Acórdão nº 0006283 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelCARLOS SOUSA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPP87 ART120 ART379 A. CP82 ART164 N4 ART172 N1. CONST76 ART18 ART26 ART37.

Sumário: I - A nulidade por falta de fundamentação é sanável. II - Só após o trânsito em julgado em outro processo, com todas as garantias de defesa para o difamado, aí arguido, é que o arguido no processo de difamação pode fazer prova da veracidade de tais imputações. III - Inexistindo a possibilidade legal daquele procedimento criminal (no outro processo contra o ofendido) não há justificação para que se limite o...

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