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Declaração de Retificação n.º 445/2017

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Vincent
Data de publicação06 Julho 2017
SectionSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declaração de Retificação n.º 445/2017

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que a Portaria n.º 89-A/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2017, saiu com inexatidões, que mediante declaração da entidade emitente se retificam.

1 - Assim, no anexo I, na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê:

«e) Ter produzido ou coproduzido, pelo menos, uma obra cinematográfica de longa-metragem que tenha tido estreia comercial em salas de cinema ou tenha tido exibição pública num festival internacional de cinema, nos 48 meses anteriores à submissão do requerimento de reconhecimento, comprovando-se a condição de produtor ou coprodutor pelos contratos existentes e pelas menções no genérico das obras consideradas para efeito da verificação do cumprimento do presente número.»

deve ler-se:

«e) Ter produzido ou coproduzido, pelo menos, uma obra cinematográfica de longa-metragem que tenha tido estreia comercial em salas de cinema ou tenha tido exibição pública num festival internacional de cinema, nos 48 meses anteriores à submissão do requerimento de reconhecimento, comprovando-se a condição de produtor ou coprodutor pelos contratos existentes e pelas menções no genérico das obras consideradas para efeito da verificação do cumprimento do presente número, sendo que no caso de projetos de obras cinematográficas de animação, ter produzido ou coproduzido, pelo menos, uma curta-metragem de animação, de duração não inferior a 5 minutos, que tenha tido estreia comercial em salas de cinema ou tenha tido exibição pública num festival de cinema...

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