seja ...
  • Acórdão nº 3627/13.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas com o seu crescimento e desenvolvimento, participando, com iguais direitos e deveres, na sua manutenção, ainda que não seja, necessariamente, idêntica a...

    ... consideradas pertinentes e junto o parecer do MP, foi proferida sentença, cujo teor decisório é o seguinte: “Nestes termos, decide-se: - A ... à prestação alimentar fixada é questão a apurar em execução de sentença e que poderá depois desencadear o recurso ao Fundo de ...
  • Acórdão nº 12755/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    I – De harmonia com o disposto no artigo 127º nº 1 do CPTA a pronúncia judicial que decrete uma providência cautelar pode ser objeto de execução forçada pelas formas previstas neste Código para o processo executivo, normativo que remete, por conseguinte, para as normas dos artigos 157º ss. do CPTA, na parte aplicável, seguindo a execução forçada da sentença cautelar a forma do processo...

    ... nº ... /14.5BELRA-C no qual foi requerida a execução forçada da sentença cautelar, e que veio a ser deferida por sentença de ...
  • Acórdão nº 8257/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- A lei insolvencial dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de acto que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos, só aproveita ao próprio impugnante e na exacta medida do seu crédito. II- Ainda que a decisão proferida no âmbito do processo de impugnação pauliana tivesse transitado em julgado desde que,...

    ... superveniente da lide, já que deixará de ser possível a execução do bem no património do terceiro em virtude da sua “viagem de regresso ... não são de impugnação pauliana, mas sim de execução da sentença proferida (no âmbito de uma ação de impugnação pauliana) ... 4 ...
  • Acórdão nº 00114/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I - Existindo decisão judicial transitada em julgado, de cuja execução emergia para a Administração a obrigação de recolocar os representados do Autor na situação em que se encontrariam caso não tivessem sido destinatários de uma decisão administrativa inválida, o pagamento dos juros de mora sobre as diferenças remuneratórias abonadas constitui um ato de execução do acórdão anulatório necessário à

    ... Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi julgada ... deveria ter dirimido o pagamento dos juros no âmbito da execução de sentença do processo 2018/07.3BEPRT, no qual foi reconhecido ao ...
  • Acórdão nº 938/20.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    I – À oposição à execução aplicam-se os arts. 304.º, n.º 1 e 307º do CPC, pelo que o seu valor coincidirá com o da respetiva ação executiva ou, se o respetivo âmbito objetivo não a abranger na totalidade, com o valor da parte a que a oposição se refere, podendo ser igual ou inferior, mas não superior ao valor daquela ação. II - É de acordo com o objeto da pretensão que se determina se a aç

    ... Relatório Município ... , executado nos autos principais de execução, deduziu oposição à execução, mediante embargos de executado, contra ... , e, se assim não se entender, a inexequibilidade intrínseca da sentença exequenda, seja para a instaurada, de forma imprópria, execução para ...
  • Acórdão nº 07432/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, não pode o juiz da causa, suprimir ou omitir qualquer...

    ... da Agricultura e Pescas, IP (IFADAP,IP) – inconformada com a sentença (saneador-sentença) de 20/12/2010 daquele Tribunal, que apenas julgou ... indemnização da autora pelos lucros cessantes a liquidar em execução de sentença; 3. quanto à decisão de remissão para liquidação em ...
  • Acórdão nº 233/20.3T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I - As normas relativas à verificação do valor da causa não contemplam expressamente um critério de atribuição do valor da causa no que respeita à oposição à execução, mas afigura-se adequada a aplicação do regime dos incidentes da instância, previsto nos artigos 304,º n.º 1 do Código de Processo Civil, porque esta tem sido entendida, quer na doutrina quer na jurisprudência, como uma acção...

    ... Por apenso da execução para prestação de facto, cujo título executivo é uma transação que oi homologada por sentença e em que são exequentes A…, S…, M…, foi deduzida oposição por ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... caso da alínea a) do artigo 696.º, do trânsito em julgado da sentença" em que se funda a revisão; b) No caso das alíneas f) e h) do artigo 696.\xC2" ... ] 1 - O recebimento dos embargos suspende o prosseguimento da execução se: a) ... b) ... c) ... d) A oposição tiver por fundamento qualquer das ...
  • Acórdão nº 590-E/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. A sentença homologatória da partilha (art.º 1382º, n.º 1, do CPC de 1961), uma vez transitada em julgado, constitui título executivo. 2. Se determinada verba for aprovada por todos os interessados e partilhada no inventário como dívida do casal, verifica-se o caso julgado relativamente ao credor que seja interessado no inventário, considerando-se a dívida judicialmente reconhecida e exigível,

    ... Em 01.9.2013, por apenso à execução para pagamento de quantia certa instaurada por C (…), Lda., contra I ... síntese, por um lado, a inexistência de título executivo - a sentença homologatória da partilha celebrada entre a executada e o seu ex-marido, ...
  • Acórdão nº 05144/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ... TAF de Lisboa, por apenso ao recurso contencioso n.º 607/98, execução de sentença contra o Conselho Directivo do Centro Distrital de Segurança ...
  • Acórdão nº 354/21.5T9CVL-A.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023

    Há contradição entre Acórdãos quando no Acórdão recorrido se decide que baseando-se a execução em decisão administrativa definitiva e exequível os embargos de executado só podem fundar-se nas mesmas razões que permitiriam os embargos no caso de execução baseada em sentença e no Acórdão fundamento expressamente se nega tal equiparação, admitindo-se todos os fundamentos que seria lícito deduzir...

    ... úvidas não existem de que a decisão administrativa não é uma sentença judicial ... O que se pode questionar é se aquela decisão definitiva e ... , por força do disposto no artigo 729.o do CPC, a oposição à execução só pode ter como fundamentos os aí previstos” ... Já no Acórdão ...
  • Acórdão nº 947/07.3BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    i) Dado que a reconstituição da situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, consistiria na aprovação da operação urbanística de loteamento e na liquidação dos correspondentes encargos urbanísticos a que a referida operação estaria sujeita, a notificação feita pela Executada para a Exequente proceder ao pagamento das taxas devidas, não viola o caso julgado da sentença...

    ... o MUNICÍPIO DE ALMADA, negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida que havia julgado a execução parcialmente procedente e ...
  • Acórdão nº 1503/10.4BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    i) As competências do médico relator (art. 90.º) não se confundem com as da Junta Médica (art. 91.º), por via do regime decorrente do Decreto-Lei nº 377/2007, de 9 de Novembro, que alterou o Estatuto da Aposentação. O novo sistema de verificação de incapacidade permanente passou a assentar na intervenção técnica obrigatória de um médico relator e posteriormente de uma junta médica. ii) Na acção

    ... intentou contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, acção de execução da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no ...
  • Acórdão nº 80/11.3TBMNC.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - A regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção estabelecida na 2ª parte do n.º 1 do art. 704º do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), recurso com efeito meramente devolutivo. II - Nos termos da 1ª parte do n.

    ... Relatório A exequente G. L. instaurou a presente execução para pagamento de quantia certa contra a executada Companhia de Seguros X, SA ... Ofereceu como título executivo a sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, datada de 16 de fevereiro ...
  • Acórdão nº 09358/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    1 - A anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever (i) de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, (ii) bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no ato entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado. 2 - Para isso, a Administração

    ... G…….., com os demais sinais nos autos, intentou Processo de execução" contra ·\tMINISTÉRIO DA ECONOMIA E OUTROS ... Pediu o seguinte: - Execu\xC3" ... e cuja manutenção seja incompatível com a execução da sentença de anulação ... Ora, o acórdão exequendo anulou o ato homologatório ...
  • Acórdão nº 00228/08.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
    ... requerimento de junção de documentos: A) “Decorre da douta sentença recorrida (vd., sobretudo, a pág. 10), que o M.º Juiz a quo não decidiu pela impossibilidade absoluta de execução da sentença, mas apenas decidiu ser impossível a execução da mesma por ...

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