excesso pronuncia

I – Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia questão suscitada pelo autor e lhe confere “vestes jurídicas” diversas, uma vez que não está vinculado às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 664.º do CPC, correspondente ao atual artigo 5.º/3 do CPC/2013). II – O requisito da...

I – O julgamento de facto que decidiu ter sido reconfigurado o objecto de um contrato nada resolveu quanto ao alcance jurídico dessa reconfiguração. II – Assim, não incorreu em excesso de pronúncia o aresto do STA que, partindo dessa reconfiguração e entrando nas «quaestiones juris» subsequentes, averiguou se ela constituía um título legitimador da detenção de determinada parcela de

I. Constituindo questão central a dirimir na lide (atento o objecto do processo), discutida pelas partes ao longo do processo (desde os articulados), não pode conceber-se que a decisão, apreciando-a, incorra em excesso de pronúncia (constituindo decisão-surpresa). II. O referido em I. é válido ainda que a questão não tivesse sido posta em evidência e ressaltada nos temas da prova – a...

I. Impõe-se distinguir entre causas de invalidade da decisão judicial (art. 615.º do CPC) e erro de julgamento da matéria de facto (art. 662.º do CPC), que é limitadamente sindicável pelo STJ (art. 674.º, n.º 3, do CPC), e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável pelo STJ (art. 674.º n.º 1, al. a), do CPC). II. O juiz não pode, sob pena de nulidade, condenar em...

I. A dedução do pedido, por natureza, obedece ao princípio dispositivo, pelo que, sem a sua expressa formulação pela parte, não pode o Tribunal conhecer e decidir de pretensão não requerida, sob pena de incorrer em excesso de pronúncia. II. O disposto no nº 5 do artº 91º do CPTA permite a invocação de novos fundamentos do pedido nas alegações finais, mas tal possibilidade não é livre, por se...

I– Pretendendo o juiz conhecer do mérito da causa no despacho saneador, seja quanto a algum pedido, seja quanto a alguma excepção peremptória, e independentemente do possível sentido da decisão, deverá convocar audiência prévia para os efeitos do art. 591º, nº 1, alínea b) do CPC. II– Porém, mesmo nestas situações, a audiência prévia poderá ser dispensada, desde que, no exercício dos poderes de...

1 – A motivação deficiente ou insuficiente da decisão sobre a matéria de facto não constitui causa de nulidade da sentença por falta de fundamentação. 2 – O conhecimento imediato do mérito da causa, no despacho saneador, não consubstancia uma nulidade por excesso de pronúncia numa situação em exista matéria controvertida relevante, mas antes um erro de valoração sobre se o estado do

1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão

I. Não tendo a autora impugnado a sentença na parte em que absolveu do pedido, não podia o acórdão recorrido reapreciar o mérito dessa decisão, condenando a ré nessa parte, pelo que não apenas padece tal acórdão de nulidade por excesso de pronúncia, suprível por este Supremo Tribunal (cfr. art. 684º, nº 1, do CPC), como incorre o mesmo acórdão em ofensa de caso julgado (cfr. art. 619º, nº 1, do...

I - A ampliação do âmbito do recurso pelo recorrido só é permitida nos exactos termos do art.º 636.º, n.º s 1 e 2, do CPC, prevenindo a hipótese de o recurso interposto pelo recorrente poder ser julgado procedente, e não para impugnar o sentido da decisão na parte em que ficou vencido para o que é necessária a interposição de recurso independente ou subordinado, como previsto no art.º 633.º do...

I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, na parte em que conhece de questão já apreciada e decidida no despacho saneador, encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a tal matéria. II – Verificando-se, no mesmo suporte contratual, cláusulas respeitantes a um acordo de formação e outras consubstanciadoras de uma promessa unilateral de celebração de...

I - Introduzido pela parte lastro factual do qual pretende retirar efeitos jurídicos, a subsunção do mesmo compete ao Juiz em função do brocardo de jure novit curia, plasmado no artº5º nº3 do CPC, sem que tal atuação configure excesso de pronúncia. II - A análise e decisão da  causa apenas podem reportar-se a factos concretamente provados; III - Provando-se que o Autor,  subscritor de seguro de...

a) A nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não é lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele acto decisório, por excesso de pronúncia, antes integra erro de julgamento. c) A constituição do lesante no dever de indemnizar

1) O TCAS tem competência para conhecer e decidir da excepção da incompetência absoluta do tribunal arbitral. 2) A lei não restringe os fundamentos na base dos quais é formulado o pedido de anulação das liquidações em causa, com vista à delimitação da competência material do tribunal arbitral. 3) Donde resulta que a asserção contida na decisão em apreço da vigência de benefício fiscal que obsta à

I - A ausência de qualquer interessado à tentativa de conciliação, convocada nos termos do art.º 136.º, n.º 2, CIRE, não obsta ao reconhecimento dos créditos, mesmo que impugnados, que mereçam a aprovação de todos os demais presentes. II - O tribunal não pode, sob pena de excesso de pronúncia por conhecer de uma matéria que estava já arredada de discussão, indeferir o pedido de reconhecimento...

I – A omissão de julgamento pelo tribunal de 1.ª instância acerca da deserção da instância integra nulidade que deve ser arguida pela parte sob pena de não ser, posteriormente, passível de recurso por inexistência de despacho a sancionar a nulidade. II – Não tendo o recorrente reclamado de eventual nulidade por inércia da exequente ou reclamante em promover os atos necessários e úteis ao...

SUMÁRIO (da relatora): 1. A sentença não é nula por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d) do nCPC, se o juiz dá como provado determinado facto que o recorrente considera não ter sido alegado ou não constar dos Temas da Prova. 2. É hoje admissível que a enunciação dos Temas da Prova prevista no nº 1 do artigo 596º do nCPC assuma um carácter genérico e por vezes...

I - Os embargos de executado, ainda que incidente nominado da execução, assumem, substantiva e processualmente, autonomia, pelo que se o seu valor diferir do valor executivo, deve ele ser-lhe atribuído – artºs 304º nº1, 296º nº1 e 297º nº1 do CPC. II - O conhecimento, qualitativo ou quantitativo, para além do inicialmente impetrado, num processo em que os princípios da substanciação, do...

I - Os embargos de executado, ainda que incidente nominado da execução, assumem, substantiva e processualmente, autonomia, pelo que se o seu valor diferir do valor executivo, deve ele ser-lhe atribuído – artºs 304º nº1, 296º nº1 e 297º nº1 do CPC. II - O conhecimento, qualitativo ou quantitativo, para além do inicialmente impetrado, num processo em que os princípios da substanciação, do...

I) – Não se verifica nulidade da sentença por excesso de pronúncia se o tribunal decidiu excepção suscitada pelo réu, a respeito de já estar satisfeita pretensão, pese antecipadamente logo o requerente ter prevenido que, no ponto, a considerava satisfeita. II) – Na acção contra os Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra, é na Universidade de Coimbra que reside a...

I – É a carta resolutória (art.º 123.º do CIRE) que define o objecto da impugnação da resolução de actos em benefício da massa insolvente, pelo que só os actos ou contratos nela indicados, v. g. a compra e venda, podem ser apreciados na respectiva acção, sob pena de, extravasando-se para acto diverso, a respectiva sentença enfermar de nulidade por excesso de pronúncia (alín. d) do n.º 1 do...

1 — Não se mostra adequadamente fundamentada decisão da Administração que no âmbito do processo de escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número dos trabalhadores que terão de permanecer ao serviço, sem que se percepcione por que razão é aquele o número de trabalhadores necessários, e não qualquer outro. 2 – Peticionando o autor apenas a...

I – Quando o acórdão reclamado extraiu a conclusão que, em face da matéria de facto que ainda poderia vir a ser considerada provada, não se poderia afastar o preenchimento dos elementos da norma do art.º 118.º, do RDLPFP, limitou-se a interpretar a lei e a aplica-la àqueles factos, podendo, por isso, incorrer em erro de julgamento, mas não na nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art.º 615