Acórdão nº 0052725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART9 ART30 N1 ART44 N1 ART48 ART59 ART71 ART74 N1 ART75 ART204 ART204 N1 A ART205 ART207 B ART296. CP886 ART421 N1 ART430.

Sum·rio: I - A subtracÁ„o do impresso de um cheque n„o È, no caso dos autos, mero artifÌcio fraudulento configurativo de elemento do crime de burla, mas sim conduta integrativa da tipicidade do art. 296 do CP. II - O valor diminuto ou insignificante...

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