Acórdão nº 086296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Data21 Fevereiro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1 ART393 N2. CRP83 ART7 ART8. CPC67 ART446 N1 N2 ART449 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG205. AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N281 PAG342.

Sumário : I - Uma escritura pública de doação de um terreno em que o notário não atestou, com base em percepções suas, as confrontações do terreno doado e a respectiva área, só faz prova plena de que os outorgantes prestaram as declarações que dela constam. II - Em tais circunstâncias, nada impede a produção de prova testemunhal no que respeita à área de terreno efectivamente doada e ocupada pelos donatários. III - A presunção resultante do artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange a área e as confrontações do prédio que consta do registo, tratando-se de elementos passíveis de rectificação ou actualização e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT