Execução de Sentença

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  • Acórdão nº 00845/04.2BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – A indemnização prevista pela verificação de causa legítima de inexecução – artigo 166.º do CPTA – visa, no caso, ressarcir um dano certo resultante da perda de oportunidade de concorrer a um concurso, entretanto anulado. A indemnização a atribuir por perda de oportunidade visa predominantemente compensar a inexecução, atenta a necessária equidade, justiça e proporcionalidade, em conformidade...

    ..., devidamente identificado nos autos, no âmbito da presente Execução de julgado, apresentada contra a ARSN IP, inconformado com a Sentença ...

  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ... autos de recurso contencioso de anulação, mover o processo de execução contra a Comissão de Inscrição da Associação de Técnicos Oficiais de ... Alega a desconformidade do novo acto com a sentença de execução e conclui pedindo a declaração de nulidade da ...

  • Acórdão nº 481/16.0T8VFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2019

    I - As normas do processo laboral prevalecem sobre as normas do processo civil, em tudo o que esteja expressamente regulado no Código de Processo do Trabalho, sendo a aplicação daquelas meramente subsidiária. II - Assim, tendo em atenção, que o art. 852º do CPC, quanto aos recursos de decisões proferidas no processo executivo, não refere que a remissão seja para o processo declarativo civil,...

    ... apenso, naquele processo a executada deduziu oposição à execução mediante embargos, com fundamento no disposto no art. 729º, do CPC, tendo ... No que respeita enquadramento processual do processo executivo A sentença que constitui o título executivo nos autos foi proferida em processo de ...

  • Acórdão nº 2743/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário ( elaborado pelo Relator): “I- A atribuição a um recurso de efeito meramente devolutivo significa que é possível executar a decisão recorrida na pendência do Recurso, mas a decisão do Tribunal ad quem irá repercutir-se na decisão que entretanto tenha dado origem à acção executiva (art. 704º do CPC) II- Assim, se a decisão final revoga totalmente a decisão exequenda, a execução extinguir-se

    ...A.;*Os presentes autos dizem respeito a uma execução instaurada pelas Recorrentes contra a Executada, cujo título executivo é a sentença proferida em 7 de Abril de 2016, de que a Executada interpôs recurso de ...

  • Acórdão nº 338/14.0GBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I – O dano não patrimonial indirecto ou reflexo sofrido reciprocamente por cada uma das demandantes, na qualidade de mãe e filha, em consequência da lesão que a outra sofreu, ambas vítimas de atropelamento no mesmo acidente de viação, por cuja conduta o arguido foi condenado por dois crimes de ofensa à integridade física simples por negligência do art. 148.º, n.º 1, do CP, não é indemnizável,...

    ... A quantia que se vier a liquidar em execução de sentença, dependendo do resultado da perícia médico-legal. *O ...

  • Acórdão nº 1423/11.5TBPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2014

    I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, visa evitar situações em que o arrendatário, demandado em juízo pelo senhorio, poderia continuar a gozar a coisa arrendada sem pagar a renda estipulada, podendo tal situação arrastar-se por vários anos, desde a instauração da acção até à execução da sentença transitada em julgado, após um

    ...-se por vários anos, desde a instauração da acção até à execução da sentença transitada em julgado, após um ou mais recursos. II – De ...

  • Acórdão nº 02410/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014

    1_ A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº4 e no nº5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências adequadas a minorar os danos que...

    ... nos autos, inconformado, interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF do porto, em 29.04.2014, que julgou improcedente a ... duplicado desse requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução do acto, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo ...

  • Acórdão nº 2698/05.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I-Em sede de liquidação prévia à execução de sentença, estando em causa a determinação do prejuízo realmente sofrido causado pela conduta da Ré, devidamente fundamentado na acção declarativa, os requerentes não têm de provar no incidente de liquidação, quaisquer danos ou prejuízos concretos para obter indemnização, pois que o direito a esta já estava reconhecido, por reconhecidos todos os...

    ... de liquidação, contra o sindicato BB, na sequência da sentença, transitada em julgado, que condenou o dito sindicato a pagar a cada um ... o réu a pagar à autora a quantia que se vier a apurar em execução de sentença. Ou seja, o referido incidente tem, em relação à acção ...

  • Acórdão nº 967/15.4T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015

    Face ao disposto no art. 929º, nº 1 e nº 3, do CPC, na sua anterior redacção – a que corresponde, com idêntica redacção, o actual art. 860º, nº 3, do CPC –, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, o executado apenas poderá deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenha tido a oportunidade de fazer valer esse...

    ..., residente na Rua (..) , Vila Cã, veio deduzir oposição à execução para entrega de coisa certa que contra si foi instaurada por B.. e C.. , ...ência de título executivo (porquanto interpôs recurso da sentença que serve de base à execução e tal recurso tem efeito suspensivo por ...

  • Acórdão nº 13438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I – Os artigos 166º, 173º e 178º do CPTA consagram a existência de indemnização que visa compensar o exequente pelo facto da impossibilidade de execução da sentença anulatória, indemnização que visa ressarcir o exequente da “expropriação” do direito à execução. II - Constatada a violação do direito à execução e inexistindo nos autos elementos que permitam determinar com exactidão o valor do dano...

    ...recorreu da sentença proferida pelo T.A.C. de Lisboa, em sede de execução de sentença ...

  • Acórdão nº 498/06.3GALNH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    I - Os tribunais criminais são competente para a execução da suas decisões condenatórias proferidas na sequência dos pedidos cíveis deduzidos em processo crime, por força do princípio da adesão contido no art. 71.º e segts. do Cód. Proc. Penal. II - Só assim não sucederá, nos casos em que na sentença se haja utilizado da faculdade prevista no art. 82.º, n.º1, do mesmo Código, ou seja, em que...

    ... autos, cuja questão penal até já está decidida, por sentença há muito que transitada em julgado.  7.ª - É nestes autos e perante ...ência genérica, condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença, a liquidação deve ser processada como incidente do ...

  • Acórdão nº 10126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº 142º do CPTA, é a de que o mesmo visa esclarecer que são também decisões de mérito - e como tal recorríveis, nos termos do seu n.º 1, desde que o processo no qual foram proferidas seja de valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre -, as decisões judiciais proferidas em execução de julgado respeitantes a incidentes de...

    ..., vem recorrer para este Tribunal Central Administrativo, da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que julgou procedente a ... que a recorrente "tem interesse em contradizer a presente execução". 8 - Com o efeito a recorrente foi chamada a intervir enquanto ...

  • Acórdão nº 3339/12.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    I – O tribunal não pode abster-se de fixar a prestação de alimentos a cargo de um dos progenitores pela circunstância de não lhe serem conhecidos quaisquer rendimentos, devendo decidir se o descendente tem direito a alimentos e, na afirmativa, atribuir um montante, recorrendo, caso seja necessário, à equidade. II – A concreta possibilidade do obrigado à prestação de alimentos a cumprir é questão

    ... Após, foi proferida sentença, decidindo “não condenar a requerida no pagamento de qualquer ... à prestação alimentar fixada é questão a apurar em execução de sentença e que poderá depois desencadear o recurso ao Fundo de ...

  • Acórdão nº 9526/07.4TBVNG-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I - A lei permite que a parte vencedora de uma ação declarativa, em que foi interposto recurso da respetiva sentença com mero efeito devolutivo, promova a execução dessa decisão enquanto estiver pendente o recurso. II - Se o recurso interposto procede e a sentença exequenda é revogada total ou parcialmente, não pode subsistir uma execução baseada numa declaração judicial que deixou de existir,...

    ....4TBVNG-F – Porto – Instância Central – 1.ª Secção de Execução – J7 Relator: João Cura Mariano Adjuntos: Maria José Simões Augusto ... de Vila Nova de Gaia, os Executados foram condenados, por sentença proferida em 16 de Fevereiro, a, solidariamente, em 6 meses eliminarem ...

  • Acórdão nº 833/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - Em sede de execução de sentença que condena na reintegração do trabalhador, não podem invocar-se nem atender-se, para efeitos de inutilizar uma das consequências previstas no artigo 389º do CT, e sob pena de violação do caso julgado, os motivos do despedimento considerado ilícito que deveriam ter sido esgrimidos na ação principal. II - A reintegração importa uma efetiva atribuição de funções

    ... -Realizado o julgamento foi proferida sentença nos seguintes termos: Pelo exposto, julga-se totalmente improcedente a sente oposição, por embargos à execução e, em consequência, absolve-se a exequente/embargada do pedido, ...

  • Acórdão nº 12695/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - De acordo com o disposto nos arts. 3º n.º 2, 108º n.º 2 e 169º, todos do CPTA, a sanção pecuniária compulsória não é um fim em si mesmo, pois através da sua aplicação visa-se estimular o cumprimento voluntário da sentença, ou seja, através da ameaça do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que se verifique na execução da sentença visa-se exercer pressão sobre o devedor e...

    ... considerou-se integralmente cumprido o julgado condenatório (sentença de 20 de Maio de 2014), razão pela qual se entendeu não haver lugar à ... da entidade requerida, e encontram-se inscritos como agentes de execução, profissão que exercem desde 2003 (acordo). 2) Por requerimentos ...

  • Acórdão nº 1756-16.4YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2017

    – Numa acção arbitral intentada ao abrigo dos artigos 2º e 3º da Lei 62/2011 de 12/12, não se tendo demonstrado a ingerência não intencional das demandadas nos direitos conferidos pela patente das demandantes, não se provando que tivessem auferido rendimentos na venda dos seus medicamentos genéricos para a terapêutica protegida pela patente das demandantes, não há que aplicar os institutos da...

    ... a 48 000,00 euros por cada dia de atraso no cumprimento da sentença que vier a ser proferida nos termos do acima peticionado.       A ... demandada C… no pagamento de uma compensação, a liquidar em execução de sentença. Subsidiariamente ao pedido formulado em D): E)– Condenar ...

  • Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores, salvaguardando o...

    ... relegando-se a liquidação de tal montante para liquidação de sentença, nos termos do disposto no art. 609.º do CPC. Houve contestação, ... a restituição do seu valor correspondente, a liquidar em execução de sentença – artº 609º, nº 2, do CPC. Com efeito, a obrigação de ...

  • Acórdão nº 108/10.4TBPTG.1.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2017

    I - A inexistência ou insubsistência da obrigação exequenda, em matéria de oposição à execução fundada em sentença ou equiparada, restringe-se aos factos não precludidos pelo caso julgado, isto é, aos factos modificativos ou extintivos da obrigação, desde que posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração, que se provem por documento, a menos que se trate da prescrição do...

    ... OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA[1]: Na execução para prestação de facto que AA e marido, BB, movem a CC e marido, DD, os ... 9ª - Na prática, os recorrentes têm uma sentença transitada em julgado que não podem executar à espera de que seja ...

  • Acórdão nº 332/09.2TBCNF-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    Na execução para prestação de facto – positivo ou negativo - definida em sentença, ao exequente assiste jus, para além da realização do facto ou destruição da obra, a impetrar indemnização pelos prejuízos causados pela ação ou omissão do executado, bem como sanção pecuniária compulsória, a liquidar na fase liminar da execução e a satisfazer segundo as regras da execução para pagamento de quantia...

    ... 1. H (…), instaurou contra A (…), execução que classificou como de «entrega/prestação». No requerimento o indicou como título executivo sentença" pretérita. E nele pediu: i - O restabelecimento das águas da mina do pr\xC3"...

  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos e que, porque são conhecidos da generalidade das pessoas, surgindo, nessa medida, aos olhos de todos, revestidos do caráter de certeza, não carecem de alegação, nem de prova. 2- Numa execuçã

    ... I. RELATÓRIO. B. V., instaurou execução para pagamento de quantia certa contra S. – Comércio de Têxteis, S.A., ... No requerimento executivo a exequente alegou que por sentença do 1º Juízo Comercial do Tribunal Estadual de Muenster, na Alemanha, ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... administração tributária mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ... oficioso, podendo ser arguida ou conhecida até à prolação da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - No ...

  • Acórdão nº 12755/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    I – De harmonia com o disposto no artigo 127º nº 1 do CPTA a pronúncia judicial que decrete uma providência cautelar pode ser objeto de execução forçada pelas formas previstas neste Código para o processo executivo, normativo que remete, por conseguinte, para as normas dos artigos 157º ss. do CPTA, na parte aplicável, seguindo a execução forçada da sentença cautelar a forma do processo executivo,

    ...nº ../14.5BELRA-C no qual foi requerida a execução forçada da sentença cautelar, e que veio a ser deferida por sentença de ...

  • Acórdão nº 3627/13.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas com o seu crescimento e desenvolvimento, participando, com iguais direitos e deveres, na sua manutenção, ainda que não seja, necessariamente, idêntica a...

    ... consideradas pertinentes e junto o parecer do MP, foi proferida sentença, cujo teor decisório é o seguinte: “Nestes termos, decide-se: - A ... à prestação alimentar fixada é questão a apurar em execução de sentença e que poderá depois desencadear o recurso ao Fundo de ...

  • Acórdão nº 07432/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, não pode o juiz da causa, suprimir ou omitir qualquer daquelas...

    ... da Agricultura e Pescas, IP (IFADAP,IP) – inconformada com a sentença (saneador-sentença) de 20/12/2010 daquele Tribunal, que apenas julgou ... indemnização da autora pelos lucros cessantes a liquidar em execução de sentença; 3. quanto à decisão de remissão para liquidação em ...