Acórdão nº 087657 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMANCIO FERREIRA
Data da Resolução12 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 ART2050 ART2056 ART2059. CPC67 ART495 ART510 N2 ART657 ART732-A ART733-B. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART17 N2. CNOT67 ART84 ART85 ART109-A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/21 IN BMJ N124 PAG414.

Sumário : I - O Supremo não pode, em recurso de revista, conhecer de matéria não submetida à apreciação do tribunal de que se recorre. II - Uma escritura de justificação notarial destinada a atribuir aos outorgantes a propriedade e a posse legitima de determinados prédios, só faz prova plena do que eles e os demais declarantes afirmaram perante o...

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