Acórdão nº 9350987 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução22 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART164 N1 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART28 N1.

Sumário: I - Nos crimes de difamação não é necessário que o arguido faça uma identificação precisa da vítima, bastando que as referências que lhe são feitas e os elementos identificativos fornecidos conduzam facilmente a essa identificação. II - O exercício do direito legítimo de informar só funciona como causa de exclusão da ilicitude quando se insere na chamada função pública da imprensa, devendo cumulativamente provar-se a verdade dos factos ou, pelo menos, a boa fé na imputação dos factos. III - Porém, a prova...

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