Acórdão nº 086761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART222 N2 ART1118 N3.

Sumário : I - O trespasse de estabelecimento comercial inclui, caso não tenha sido dele excluido pelas partes, o direito ao arrendamento sempre que o estabelecimento esteja em prédio arrendado. II - Exigindo a...

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