Despacho n.º 9588/2021

Data de publicação01 Outubro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 9588/2021

Sumário: Prorrogação da comissão de serviço da Comissário M/150510, Teresa Raquel Augusto Pinto, para desempenhar funções de assessoria técnica complexa na Divisão de Programação, Infraestruturas e Equipamentos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Pelo Despacho n.º 9286/2018, de 19 de setembro, foi nomeada em Comissão de Serviço, a Comissário M/150510, Teresa Raquel Augusto Pinto, para desempenhar funções de assessoria técnica complexa, na Divisão de Programação, Infraestruturas e Equipamentos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, por um período de três anos.

Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 1 e 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 245/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do previsto para os conteúdos funcionais da categoria de Subintendente da PSP, que incluem as funções de assessoria técnica complexa, conforme o quadro i do anexo i a que se refere o n.º 1 do artigo 62.º do mesmo diploma legal, por proposta da...

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