Acórdão nº 9220548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART3 ART6. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 E H ART28 N1 A. CCIV66 ART1311 ART371 ART393. CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG452. AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG234. AC RP DE 1982/07/08 IN CJ T4 PAG202. AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG796.

Sumário: I - A legitimidade exige um interesse directo em demandar ou contradizer não se bastando com um interesse indirecto, reflexo ou derivado. II - Não tem legitimidade a Ré, pessoa privada singular, para...

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