Despacho n.º 5110/2021
| Data de publicação | 19 Maio 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Olhão |
Despacho n.º 5110/2021
Sumário: Designação da licenciada Isabel de Morais Ribeiro da Silva para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Polícia Municipal.
Nos termos dos artigo 6.º e do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aplicável à administração local por força do n.º 1 da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento, para cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau para a Divisão de Policia Municipal, na sequência da alteração do Regulamento da Estrutura Mista do Município, publicado pelo Despacho n.º 9621/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 204 de 23 outubro de 2019.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os métodos de seleção previstos, o júri do procedimento propôs que a designação recaísse sobre a candidata, Isabel de Morais Ribeiros da Silva, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e ter demonstrado possuir o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita à experiência e competência técnica na área de atuação da unidade orgânica que será objeto de direção, capacidade de organização e liderança, bem como capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e trabalho de equipa.
Nestes termos e ao abrigo do disposto nos n.os 9, 10 e 11 do citado artigo 21.º, designo, atento o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau para a Divisão de Policia Municipal, Isabel de Morais Ribeiro da Silva, Licenciada, Comissário da PSP, com efeitos a 1 de junho de 2021.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional
Dados Pessoais...
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