Acórdão nº 9651452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1997

Data02 Junho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 ART668 B. CCIV66 ART253 N1 ART483 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152. AC STJ DE 1977/10/11 IN BMJ N270 PAG192.

Sumário: I - A falta absoluta de fundamentação legal da sentença determina a sua nulidade. II - A excepção de caso julgado pressupõe a repetição duma causa já julgada e cuja sentença não admite recurso ordinário, tendo de haver identidade de sujeitos, do pedido e de causa de pedir. III - Não há caso julgado se, existindo identidade de sujeitos, o pedido é o despejo e a causa de pedir o não pagamento de rendas quando a acção proposta se...

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