Acórdão nº 9240008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução21 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART16 N1 N2 ART31 N2 B ART177 ART308. CPP87 ART283 N2 ART308 N1.

Sumário: A existencia de dolo e imprescindivel a configuração dos tipos legais de crime de dano ( artigo 308, do Codigo Penal ) e de introdução em lugar vedado ao publico ( artigo 177, do mesmo diploma ). O erro quanto a existencia de causa de exclusão da ilicitude - actuação no exercicio de um direito - afasta o dolo ( cfr. artigos 16, ns. 1 e 2, e 31, n. 2...

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