Acórdão nº 9420884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G. RAU ART64 N1 F.

Sumário: I - Em caso de trespasse de estabelecimento comercial o mesmo tem de ser comunicado ao locador nos 15 dias seguintes. II - A lei não estabelece qualquer diferença de tratamento entre a não comunicação e a...

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