estatuto disciplinar do funcionario publico
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Aviso n.º 12234/2017
... Câmara Municipal de Campo Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º ... que o interesse público subjacente ao estatuto da dominialidade de um imóvel não decorra ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ... ) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO III Fundamentação Económico-Financeira ...
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Acórdão nº 0148/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - As situações a enquadrar no art. 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal” não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações
... ário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP), proferida em 03/12/2012, que manteve a liberação da Secção Disciplinar, de 12/07/2013, de lhe aplicar a sanção ... , nos termos dos artigos 25º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ... “a privação do vencimento de um funcionário ou agente do Estado e, designadamente de um ... -
Regulamento n.º 889/2022
... pública — efetuada através de ato público de apresentação e defesa ... do trabalho ... , desde que previsto no respetivo estatuto ... 11 — Por despacho da Presidência do ... -se quando acompanhado por um funcionário ... 9 — A saída definitiva dos estudantes da ... , nos termos definidos no Regulamento Disciplinar dos Estudantes ... do P.PORTO, na realização de ...
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Acórdão nº 00994/07.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
No âmbito do processo de execução do julgado anulatório de um acto administrativo, a autoridade administrativa deverá reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, sem prejuízo de poder praticar um acto de conteúdo idêntico observando os limites do caso julgado.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... 2007, que decidiu aplicar a sanção disciplinar de aposentação compulsiva ao exequente, por ... persiste alguma necessidade de interesse público que assim o exija ou justifique ... 27 - Ora, ... Por outro lado, o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem ... trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem ... -
Regulamento n.º 875/2016
... da Câmara Municipal de Marvão, torna público, que nos termos do disposto na alínea g) do n.º ... que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ... ) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO III Fundamentação Económico-Financeira ...
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Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...
... imposta ao jornalista pelo seu Estatuto, enquanto isenção em sentido técnico ... O Ministério Público" foi notificado ao abrigo do disposto no artº 146\xC2" ... ção, ao qual foi instaurado processo disciplinar, que correu termos no Comando Territorial de ... 2 - Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e agir ... -
Regulamento n.º 319/2018
... n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se público que, por deliberações da reunião ... pelos artigos 88.º a 115.º, o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ... à atualização da situação do funcionário através da inserção dos dados do funcionário, ...
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Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I - O “tempo de serviço”, a que se refere o art. 190º, 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado ao abrigo da legislação aplicável resgatou as quantias
... o legal ato que confira ao autor o estatuto da jubilação, ou, subsidiariamente ser aquela ... , o Conselho Superior do Ministério Público deduziu contestação, argumentando, em síntese: ... , cuja violação pode ter relevância disciplinar ... Em suma, para aceder ao estatuto de ... , segundo o qual: “(…) 3 - Se o funcionário tiver passado à situação de licença sem ... -
Lei n.º 58/2019
... prossecução de missões de interesse público, aplicando-se todas as exclusões previstas no ... composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a ... de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo ... , no caso da nomeação recair em funcionário público, ou em regime de contrato individual de ...
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Deliberação (extrato) n.º 718/2020
... ção; c) Equipas de Projeto de Parcerias Público-Privadas. 1.3 - Ao Vogal do Conselho Diretivo, ... jornada, o teletrabalho e conceder o estatuto de trabalhador estudante; 3.3.4 - Conceder ... quando não haja lugar a procedimento disciplinar; 3.3.19 - Ordenar a instauração de processos de ... Diretivo ou com um diretor ou funcionário com poderes delegados ou subdelegados para o ...
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Acórdão nº 00922/09.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... imputações constantes do processo disciplinar nº 10.07/00069/RC/07 e que por isso a exima do ... para aplicar sanções nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (DL nº 553/80 ... financeiro em função do interesse público e por isso a Administração goza de uma ... a 300 alunos - um cozinheiro + um funcionário; De 301 a 500 alunos - um cozinheiro + dois ...
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Lei n.º 35/2018
... , a entidade gestora deve prestar ao público ... informação sobre: ... a) ... 5 — O reconhecimento do estatuto de contraparte ... elegível por intermediário ... 1 — Estão sujeitas ao poder disciplinar da sociedade ... gestora de mercado regulamentado ... b) Pelo funcionário judicial competente, quando a trans- ... missão ...
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Deliberação (extrato) n.º 845/2018
... ção;c) Equipas de Projeto de Parcerias Público-Privadas.1.2 - Ao Vogal do Conselho Diretivo, Dr ... parcial e meia jornada e conceder o estatuto de trabalhador estudante;3.3.4 - Conceder ... quando não haja lugar a procedimento disciplinar;3.3.17 - Ordenar a instauração de processos de ... Diretivo ou com um diretor ou funcionário com poderes delegados ou subdelegados para o ...
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Lei n.º 47/2018
... cidadãos brasileiros que, possuindo o estatuto de igualdade de direitos políticos, tenham ... de investigação de relevante interesse público, mediante a autorização do responsável da ... junto da entidade de que seja funcionário ou agente. 3 - Os membros das comissões ... disciplinar As infrações previstas nesta lei constituem ...
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Regulamento n.º 1039/2020
... da Câmara Municipal do Corvo, torna público o seguinte Regulamento aprovado pela Assembleia ... , a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade do ... camarário, que presidirá, e um funcionário dos serviços administrativos da Câmara ... atestado de incapacidade, beneficiam de estatuto especial na atribuição de bolsa de estudo, ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... ções especiais dos armeiros na venda ao público ... Secção III Obrigações dos armeiros no ... para praticar atos jurídicos, mas sem o estatuto de pessoa coletiva; ... aj) «Território ... disciplinar de demissão, de aposentação compulsiva, bem ... a) O agente for funcionário incumbido da prevenção ou repressão de alguma ...
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Acórdão nº 06811/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... * O Ministério Público em representação do Estado Português contestou ... de reconstituição da carreira do funcionário ? Na tentativa de apurar de que maneira a ... Regime também inserido em sede de Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Acórdão nº 12810/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
De acordo com o RD/PSP, a pena de demissão está reservada – “é especialmente aplicável” - àqueles que tiverem cometido crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, que abusem dos poderes de autoridade conferidos por lei ou que pratiquem crimes contra o Estado.
... , que seria a instrução do processo disciplinar por pessoa isenta e imparcial ou, caso assim não ... na prossecução do interesse público; iii - Que as circunstâncias de facto que ... número anterior são aplicáveis ao funcionário ou agente que, nomeadamente: a) Usar de poderes ... de qualquer das disposições legais do Estatuto Disciplinar aplicável aos agentes e ... -
Acórdão nº 00227/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1 – Entende-se que o juízo de inviabilização da relação funcional não resulta do disposto de qualquer das alíneas do nº 2, do artº 47º do Regulamento de Disciplina da PSP, mas antes do conjunto normativo em que tal preceito se insere, alicerçado no conjunto de factos e de circunstâncias concretas conducentes à conclusão de que não é mais possível manter o vínculo jurídico-funcional...
... ção Interna, que lhe aplicou pena disciplinar de Aposentação Compulsiva, inconformado com o ... das mesmas resulta não ter sido o funcionário capaz de se adaptar ao serviço e interiorizar, ... público em geral mal se compreende que, de forma ... cumprido o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação, na ausência do qual será ... -
Acórdão nº 00247/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
I- São pressupostos necessários ao exercício do direito de regresso na esfera jurídica do Estado ou das demais entidades coletivas- contra os respetivos titulares de órgãos ou agentes-, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11/1967,os seguintes: (i) ter a entidade coletiva satisfeito integralmente uma indemnização perante um terceiro; (ii) resultar esse dever...
... ÊS, representado pelo Ministério Público, intentou a presente ação administrativa para o ... grau de culpa do aqui réu, enquanto funcionário do Estado ... Mais alega que apenas será ... profissional, resultante do respectivo Estatuto dos Funcionários de Justiça., cfr. Decreto-Lei ... prejuízo do eventual procedimento disciplinar ... 4- Sempre que, nos termos do n.º 2 do ... -
Acórdão nº 02410/05.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I) – A execução de uma sentença impositiva de acto devido tutela a pretensão primária de realizar o direito, conformado esse segundo o título obtido, que define fundamento e limites. II) – Se anterior decisão judicial condenou a executada a decidir pedido de revisão do processo disciplinar, expressamente rejeitando a pretensão do autor quanto aos modos ou vinculações que ela deveria...
... ou rever ou não rever o procedimento disciplinar, já que parece líquido que, quem não pode ... ” – artº 40º, sendo que, “o funcionário que pretender a revisão do processo disciplinar ... Por outro lado, também o artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mais ... ou grave lesão do interesse público, por força do artº 178.1 do CPTA (vide neste ... -
Acórdão nº 01599/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
... de 26.04.2007, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e, bem assim, a condenação da R. a ... , pelo que é-lhe aplicável o estatuto disciplinar dos funcionários públicos ou seja o ... abrigo de relação jurídica de emprego público, também a decisão impugnada e a sentença ... é funcionário da R., tendo sido admitido em 1982, por contrato ...
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Despacho n.º 1995/2018
... n.º 305/2009, de 23 de outubro torna-se público a Estrutura e Organização dos Serviços ... , do princípio geral de manutenção do estatuto de origem e de consequente aplicação de ... atenta à motivação de cada funcionário; d) Melhoria da sua formação profissional; e) ... profissionais; g) Responsabilização disciplinar nos termos do estatuto respetivo, sem prejuízo ...
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Regulamento n.º 165/2022
... da Câmara Municipal de Amarante: Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... , com as alterações subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado ... soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3 — Sem prejuízo do número ... suspensos ou impedidos por ação disciplinar. SECÇÃO II Dos deveres, direitos e benefícios ...
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Aviso n.º 7896/2019
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho da Diretora da Escola ... pedagógicas; direitos e deveres do Funcionário Público, direitos e deveres do Aluno.13.3.3 - ... n.º 58/2008, de 9 de setembro (aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...